Em primeiro lugar importa dizer que esta iniciativa legislativa sofre de um grave problema legal - é assumido que tenta incorporar o conteúdo do Tratado Orçamental no direito derivado da UE. O "pequeno" problema que encontramos é que o Tratado Orçamental nem sequer foi ratificado e nem sequer está inscrito no direito fundamental da UE, porque é um tratado inter-governamental. Daqui se vê que os objectivos da Comissão Europeia, corroborados pela maioria deste Parlamento, são impostos aos povos por todas as vias, ainda que carecendo de legitimidade legal. É esta a "cidadania europeia" que os senhores dizem querer promover?

Em segundo lugar importa salientar que, por muito que se tente decorar o texto com palavras sobre o crescimento e o emprego, a medidas de reforço da supervisão económica e orçamental não são mais do que o aprofundamento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a institucionalização eterna da medidas ditas de austeridade, a limitação da soberania orçamental e económica dos países. Aqueles que são aqui chamados programas de ajustamento macroeconómico não se distanciarão das medidas ditas de austeridade, ou seja, levarão a cabo a receita do corte nos serviços sociais públicos, nos sistemas de segurança social, na redução dos custos unitários do trabalho através da redução dos salários e direitos dos trabalhadores.