Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE

Podemos subscrever todas estas declarações de princípios bonitas, correctas e defensáveis, assentando na alegada "bondade" do consagrado nos tratados e como se os problemas - reais - também apontados no relatório nada tivessem a ver com a orientação política que os tratados impõem e prosseguem. Trata-se da hipocrisia do costume. Basta olhar para o que se diz sobre contratação colectiva para confirmá-lo. Não basta apenas afirmar que ela deve ser respeitada, nada referindo sobre o processo da sua efectiva liquidação (e a tentativa de liquidar os sindicatos) que está a ser levado a cabo por toda a UE.
Refere-se a concentração dos meios de comunicação, precariedade dos jornalistas, dependência económica, pressão política, censura, manipulação, falta de pluralismo, etc., como se estas situações fossem dissociáveis do projecto político e económico da UE. Nada se refere relativamente aos direitos de autor, designadamente quando se refere a disponibilização de informação na Internet/motores de busca. Valorizam-se as ONG - sem ressalva da utilização que em muitos casos ocorre da sua instrumentalização - e de organizações de tão duvidosa honorabilidade.
E tenta-se remeter para instâncias europeias aspectos da regulação dos órgãos de comunicação - como quando se propõe a harmonização do estatuto das autoridades reguladoras nacionais - que são e devem continuar a ser da competência de cada país.

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