Petição solicitando a apreciação e discussão do projeto de estatuto do dador de sangue
(petição n.º 150/XI/2.ª)

(projeto de lei n.º 139/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, saudamos os subscritores da petição hoje em discussão, a qual propõe a criação do Estatuto do Dador de Sangue, e que estão hoje aqui connosco a acompanhar este debate.
Saudamos todos os dadores de sangue do nosso País e também as associações de dadores de sangue, que empenhadamente desenvolvem inúmeras iniciativas de sensibilização dos portugueses para a importância da dádiva de sangue e também contribuem para a recolha de unidades de sangue.
A dádiva é um ato solidário, voluntário e gratuito, que permite salvar vidas. Reconhecemos e valorizamos este contributo individual de cada um dos dadores de sangue. Mas, em nossa opinião, o Governo deve criar as condições não só para consolidar mas também para alargar o número de dadores de sangue no nosso País. Infelizmente, a prática tem sido diferente.
Em muitas empresas, continuam a existir muitas dificuldades que impedem os trabalhadores de efetuar a dádiva. Esta situação agrava-se para os trabalhadores em situação de precariedade. Aliás, as recentes medidas anunciadas pelo Governo, referentes à alteração à legislação laboral, com o objetivo de retirar direitos aos trabalhadores, aumentar a exploração e o desemprego e reduzir salários, são também limitadoras e não estimulam a dádiva de sangue.
Mas o atual Governo foi ainda mais longe e aprovou uma medida, já em implementação e bastante gravosa, relativa ao novo regime das taxas moderadoras e que trará condicionantes para se efetuar esta mesma dádiva.
O aumento brutal das taxas moderadoras, bem como a retirada da isenção das taxas moderadoras aos dadores de sangue nas unidades hospitalares, mantendo somente a isenção ao nível dos cuidados primários de saúde, contribuirão para a redução das dádivas de sangue, com sérios riscos quer para os utentes quer para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Muitos dadores de sangue deixarão de efetuar essas dádivas e o decréscimo das unidades de sangue, em Portugal, trará consequências gravosas. O SNS pode mesmo não ter condições para tratar adequadamente os doentes. Aliás, a eventual falta de sangue no nosso País poderá levar ao aumento de custos no SNS, obrigando-o a adquirir essas mesmas unidades fora de Portugal.
Por isso, pela extrema importância que atribuímos à dádiva de sangue para a saúde dos portugueses, pelo reconhecimento que queremos também prestar ao contributo dado pelos dadores de sangue, valorizando-o, o PCP traz aqui hoje um projeto de lei que cria o Estatuto do Dador de Sangue, com o objetivo de assegurar os direitos e os deveres dos dadores de sangue, que estimula o aumento dos contributos das unidades de sangue e que assegura a autossuficiência do nosso País. Por exemplo, quer através da isenção das taxas moderadoras, quer através da garantia dos direitos dos trabalhadores, quer assegurando os cuidados de saúde necessários caso aconteça algum imprevisto no ato da dádiva, entre outros.
Naturalmente, disponibilizamo-nos para o debate, em sede de especialidade, com o contributo de todos os grupos parlamentares. É que estamos aqui a tratar de uma questão de saúde pública, uma questão da saúde de todos nós. E se tivermos a infelicidade de reduzir a recolha das dádivas de sangue na sequência destas medidas do Governo, então o Governo será responsável por esta situação. No entanto, o Parlamento tem também aqui a possibilidade de o evitar e de garantir a autossuficiência do País nesta matéria.