Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade (declaração de voto)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP votou favoravelmente o texto final sobre o alargamento da escolaridade obrigatória (proposta de lei n.º 271/X), porque considera que esta é uma medida estruturante para o desenvolvimento social, cultural e económico do País, bem como para a consolidação do próprio regime democrático.
O PCP votou favoravelmente, porque vota em função dos conteúdos das propostas e não dos seus autores, ao contrário do PS, que rejeitou a proposta do PCP para o alargamento da escolaridade obrigatória, alegando, há três meses, não ser o momento oportuno.
Não deixa de ser grave que o PS tenha rejeitado a proposta do PCP, que incidia sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, para aprovar uma proposta do Governo bem mais frágil e de contornos tão débeis que corre o sério risco de se tornar num mero acto de propaganda política para as eleições que se avizinham.
Mais grave é a contradição existente entre a proposta que aprovou e a realidade da acção política deste Governo.
São necessários mais meios humanos, mais recursos materiais, mais investimento e mais autonomia escolar, mas também são necessárias e urgentes medidas de valorização do corpo docente, de alargamento e dignificação do corpo de funcionários não docentes, de integração social das camadas estudantis, de investimento em equipamentos materiais, culturais e desportivos e de gratuitidade do ensino em todos os seus graus. Ora, o que este Governo tem feito é, precisamente, o oposto. Daí surgir, com particular relevo, a dúvida sobre a sinceridade da proposta apresentada pelo Governo de alargamento da escolaridade obrigatória, porque o que não podemos aceitar é que o alargamento da escolaridade se converta, a final, na obrigatoriedade da formação profissional para aqueles que não podem pagar o prosseguimento dos estudos.
É importante referir que o PS teve mais de quatro anos para trazer esta proposta à Assembleia da República, teve mais de quatro anos para criar as condições efectivas para o alargamento da escolaridade obrigatória, e não o fez, aliás, aplicou uma política educativa tão retrógrada que representou mesmo um significativo retrocesso civilizacional e educacional. E esse atraso deliberado, para efeitos de instrumentalização da Assembleia da República com objectivos eleitoralistas, foi o principal motivo que tornou a discussão desta medida de fundo num processo apressado e fechado, sem a articulação com a comunidade educativa, sem participação estudantil, sem participação de professores e de pais. Esta forma de actuação, tão típica de quem entende o Estado como propriedade sua, sacrificou não só a qualidade desta legislação, que se apresenta, em muitos aspectos, fraca, por imposição do PS, mas também a gratuitidade do ensino para os maiores de 18 anos, direito que o PS nega aos estudantes portugueses que não cumpram o 12.º ano até aos 18 anos de idade, ao ter rejeitado a proposta do PCP para garantir a gratuitidade, independentemente da idade.
O PCP mantém o compromisso com o alargamento da escolaridade obrigatória, firme e baseado nos princípios da gratuitidade e da escola para a formação da cultura integral do indivíduo, apoia o alargamento da escolaridade, mas exigirá real cumprimento para que o PS não transforme as escolas em mais um elemento e instrumento de propaganda eleitoralista.
