Uma recente notícia vinda a público dá conta que há um organismo do estado que está a pedir aos trabalhadores a recibos verdes a assinatura de uma declaração ilegal e inaceitável.
Na verdade, de acordo com a notícia, estes trabalhadores são obrigados, para efeitos de renovação dos seus contratos, a declarar se têm ou não “afinidades políticas” com outros “colaboradores” e ex-funcionários desse serviço.
Tal declaração, além de ilegal e abusiva, é uma inaceitável intromissão na vida privada destes trabalhadores.
Importa, por fim, referir que muitos destes trabalhadores são falsos recibos verdes há mais de 5 ou 6 anos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças o seguinte:
1.º Que informação possui quanto aos factos acima descritos?
2.º Que medidas vai este Ministério tomar para pôr termo a esta ilegalidade?