Insistentemente tem o Governo vindo a anunciar os sucessos do programa a que chamou Novas Oportunidades, nas suas diversas vertentes, muito embora, nas suas campanhas de propaganda, tente sempre enquadrar nesse Programa apenas a formação profissional, o reconhecimento e a validação de competências, assim deixando para segundo plano uma vastíssima componente do Programa: o Ensino Profissional.

Neste contexto, e sem qualquer desvalorização do papel fundamental que o Ensino Profissional deve representar na sociedade, nomeadamente pela sua capacidade de rápida interacção e permeabilidade com o tecido económico e empresarial, importa conhecer e aprofundar a realidade do Programa Novas Oportunidades, nomeadamente nesta sua vertente.

A generalização de vias de Ensino chamado Profissional nas Escolas Secundárias acarretou consequências pesadas para a qualidade do ensino, particularmente do verdadeiro ensino profissional, desempenhado por escolas e estruturas devidamente criadas e formadas para o efeito. Mas representou também o aprofundamento de uma linha de clivagem entre estudantes, obedecendo ao seu posicionamento sócio-económico. O próprio Governo chegou a reconhecer, em reunião com a Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, no decorrer da passada Legislatura, que o Ensino Profissional e as Novas Oportunidades eram uma via destinada essencialmente aos que encontram maiores dificuldades nas vias regulares e que têm menos posses para fazer face aos custos.

Ou seja, ao invés de criar as condições sociais, políticas e económicas que favoreçam a integração e a inclusão, que eliminem a diferenciação e a triagem sociais no interior da Escola Pública, o Governo e o Ministério da Educação criam uma espécie de via de Educação simplificada para os jovens das camadas mais desfavorecidas. Essa estratégia é, em si mesma, preocupante, perpetuadora e agravadora das relações sociais existentes.

Além disso, a subordinação completa do Sistema Público de Ensino às flutuações e aspirações efémeras de um mercado pode implicar custos económicos incomportáveis para o país. E na realidade, tem sido exclusivamente a dinâmica do mercado e a “ditadura do economicismo” as únicas condicionantes para a abertura ou não abertura de cursos ditos profissionais. Ou seja, o Estado e a Escola Pública não introduzem uma orientação para a produção e para o tecido económico, mas limitam-se a obedecer às dinâmicas desse tecido, independentemente do paralelismo que possa existir entre essas dinâmicas e o interesse nacional.

Cada vez mais, o sistema de Ensino e as Novas Oportunidades vêm introduzir uma bifurcação evidente no encaminhamento dos jovens portugueses. Os filhos das camadas empobrecidas, das camadas trabalhadoras e exploradas, tendem a ser encaminhados para a aprendizagem rápida e expedita de uma profissão, sem quaisquer garantias de futuro, académico ou profissional. Os filhos das camadas mais ricas tendem a ser encaminhados, por força também do seu poder económico e por opção política, para o prosseguimento de estudos, nomeadamente para o Ensino Superior.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Quantos estudantes se encontram actualmente matriculados em cursos profissionais nas Escolas Secundárias Públicas?
2. Quantos desses cursos estão enquadrados no programa “Novas Oportunidades”?
3. Quantos cursos profissionais existem em colégios e escolas secundárias privadas?
4. Que formação ou adequação do corpo docente das escolas secundárias foi realizado ou apoiado pelo Governo para a sua conversão em professores do ensino profissional?
5. Qual a caracterização social, de acordo com os dados recolhidos pelo Governo, do conjunto dos estudantes do 3º Ciclo do Básico e do Ensino Secundário em Portugal?
6. Qual a caracterização e composição social do conjunto dos Estudantes do Ensino regular, vias de prosseguimento de estudos, no 3º Ciclo do ensino Básico e no Secundário?
7. Qual a caracterização e composição social do conjunto de estudantes do Ensino Profissional em Escolas Secundárias ou outras não consideradas como Escola Profissional, no 3º Ciclo do Ensino Básico e no Secundário?
8. Qual a taxa de insucesso escolar em cada uma das vias?
9. Qual a taxa de prosseguimento de estudos para o ensino superior actualmente verificada em cada uma das vias?
10. Qual a taxa de inserção na vida activa e os prazos que lhe são correspondentes para os estudantes que concluem um curso de ensino profissional nas escolas do ensino secundário?
11. Que acompanhamento faz o Governo, nomeadamente o Ministério da Educação, à inserção e permanência dos jovens em empregos correspondentes à sua área de formação e qual a taxa de permanência e a duração média dos contratos de trabalho desses jovens quando ingressam no mundo do trabalho?