Pergunta ao Governo

Esclarecimento quanto ao pagamento de contribuições à Segurança Social

Considerando as notícias vindas recentemente a público quanto ao pagamento pelo Primeiro-Ministro à Segurança Social de montantes em dívida relativos a descontos sobre remunerações auferidas e considerando as dúvidas que persistem sobre esta matéria, entendemos ser necessário o seu cabal esclarecimento perante a Assembleia da República.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Primeiro-Ministro, os seguintes esclarecimentos:

1. Quando e com que serviço da Segurança Social contactou o Primeiro-Ministro para apurar a existência das referidas dívidas?

2. O contacto foi efectuado directamente pelo Primeiro-Ministro? Se não, por intermédio de quem foi feito?

3. Que informação foi prestada pela Segurança Social quanto aos montantes em dívida, ao período a que se reportavam as remunerações em causa e às condições de regularização da situação?

4. Foi prestada alguma informação pela Segurança Social quanto à prescrição da referida dívida? Se sim, por iniciativa de quem e em que termos?

5. Em que termos foi solicitada ou prestada informação relativa à possibilidade e forma de pagamento da referida dívida, quando e por quem?

6. Que pagamento foi efectuado e a que período se referem as remunerações que lhe deram origem?

7. Em que momento foi efectuado o pagamento e porque motivo não foi o mesmo efectuado no prazo legalmente devido ou no momento em que tomou conhecimento da existência da dívida?

8. Foi ou não efectuado o pagamento integral dos montantes em dívida à Segurança Social? Se não, porque motivo?

9. Qual ou quais as entidades responsáveis pelo pagamento das remunerações sobre as quais incidiam todos os descontos em dívida, incluindo os que não tenham eventualmente sido pagos, e a que datas se reportam?

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