Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 130/X , primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

A avaliar pelo conteúdo das propostas agora apresentadas pelos Srs. Deputados da maioria, esta reapreciação do Decreto da Assembleia da República que aprova o Estatuto do Jornalista corre o sério risco de ser uma oportunidade perdida. Este processo legislativo começou mal e não acaba melhor: nem a devolução deste diploma pelo Presidente da República serviu para resolver ou ultrapassar graves problemas criados pela maioria, com opções de flagrante  injustiça que colocam em causa a própria liberdade de imprensa.

Para além das muitas malfeitorias decididas pela maioria em relação a este Estatuto do Jornalista, de que já fizemos denúncia e que o tempo disponível não permite sublinhar, há que destacar, concretamente, nesta reapreciação, aspectos particularmente graves e que, de resto, estiveram na origem do veto presidencial.

A questão do sigilo profissional dos jornalistas é uma daquelas relativamente às quais vemos na maioria uma solução ainda pior, se possível, do que a que constava no Decreto, na versão anterior, que foi para Belém. Foi um recuo em toda a linha da maioria PS, o qual resultou no ataque a um factor fundamental da relação de confiança para com o jornalista. A proposta do PS não exceptua nem enquadra, antes, remete para o Código de Processo Penal, para a lei processual penal, o regime da quebra de sigilo e da revelação das fontes. É uma regulamentação da quebra do sigilo profissional e é uma opção grave para o jornalismo, designadamente o de investigação, mas não só, e merece a firme condenação da parte do PCP.

O PCP continua a defender e propõe que o sigilo profissional seja visto não como uma regalia dos jornalistas mas como um dever deontológico que tem de ser respeitado. Por isso, não devem ser reveladas as fontes dos jornalistas.

Em relação ao regime das sanções disciplinares profissionais, o PS mantém um quadro pouco claro e nada justo, ao prever, inclusivamente, a possibilidade de suspensão da actividade profissional de jornalista. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a estabilidade profissional do jornalista, que, neste processo, não mereceu uma palavra do PS e da direita, é um valor cuja defesa e salvaguarda se exige mas que a maioria ignora e até ataca com este diploma. Por isso, apresentámos propostas que visam consagrar essa salvaguarda.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O Sr. Presidente da República não disse mas nós dizemos que esta lei configura um ataque à liberdade de imprensa, pilar fundamental da democracia portuguesa. Exemplo concreto e incontornável disso é a possibilidade de um trabalho jornalístico ser cortado pelas chefias, sem que os jornalistas se possam opor - trata-se de uma norma inscrita, ironicamente, sob a epígrafe «Liberdade de criação e direito de autor».

Com estas propostas do PS, estamos perante um mau projecto que resultará numa lei iníqua, injusta e perigosa. Com estas propostas, a mudança não é para melhor e o futuro exige-nos que não baixemos os braços em defesa dos direitos dos jornalistas, em defesa da liberdade de imprensa, em defesa da democracia.