O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de que os técnicos superiores que exercem funções na SPMS, EPE, com contrato individual de trabalho, estão a ser injustamente discriminados face aos demais profissionais que integram o quadro de entidades do SNS.
De acordo com as informações recolhidas, estes trabalhadores estão a ser prejudicados no que respeita à valorização das suas carreiras, estando posicionados em nível remuneratório inferior ao que lhes é devido, e no que respeita ao horário semanal de trabalho que se situa nas 40h, e não nas 35 horas estabelecidas para os trabalhadores em funções públicas e para os trabalhadores do SNS.
O Ministério da Saúde alcançou, em 2018, um acordo com os sindicatos que representam os trabalhadores em Contrato Individual de trabalho (CIT), cujas funções são idênticas às desenvolvidas pelos trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, integrados em carreiras gerais – Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, permitindo a harmonização entre os dois regimes de vinculação existentes no SNS, tendo este acordo sido alargado a todas as carreiras em 2019, tal como noticiado no portal Portugal.gov.pt.
No entanto, na SPMS, EPE, esta situação continua por resolver, com uma parte dos trabalhadores a continuarem a ter um horário semanal de trabalho de 40 h, em vez das 35 horas que deviria ser sem que as 5 h adicionais sejam ressarcidas.
Desta situação resulta que para trabalho igual a remuneração é diferente em diversos casos, contrariando os direitos constitucionais.
Além deste facto, foi ainda reportado que, quer os Técnicos Superiores, quer os Assistentes Técnicos, estão a ser remunerados de acordo com um índice inferior, no que se refere ao valor base, por aplicação da Tabela Remuneratória Única.
No caso dos Técnicos Superiores, em vez de estes receberem pelo índice remuneratório 16, a que corresponde uma remuneração mensal de 1 385,99, estão a ser pagos pelo índice 15, que não consta da carreira de Técnico Superior, sendo antes um índice da categoria de Coordenador Técnico, e a que correspondente um valor base de remuneração mensal de 1333,35€.
Assim, no caso dos Assistentes Técnicos, em vez de estes receberem pelo índice remuneratório 7, com valor de 922,47€, estão a ser pagos pelo índice 5, correspondente a assistente operacional, com valor base de 821,83€.
O PCP considera que qualquer destas situações configura um grave desrespeito por estes trabalhadores, pelos direitos consagrados na constituição e pelos acordos celebrados entre o Ministério da Saúde e as Associações Representativas dos Trabalhadores, e que é urgente resolver.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem o Governo da situação acima descrita quanto ao número de horas semanais e de posicionamento remuneratório dos trabalhadores da SPMS, EPE?
2. Tendo o Governo, a 20 de setembro de 2019, esclarecido em comunicado que o horário de trabalho das 35 horas semanais alargado a todos os profissionais do SNS, por que razão há trabalhadores da SPMS, EPE, que se mantém com um horário de 40 horas semanais?
3. Está o Governo de acordo com a existência de trabalhadores a ganhar mais do que outros, apesar de exercerem idênticas funções em termos de natureza, como é o caso dos trabalhadores que trabalham 40 ou 35 horas semanais com o mesmo vencimento?
4. Está o Governo de acordo com a existência de trabalhadores a ganhar um salário mais baixo do que o do índice remuneratório correspondente à respetiva categoria profissional?
5. Que medidas vai o Governo tomar para resolver esta dualidade de tratamento no que respeita ao número de horas semanais de 35h e 40h?
6. Que medidas vai o Governo tomar para resolver a valorização de carreiras que é devida aos trabalhadores da SPMS, EPE, reposicionando-os no índice que lhes é devido por direito?
7. Que medidas vai o Governo tomar para que estes trabalhadores sejam ressarcidos pelos anos em que permaneceram a receber por índices inferiores ao devido e a trabalharem mais horas do que o horário semanal de trabalho acordado em 2018 para CIT e CTFP?
