Petição solicitando a alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Antes de mais, gostaria de saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os subscritores desta petição (petição n.º508/X) e a FENPROF, tendo em conta que a dinamizou.
Esta petição traz aqui esta matéria, depois de ter sido feita a discussão sobre o Decreto-lei n.º 75/2008, o que, uma vez mais, evidencia que o Governo tentou por todas as formas que tinha ao seu alcance afastar esta discussão da Assembleia da República.
No entanto, diversos grupos parlamentares, entre os quais o do PCP, apresentaram apreciações parlamentares relativamente a este diploma e o que daí resultou foi a rejeição liminar por parte do Partido Socialista de qualquer contributo por eles dado.
O diploma da «administração e gestão», como o Governo lhe chamou agora, não é mais do que a consolidação da política educativa que este Governo preconiza, que assenta na desfiguração da escola pública, na transformação da escola pública não num espaço de formação da cultura integral do indivíduo mas, sim, numa agência para a formação profissional.
Uma agência por onde passam os estudantes e onde levam um «carimbo» que diz: «Apto para trabalhar, apto para ser mal pago e descartável no mercado de trabalho».
Este diploma, tal como outros (nomeadamente o Estatuto do Aluno e o Estatuto da Carreira Docente), são peças na estratégia de desfiguração que o Governo vai levando a cabo.
O fim da democracia nas escolas, plasmado no Decreto-lei n.º 75/2008, que agora a FENPROF contesta, é exactamente o primeiro passo para a instrumentalização e governamentalização total das escolas.
Desde o Conselho de Ministros, passando pelo Ministério, até à escola, trata-se de uma instrumentalização e transformação da gestão escolar numa qualquer gestão empresarial dirigida sempre através do mesmo centro, sempre satisfazendo os interesses de quem está no Governo, independentemente do que pensam, no terreno, os agentes de cada escola.
O fim da democracia nas escolas é apenas um passo, juntamente com o Estatuto da Carreira Docente, juntamente com a distorção do modelo de avaliação e a transformação dos professores em meras peças num sistema que é assemelhado a uma linha de montagem.
Importa também dizer que, além da apreciação parlamentar, o PCP apresentou um projecto de lei (o único apresentado nesta Assembleia) alternativo ao que o Partido Socialista propõe.
Obviamente que não podemos considerar que os diplomas apresentados pelo PSD e CDS eram alternativas, tendo em conta que o que propunham era o agravamento do que propõe o PS. Mas, de facto, o PCP propôs um projecto alternativo, que aprofundava as práticas democráticas na gestão escolar e garantia a participação de todos os corpos, inclusivamente dos estudantes, na direcção das escolas.
Esse projecto, obviamente, não mereceu qualquer acolhimento por parte do Partido Socialista. Mas estamos certos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de que, com esta iniciativa e com outras, particularmente com as iniciativas de luta que se têm sentido nas ruas e nas escolas, protagonizadas pelos professores e pelos estudantes e mesmo por funcionários e auxiliares da acção educativa, o Governo não ganhará a guerra que declarou ao sistema educativo português.
