RESOLUÇÃO POLÍTICA

O Encontro Nacional sobre os 20 anos de adesão de Portugal à
CEE/UE é um momento central na reflexão e na intervenção do PCP sobre a
adesão e participação de Portugal na União Europeia, e culmina um vasto
conjunto de visitas e debates realizados um pouco por todo o País.
O seu objectivo é contribuir para a avaliação da situação actual do
País no contexto da União Europeia, 20 anos após a adesão às
Comunidades Europeias (vulgarmente conhecidas por CEE), perspectivar a
evolução a curto prazo da União Europeia, debater as ameaças e os
perigos que se perfilam para os trabalhadores, as populações e o País e
enunciar linhas gerais alternativas que o PCP propõe para um Portugal
com futuro e para outro rumo para a Europa.
Um Portugal com futuro e outro rumo para a Europa exigem rupturas,
mobilizações, convergências e lutas. Exige a ruptura com as políticas
federalistas, neoliberais e militaristas da União Europeia, que têm
condicionado e tido consequências tão nefastas para os trabalhadores,
as populações e o País. Exige o reforço das mobilizações e das lutas
dos trabalhadores e dos povos e a convergência das forças do progresso
e da paz na Europa, com a convicção de que o maior contributo do povo
português para uma Europa de cooperação entre estados soberanos e
iguais em direitos, de progresso económico e social, de paz e amizade
com todos os povos do mundo é a retoma e concretização do projecto de
desenvolvimento democrático, patriótico e internacionalista iniciado na
Revolução de Abril.

1. A evolução de Portugal no contexto da União Europeia

1.1.    Elementos económico-sociais comparativos

1.1.1. O País, 20 anos depois da adesão, vive um momento
particularmente difícil, indissociável da integração comunitária e
inseparável da intensificação da ofensiva contra os direitos de quem
trabalha, e redução e/ou eliminação de funções do Estado conquistadas
com o 25 de Abril, de importância estratégica no desenvolvimento do
País e nas áreas sociais, nomeadamente na educação, saúde e segurança
social. Ofensiva que, sob o pretexto do cumprimento das políticas
comunitárias, serve os grandes interesses económicos e financeiros e
enfrenta a resistência dos trabalhadores e das populações.
Uma análise da situação socio-económica actual de Portugal, 20 anos
depois da adesão à então CEE, demonstra que o crescimento económico
irregular, com períodos de decréscimo e de estagnação, mas
tendencialmente de decréscimo, foi acompanhado do agravamento das
desigualdades na distribuição do rendimento nacional, do agravamento
das assimetrias regionais, da debilitação de sectores produtivos
nacionais, da ampliação dos problemas e fragilidades da economia
nacional e da acentuação da sua dependência e de défices estruturais.
Havendo sinais de uma mudança na opinião da população portuguesa,
crescentemente desfavorável à União Europeia.
1.1.2. A apregoada convergência está em retrocesso, depois de um
período de alguma aproximação do PIB per capita de Portugal (expresso
em paridade de poder de compra), com o valor médio da União Europeia a
15. Em 1986 aquele índice era de 59,4% do valor médio da União Europeia
a 15, atingiu em 2000 73,2% (o seu valor máximo), tendo recuado desde
então para 65,8% em 2005 (valor semelhante ao de 1989), período que
corresponde à introdução prática do euro. A taxa de crescimento anual
do PIB per capita (preços constantes de 2000) tem vindo a decrescer de
década para década, ficando próxima do zero no período 2001-2006.
1.1.3. Entretanto, apesar dos fundos comunitários, não foram
ultrapassados défices estruturais de aproveitamento dos recursos
naturais ou da produção de bens materiais. O País continua a não
aproveitar todas as suas potencialidades na produção de alimentos e
outros bens essenciais, as empresas portuguesas (por diferenciais de
produtividade e competitividade) perdem mercados na concorrência com as
empresas de outros países (comunitários e terceiros), não se colmatou o
nosso elevado défice científico e tecnológico, agravou-se
substancialmente o défice energético e a dependência do petróleo e,
apesar dos progressos verificados, mantêm-se significativas
insuficiências e carências em termos de infra-estruturas de transportes
e logística.
1.1.4. O aumento da debilidade do sector produtivo reflecte-se
no agravamento do défice da balança de transacções correntes (BTC). Em
2005, o saldo da BTC portuguesa apresentava um défice de cerca de 14
mil milhões de euros, ou seja, cerca de 9,5% do PIB. Mas, em 1986,
primeiro ano da adesão, Portugal tinha um saldo positivo da BTC de
cerca de 500 milhões de euros, o que demonstra o enorme acréscimo de
dependência após 20 anos de adesão, com o País a importar mais do que
exporta, e a produzir menos do que necessita para o seu consumo. O
saldo médio da BTC apresenta uma situação de défice permanente, e
crescente de década para década.
1.1.5. Um outro reflexo da crescente debilidade do sector
produtivo, e consequência da revisão de uma legislação laboral que era
favorável aos trabalhadores, é o agravamento do desemprego, apesar do
aumento da emigração para diversos países da União Europeia, por vezes
em condições de grande precariedade e exploração. Emigração que teve
como reverso uma crescente e significativa imigração, em grande parte
«clandestina», particularmente de países de língua oficial portuguesa e
países do Leste da Europa, brutalmente explorada e precarizada. Em
2005, a taxa oficial de desemprego foi 7,6% (taxa dita em sentido
restrito, não contabilizando milhares de verdadeiros desempregados).
Quanto à qualidade do emprego existente, a tendência é para a
precariedade, com Portugal a ter uma das maiores taxas de trabalho
precário da União Europeia, e bastante superior à média comunitária.
Por exemplo, os contratos a prazo passaram de 11% do total de emprego
em 1994, para 19,5% em 2005, ou seja, para quase um milhão de
trabalhadores.
1.1.6. Na área social, apesar da dificuldade de comparação de
dados da evolução dos últimos 20 anos, podemos verificar que Portugal é
um dos países com maiores desigualdades de rendimento dos que integram
a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Tendo como base o coeficiente de Gini (índice que reflecte e quantifica
a dimensão dessas desigualdades), em 2005 este era de 35,6% em Portugal
face aos 30,7% da média da OCDE, apenas sendo ultrapassado pelos EUA,
Polónia, Turquia e México. Portugal era também o País com maiores
desigualdades de rendimento da União Europeia: os 20% com maiores
rendimentos tinham rendimentos 7,2 vezes superiores aos 20% com menores
rendimentos, verificando-se uma tendência para o agravamento deste
índice durante os últimos anos (dados de 2004).
1.1.7. Portugal é o País com menor salário mínimo da UE-15 e o
País com menor despesa em protecção social per capita em paridade de
poder de compra. Daí que a chamada taxa de pobreza, cujos dados mais
recentes datam de 2004, tenha atingido 21% em Portugal, uma das maiores
da UE, não havendo tendência para a sua diminuição. Isto significa que
há mais de dois milhões de pessoas a viver na pobreza. Ou seja,
Portugal continua no pelotão mais atrasado do desenvolvimento social e
atingiu o pelotão da frente no agravamento das desigualdades sociais e
regionais.
1.1.8. Relativamente à educação, elemento inquestionável para a
mudança de situação, apesar dos progressos obtidos em resultado da
Revolução de Abril, Portugal tem, ainda a maior taxa de abandono e
insucesso escolares da UE – cerca de 40% em 2006 –, sendo quase três
vezes superior à média da UE-25.

1.2. Ataque à soberania e a instrumentos vitais para o desenvolvimento do País

1.2.1.
A adesão de Portugal à CEE significou, em primeiro lugar, «um ajuste de
contas» com as conquistas da Revolução de Abril, ajudando a consolidar
a contra-ofensiva da política de direita em Portugal, através do apoio
das políticas e orientações comunitárias, onde o primado da «livre
concorrência» é um aspecto central e a «economia de mercado» como
ideologia é um pressuposto. Com a adesão foram sendo progressivamente
alienadas alavancas fundamentais, que são essenciais para garantir o
desenvolvimento do País, nomeadamente ao nível dos instrumentos de
política económica. Desde logo, o objectivo da criação de um mercado
interno, principalmente com a livre circulação de mercadorias e
capitais, implicou um forte acréscimo de concorrência para o qual o
sector produtivo do País não estava preparado. Estes factores foram-se
agravando em paralelo com a liberalização no âmbito do Acordo Geral
sobre Tarifas e Comércio (GATT), na Ronda do Uruguai (1986-1994) e,
depois, com a Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir de 1995.
Com a liberalização total da circulação de capitais, aumentou ainda a
entrada de capital estrangeiro, situação que, nos últimos anos, tem
tido graves repercussões negativas, seja com a deslocalização sucessiva
de multinacionais e o correspondente agravamento do desemprego e da
situação socio-económica de diversas regiões do País, seja com a perda
de centros de decisão nacionais em sectores estratégicos para o País,
designadamente através da aquisição ou controlo pelo capital
estrangeiro de empresas do sector empresarial do Estado que foram
privatizadas. Sublinhe-se que o acesso do capital estrangeiro à
propriedade de algumas dessas empresas se fez através da sua venda por
grupos económicos nacionais beneficiários do processo de privatização.
1.2.2. Após o Tratado de Maastricht, com a criação da União Económica e
Monetária e do euro, Portugal perdeu o controlo da política monetária.
Ora, a política monetária única estabelecida não corresponde às
necessidades do País, dadas as disparidades e a diversidade das
economias dos países integrantes da Zona euro, designadamente tendo em
conta os critérios de convergência nominal impostos pelo Pacto de
Estabilidade. Política monetária gerida pelo Banco Central Europeu
(BCE), segundo um estrito e rígido controlo de preços, à margem de
qualquer controlo político democrático, conforme os interesses do
capital financeiro e das grandes potências, que viram o seu poder
decisório ser reforçado com a mudança dos sistemas de voto e de
rotatividade da sua Comissão Executiva. As recentes subidas da taxa de
juro pelo BCE, sem qualquer razoabilidade económica e com claro
prejuízo para o investimento, empresas e população portuguesas são um
bom exemplo do desajuste dessa política.
1.2.3. O processo de convergência nominal, ligado à austeridade
orçamental e à forma como os sucessivos governos portugueses utilizaram
os critérios do Pacto de Estabilidade, contribuíram para a actual grave
situação económica e social, com repercussões negativas no crescimento
económico, na convergência real e no emprego. Assim, o objectivo
absoluto da estabilidade dos preços tem contribuído para a chamada
«moderação salarial» na Zona euro que, em Portugal, se traduz em perdas
elevadas de poder de compra dos trabalhadores, sobretudo dos
trabalhadores da função pública. Por outro lado, uma taxa de câmbio
demasiado elevada na passagem do escudo para o euro implicou uma perda
de competitividade das exportações portuguesas, situação que se mantém,
e se agrava com a instabilidade da relação do euro com outras moedas,
particularmente com o dólar dos EUA.
1.2.4. Os governos PSD, PS e PSD/CDS-PP têm usado o Pacto de
Estabilidade e o combate aos défices excessivos para sustentar a
política de direita, centrada na redução do défice, mesmo em períodos
de recessão económica, tendo contribuído para alterar e reduzir o papel
do Estado, reduzindo as funções sociais do Estado, acelerando as
privatizações, promovendo o desmantelamento progressivo da segurança
social pública e de outros serviços públicos, como a saúde, educação e
justiça, colocando em causa os direitos dos trabalhadores e reforçando
o seu papel ao serviço dos grupos económicos e financeiros.
1.2.5. Após a aprovação, durante a Presidência portuguesa do
Conselho da União Europeia, em 2000, da chamada Estratégia de Lisboa,
esta tem sido o principal instrumento da liberalização/privatização dos
serviços públicos, designadamente dos transportes, correios,
telecomunicações e energia, da promoção da flexibilidade/adaptabilidade
e precariedade laboral e da recente conceptualização da
«flexi-segurança», da liberalização dos despedimentos sem justa causa e
da desregulamentação geral dos horários e direitos no trabalho, da
mercantilização do saber e da entrega a lógicas de rendibilização
privada dos sistemas públicos de pensões e de saúde, da liberalização
dos serviços, com a denominada Directiva Bolkestein, e da pressão para
a alteração negativa da Directiva sobre a organização do tempo de
trabalho. Após a revisão de 2005, com a obrigatoriedade da entrega, por
parte dos Estados-membros, dos planos nacionais de reforma para cumprir
a agenda neoliberal de «Lisboa», aumentou a pressão por parte das
instituições supranacionais da UE para acelerar as liberalizações e as
privatizações ao nível nacional. O pacote laboral, a liberalização do
mercado energético,  e as chamadas reformas em curso da segurança
social pública, solidária e universal e da administração pública
integram-se e são exemplos recentes da aplicação da chamada Estratégia
de Lisboa em Portugal.
1.2.5.1. A Estratégia de Lisboa elegeu a ciência e a tecnologia
como um dos seus eixos centrais para promover a competitividade da UE.
O desenvolvimento deste sector vem acompanhado, porém, de uma crescente
flexibilização da força de trabalho de investigadores e pessoal
técnico, de uma crescente subordinação da investigação e ensino
superior à função da ciência para a «inovação» do mercado, e da
aplicação da gestão privada nas instituições públicas de investigação e
desenvolvimento (I&D), bem como um crescente financiamento pública
da I&D privada.
1.2.6. Em paralelo e em convergência avançou o Processo de
Bolonha que é, no quadro das políticas educativas, mais um passo no
sentido do federalismo e do neoliberalismo, prosseguindo dois
objectivos: a elitização económica do ensino superior, condicionando-o
aos interesses do grande capital na Europa, e a privatização
progressiva do ensino superior público. Este processo visa uma profunda
transformação das qualificações académicas e profissionais com o
encurtamento das frequências escolares para as massas e a
estratificação de qualificações e de instituições de Ensino e de
Investigação. Os resultados desta política aprofundarão as
consequências já hoje sentidas por milhares de licenciados que
continuam a aumentar o exército de desempregados, com a agravante de um
título académico cada vez mais desvalorizado.
1.2.7. Os sectores estratégicos da agricultura e das pescas
foram dos mais afectados com a adesão de Portugal à CEE/UE. A entrada
de Portugal para a Politica Agrícola Comum (PAC) ocorreu num momento de
existência de grande quantidade de excedentes agrícolas ao nível dos
países do centro da UE. Seguiu-se a reforma da PAC com o objectivo de
deixar de apoiar a produção e passar a apoiar a sua redução e o
abandono da actividade agrícola. Por outro lado, a exclusão das
produções mediterrânicas dos mecanismos de apoio das produções
continentais, aliada à falta de uma verdadeira política agrícola
nacional, levou à instalação de modelos desligados da realidade, das
necessidades e das potencialidades da agricultura portuguesa. Tudo ou
quase tudo se reduziu à captação de enormes somas financeiras,
sobretudo para os grandes proprietários (nomeadamente os latifundiários
do Sul) e as agro-indústrias.
A liberalização do comércio mundial no âmbito do GATT e da OMC
(resultado do uso pela União Europeia da agricultura como moeda de
troca nas negociações internacionais), conjugada com a pressão
exportadora de diversos países, nomeadamente da União Europeia, com
grandes produções agrícolas, significou a invasão do País por produção
estrangeira.
1.2.8. As reformas da PAC de 1992 e de 1999 reforçaram a
liberalização dos mercados agrícolas, tendo a última reforma de 2003
aprofundado tal orientação, aceitando o princípio da desvinculação das
ajudas da produção, mantendo as profundas injustiças na distribuição de
ajudas entre países, produções e produtores e não levando em linha de
conta os interesses e as especificidades dos diversos sectores e
regiões. A desvinculação das ajudas da produção foi ao encontro das
negociações em curso na OMC, tendo igualmente o objectivo de promover a
redução do orçamento da PAC.
1.2.9. A conjugação desta política levou ao desaparecimento de
grande parte da agricultura familiar e das pequenas e médias
explorações agrícolas (só nos últimos 6 anos desapareceram 92 mil
explorações, a uma média de 15.000 por ano!), o défice agrícola
nacional disparou (entre 1991 e 2001 aumentou 330%), tendo-se acentuado
a crescente desertificação de vastas zonas do País, em particular do
interior e rurais, principal responsável pelo crescimento exponencial
dos incêndios florestais nos últimos 10 anos.
1.2.10. Apesar de Portugal ser o maior consumidor de peixe per
capita na UE e ter a maior zona territorial marítima dos países da
União Europeia, o sector das pescas teve uma evolução negativa
semelhante ao da agricultura. A Política Comum de Pescas (PCP) nunca
teve os recursos financeiros adequados e os que teve foram utilizados,
em grande parte, como instrumento de gestão da liquidação da frota de
pesca, através dos apoios ao abate de embarcações. Entre 1987 e 2002,
milhares de pescadores viram-se obrigados a abandonar o sector e o
défice comercial nacional de produtos da pesca cresce 196%, agravando
também a nossa dependência alimentar.
1.2.11. Com o pretexto da adesão à CEE liquidou-se a Reforma
Agrária, avançou-se na reprivatização da banca nacionalizada e dos
sectores nacionalizados mais rendíveis, anularam-se projectos de
investimento com grande interesse nacional como o plano siderúrgico
nacional, ou amputaram-se e adiaram-se outros, como o plano de
irrigação do Alqueva e da beterraba sacarina, o aproveitamento
integrado das pirites e outros metais básicos.
1.2.12. Ao mesmo tempo, verificou-se a diminuição do sector
industrial, nomeadamente na indústria de base – como a indústria
siderúrgica, a metalo-mecânica pesada, a indústria naval e certos
sectores da têxtil –, aumentou progressivamente a terciarização do
País, com os serviços – nomeadamente ao nível das grandes superfícies
comerciais, do sector financeiro e do turismo – a aumentarem o seu peso
ao nível do Valor Acrescentado Bruto (VAB) e do emprego. Como
resultado, e apesar de alterações verificadas no perfil de
especialização, manteve-se, em grande medida na produção industrial,
baseada em produtos de baixo valor acrescentado, agravado pela
dependência e subcontratação das multinacionais, configurando um modelo
de baixos salários, conforme o papel atribuído á economia portuguesa na
divisão «europeia de trabalho». Apesar das excepções e até exemplos de
sucesso nalguns sectores tradicionais e noutras indústrias novas,
Portugal tem vindo a desindustrializar-se. No domínio da indústria
extractiva, manteve-se ou reduziu-se a valorização nacional de minérios
estratégicos, e aumentou a influência estrangeira na exploração dos
recursos nacionais, alguns de importância europeia.

1.2.13.
Os Fundos Estruturais e de Coesão, incluindo as ajudas de pré-adesão
totalizam mais de 50 mil milhões de euros, e durante o último (III)
Quadro Comunitário significaram uma entrada de cerca de 2 milhões de
contos por dia (quase dez milhões de euros). Sem minimizar a sua
importância como complemento do investimento público nacional em
diversas infra-estruturas, particularmente redes viárias, os fundos
comunitários não só não tiveram a melhor utilização, como não
compensaram as consequências económicas e sociais de 20 anos de adesão.
Não diminuíram as disparidades regionais e sociais existentes, nem
conseguiram contrariar as consequências negativas da convergência
nominal. Em numerosos casos, serviram mesmo para apoiar a destruição de
capacidades produtivas como aconteceu nas pescas e na agricultura ou,
então, serviram de almofada de redução fictícia do desemprego, através
da utilização de acções de formação tantas vezes desligadas da
realidade e das reais necessidades do País. No caso dos sectores
produtivos, nomeadamente da indústria transformadora, os resultados de
muitos investimentos activos materiais e imateriais, com apoios
comunitários, foram atenuados ou anulados devido à simultaneidade de
políticas macro-económicas recessivas, à abertura do mercado nacional e
à perda de mercados externos.
Mesmo estando por realizar uma avaliação clarificadora sobre o efectivo
destino de milhões e milhões de ecus e de euros, que poderiam ter
contribuído para um efectivo e sustentado desenvolvimento do País, é
por demais evidente a responsabilidades dos governos PSD, PS e
PSD/CDS-PP no desperdiçar de importantes fatias dos fundos comunitários
(incluindo pela corrupção) e na aceitação da imposição de incorrectas
prioridades comunitárias para a sua utilização, nomeadamente porque
estas sempre estiveram em sintonia com a política de direita e serviam
os interesses dos grupos económicos e financeiros nacionais ou
estrangeiros. Nos balanços que vão sendo feitos constata-se, até ao
arrepio do que aconteceu noutros Estados-membros, uma aplicação de
fundos concentrada nas empresas dos grandes grupos económicos e
reduzido apoio às pequenas empresas, reproduzindo as assimetrias
territoriais de localização industrial.    
1.2.14. Foi também com o pretexto da integração comunitária que
se desencadeou a ofensiva contra a Constituição da República Portuguesa
(apesar de no Tratado de Adesão se afirmar o seu respeito), com a
defesa da sua revisão inconstitucional, traduzida, posteriormente, em
sucessivas revisões mutiladoras e desfiguradoras do texto inicial, o
que abriu caminho a sucessivas alterações da legislação nos mais
diversos domínios, sempre com o pretexto da obrigatoriedade das
políticas comuns, dos regulamentos e directivas que sucessivos governos
e deputados do PS, PSD e CDS iam aprovando em Bruxelas e que, em
Portugal, usavam como álibi para a cobertura das suas políticas de
direita.
1.2.15. A adesão à CEE foi também um pretexto, instrumento e
álibi das políticas de direita em diversas outras áreas, como a justiça
e os assuntos internos, a política externa e a defesa nacional, com
Portugal a adoptar crescentes posições de capitulação da soberania
nacional e de subordinação aos interesses da lógica da militarização e
agressão nas relações internacionais protagonizadas pelos EUA e pelas
grandes potências da UE.

2. Avaliação da situação actual da União Europeia

2.1. Objectivos estratégicos da integração comunitária

2.1.1. Os objectivos da integração comunitária são, claramente,
atingir uma nova fase da intervenção imperialista das grandes potências
europeias (nomeadamente, mas não só, da Alemanha) para, como bloco
político-militar, reforçar e ampliar as acções de domínio no plano
mundial. Um bloco político, económico e militar que abra espaço e
favoreça as condições óptimas para a maximização dos lucros das grandes
empresas multinacionais europeias e norte-americanas e a sua
internacionalização – um pólo imperialista centrado na UE, ou num
qualquer seu núcleo duro, competindo, mas acima de tudo, convergindo
com os EUA e partilhando entre si as zonas de intervenção. Um bloco
dotado dos instrumentos que permitam controlar também um conjunto de
países periféricos, designadamente numa zona de comércio livre
pan-europeia-mediterrânica, que fique às portas da Rússia, do Médio
Oriente e da África Setentrional, onde as questões da energia assumem
um papel crescente.
A concretização deste projecto integra a aprovação da dita
«constituição europeia» ou algo semelhante. Daí a insistência para que,
antes das eleições para o Parlamento Europeu, em 2009, haja um novo
tratado, estando em curso a aprovação de um roteiro, durante a
Presidência Alemã, para que, no segundo semestre de 2007, após as
eleições francesas, a Presidência Portuguesa dê um impulso decisivo
neste inaceitável processo.
2.1.2. O impacto da UE na integração de Portugal na lógica da
militarização e agressão nas relações internacionais está a exercer-se
através da PESC, Política Europeia de Segurança Comum e PESD, Política
Europeia de Segurança e Defesa, apoiado no pretexto do combate ao
terrorismo. A tentativa de imposição do abrangente conceito de
segurança, na perspectiva do abandono da doutrina constitucional que
circunscreve defesa nacional e segurança interna como realidades
diferentes, a subversão dos nossos conceitos – de que é exemplo
principal a revisão do conceito estratégico de defesa nacional – em
função do Conceito Estratégico da NATO, a Estratégia de Segurança
Europeia que, no essencial, depende de meios militares estratégicos dos
EUA, demonstra como o processo de militarização da UE é, na prática, o
pilar europeu da NATO. E abriu as portas para a realização de operações
no exterior e a participação em missões, conjuntas ou separadas, da
União Europeia e da NATO, no Iraque, Afeganistão, Balcãs, entre outras.

2.1.3. A integração europeia nunca foi um processo neutro. A
União Europeia foi e é, cada vez mais, um instrumento de classe do
grande capital na Europa. Cada passo de aprofundamento do federalismo
no plano institucional tem contribuído para o aprofundamento do
neoliberalismo. A aliança estratégica entre as forças de direita e da
social-democracia tem garantido politicamente o processo, com as
devidas alternâncias ou, mesmo, alianças de facto, como acontece
actualmente na Alemanha.
2.1.4. Nas orientações e nas políticas comunitárias, seja no
plano económico e social, seja nas áreas da política externa e militar,
seja das liberdades e da justiça, há uma intensificação do controlo das
actividades dos Estados-Membros visando a centralização das decisões e
a concretização prática das deliberações tomadas em benefício dos
grandes grupos económicos e financeiros e das potências europeias.
Veja-se o que se passa com o progressivo desmantelamento do chamado
«modelo social europeu», onde se vão impondo as orientações económicas
e sociais da dita Estratégia de Lisboa e se vai alargando a extensão do
mercado interno comunitário, incluindo a generalidade dos serviços
públicos, pondo em causa direitos sociais e laborais.
2.1.5. Nas políticas económicas, a opção é pelo reforço dos grupos
económicos, incluindo importadores, penalizando sobretudo os micro,
pequenos e médios empresários, acompanhada da desregulamentação para
facilitar a «concorrência livre e não falseada», ou seja, a forma
propagandística de facilitar a vida aos grupos económicos e às
multinacionais.
Na agricultura, a opção caminha no sentido de manter um número restrito
de grandes explorações de cariz agro-industrial e exportador. Atente-se
nos projectos em curso de reforma das OCM do Vinho, dos Hortofrutícolas
e as teses avançadas para a antecipação da reforma da OCM do leite e da
própria PAC com a total liberalização da produção (fim das quotas e
direitos de produção), eliminação de ajudas e intervenção reguladora
dos mercados e renacionalização dos custos orçamentais com a
agricultura, assim como a aposta nos OGM.
Na fileira das pescas, a tendência comunitária vai também no sentido de
um maior controlo, centralização e concentração do domínio dos recursos
marinhos, apostando na aquacultura e na importação, com destruição
progressiva da pesca artesanal, local e costeira, e da indústria
transformadora do pescado, e com impactos negativos nos planos
económico, social e dos ecossistemas portugueses sujeitos à delapidação
crescente dos recursos marinhos por frotas estrangeiras.
2.1.6. Na política externa a defesa dos grandes interesses
económicos capitalistas exerce-se mediante o reforço dos meios
coercivos no plano comunitário e da força militares. É o que se está a
passar com o crescente envolvimento da União Europeia em agressões do
imperialismo comandadas pelos EUA que, com o pretexto do combate ao
terrorismo, no geral visam o controlo dos mercados e matérias-primas,
designadamente da energia, e impedir a luta emancipadora dos povos.

2.2. Os alargamentos sucessivos e o seu significado no contexto do desmantelamento do campo socialista

2.2.1. Com os sucessivos alargamentos da UE aprofunda-se a
tentativa de domínio imperialista por parte das grandes potências no
Continente Europeu, sendo a sua expressão mais concreta a expansão do
capitalismo e da NATO para outros pontos do globo nomeadamente para o
Leste da Europa. Alguns aspectos da acção que a cooperação militar
portuguesa desenvolve em alguns PALOP, designadamente em áreas como a
formação, são disso exemplo.
2.2.2. O último alargamento para Leste da Europa e para o
Mediterrâneo garantiu aos grandes grupos económico-financeiros o
alargamento do mercado interno comunitário, permitindo o domínio de
novas economias, criando novas oportunidades para a exploração de uma
mão-de-obra qualificada e de baixo custo e ampliando os mercados a mais
de 100 milhões de novos consumidores. Foi, simultaneamente, um ajuste
de contas com as experiências de construção do socialismo em países do
Leste da Europa, promovendo a destruição das suas estruturas económicas
e sociais e das conquistas e avanços civilizacionais dos trabalhadores
nesses países. No alargamento abundam decisões discriminatórias, bem
visíveis no condicionamento no acesso a fundos comunitários –
nomeadamente no âmbito da Política Agrícola Comum –, no estabelecimento
de restrições à liberdade de circulação de trabalhadores ou a imposição
de salvaguardas unilaterais de sanção, apenas aplicadas aos países do
alargamento, acompanhada da imposição da liberalização de mercados, ou
ainda, e mais recentemente, a inaceitável pressão sobre o povo cipriota
quanto a decisões fundamentais do seu futuro, que só a si compete
soberanamente decidir. Estas imposições da União Europeia estão a
provocar crescente descontentamento popular também nesses países.
2.2.3. O alargamento inscreve-se ainda na procura de controlo
estratégico de novas áreas geográficas por parte das grandes potências
da UE, em parceria ou sob comando da NATO/EUA. Demonstrativo de tal
realidade é o alargamento da UE ao Leste da Europa ser,
simultaneamente, precedido pelo alargamento da NATO a estes países e
pelo reforço dos seus laços com a UE, no quadro da sua acelerada
militarização. O processo de alargamento tem servido igualmente como
pretexto para impor novos saltos no reforço do carácter federalista da
UE sob o comando das grandes potências, que assim reforçam o seu
domínio. Os objectivos e conteúdos das duas últimas reformas dos
tratados, seja no Tratado de Nice, seja na fracassada tentativa de
impor a designada «constituição europeia», são disso exemplo.
2.2.4. O alargamento da União Europeia deveria ter sido
antecedido por uma rigorosa avaliação dos impactos que dele decorrem e
decorrerão, seja para esses países seja para os actuais Estados membros
economicamente menos desenvolvidos, nomeadamente quanto à avaliação dos
seus custos financeiros e das suas consequências económicas e sociais,
em termos globais e em cada país, assegurando a definição de políticas
e os meios financeiros necessários à promoção da tão propalada «coesão
económica e social». Aconteceu o contrário. Escamotearam-se os
problemas, com consequências desastrosas para os países recém chegados
à UE – na sua esmagadora maioria com um rendimento médio inferior a
metade da média dos anteriores quinze – e para os países economicamente
menos desenvolvidos da União Europeia, como é o caso de Portugal.
2.2.5. Igualmente, o crescente envolvimento da União Europeia nos
Balcãs e as negociações visando a adesão da Croácia, contribuem para a
complexidade da situação actual nesta região.
2.2.6. As actuais contradições em torno das negociações com a
Turquia, incluindo a manutenção inaceitável da sua ocupação de parte de
Chipre, denunciam a ambição e evidenciam os conflitos e as dificuldades
que enfrenta a actual fase de integração capitalista europeia, e
demonstram as diferenças entre as principais potências da UE quanto ao
impacto da adesão deste País no quadro da concertação/rivalidade com os
EUA.

3. Reflexos em Portugal do aprofundamento da integração capitalista

3.1. A entrada de Portugal na CEE coincidiu com a primeira
revisão significativa dos Tratados Europeus. Recorde-se o Acto Único
Europeu, de 1986, com o objectivo de criar um verdadeiro mercado
interno comunitário até 1992. Mas o salto qualitativo mais importante
deu-se com o Tratado de Maastricht em 1992, onde, ao objectivo de
completar o mercado interno comunitário, se juntava a criação de uma
moeda única e se avançava com pilares de natureza não económica,
designadamente a Política Europeia de Ssegurança Comum (PESC) e a
Justiça e Assuntos Internos (JAI).
3.2. Abria-se, assim, caminho para uma maior integração
política, com questões centrais da soberania do Estado a passarem para
o comando e controlo comunitário (a moeda e o direito de emitir moeda,
o espaço Schengen, o direito de produzir certas produções agrícolas e
agro-industriais, o direito de pescar e outros) ou serem constrangidos
na área da política externa e interna. Este salto foi completado ao
nível da PESC e da JAI pelo Tratado de Amesterdão de 1997, que também
incluiu o Pacto de Estabilidade. O completar deste caminho abria as
portas para um «estado federal europeu» institucionalizado por uma
«constituição europeia».
3.3. O Tratado de Nice, utilizando como pretexto o alargamento,
respondeu, sobretudo, à salvaguarda de poder dos países mais populosos,
e aprofundou algumas outras políticas de integração, como a Política
Europeia de Segurança e Defesa (PESD).
3.4. A culminar este processo foi elaborada o projecto da dita
«constituição europeia», que imporia a primazia do direito comunitário
e constitucionalizaria, de facto, os três eixos da integração – o
federalismo, o neoliberalismo e o militarismo –, enquanto
subalternizava a Constituição Portuguesa, impondo restrições a um
modelo de desenvolvimento económico e social autónomo. Como este
projecto não foi ratificado pela França e Holanda gerou-se a actual
situação que a oligarquia comunitária do poder político e económico
considera como um impasse. Apesar disso, continuam a avançar por outras
vias na concretização dos seus principais eixos e objectivos. É o caso,
por exemplo, da directiva de liberalização dos serviços, a famigerada
Bolkestein, e de novas tentativas em áreas como a imigração, a energia
e o avanço acelerado da militarização.
3.5. No seguimento dos Tratados, surgiram políticas cada vez
mais integradoras, designadamente: a estratégia europeia de emprego
(1997), o Pacto de Estabilidade e Crescimento (1997), o Euro (1999 e
2002), Schengen I e em preparação o II, Tampere (1999), a Estratégia de
Lisboa (2000 e 2005), a Estratégia de Segurança (2003) e o Programa de
Haia (2004). Cada uma a seu modo, procura aprofundar a integração e
avançar para políticas comuns, decididas por maioria e impostas aos
restantes, tentando acabar com a regra da unanimidade e, portanto, com
o princípio da cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos.
3.6. Os obstáculos que a evolução da União Europeia tem
enfrentado, por força de lutas políticas e populares, tiveram como
resposta uma ofensiva ideológica «europeísta» destinada a justificar e
a ocultar a origem das dificuldades e contradições e a promover
soluções, numa dinâmica de factos consumados, que significam perigosas
fugas para a frente em que cada passo justifica o seguinte. Assim,
paralelamente à propaganda que sempre acompanhou os planos de
aprofundamento da chamada construção europeia, como os diferentes
Tratados, Acto Único e o Euro, desenvolveram-se acções no campo
político como os Livros Brancos e Livros Verdes em diferentes sectores
e áreas, autênticas rampas de lançamento para um pseudo debate público,
em que as estruturas e organizações do grande capital e os sindicatos
reformistas e ONG dependentes do capital são a base do compromisso para
futuras acções no plano legislativo. São também disso exemplo as
sucessivas campanhas, em Portugal, em torno da «Europa connosco».
3.7. Com o alargamento, e sem reforço dos meios financeiros
comunitários, Portugal vai sofrer cortes significativos, da ordem dos
15%, já no próximo quadro de fundos comunitários 2007-2013, afectando
de modo especial regiões que saíram do objectivo 1, seja por aumento
efectivo do PIB per capita (Lisboa e Vale do Tejo e, por causa do
offshore, a Madeira), seja por meras razões estatísticas decorrentes do
alargamento (Algarve).
3.8. Com a militarização da União Europeia, que absorve
investimentos colossais em proveito dos grandes grupos ligados à
indústria de armamento e das grandes potências da Europa,
desenvolvem-se as forças de intervenção rápida, de grande mobilidade e
operacionalidade, que estarão prontas a intervir em 2007, bem como o
funcionamento da Agência Europeia de Armamento, para a investigação e o
desenvolvimento de capacidades militares. Crescem assim as pressões
para um envolvimento crescente de meios e forças portuguesas no
intervencionismo militar da UE.
3.9. O pilar Justiça e Assuntos Internos (JAI) foi
progressivamente integrado na legislação nacional, num quadro
internacional marcado pela adopção de medidas securitárias, ditas de
combate ao terrorismo, desvalorizando direitos, liberdades e garantias
dos cidadãos. Inicia-se, assim, o ataque a grandes conquistas
civilizacionais e democráticas, como é o caso da inviolabilidade do
domicílio durante a noite. Essa integração visa subalternizar as
disposições da Constituição da República Portuguesa que corporizam
conquistas democráticas fundamentais do 25 de Abril, afectando o núcleo
de princípios e valores que substanciam a soberania do País. São disso
exemplo a harmonização do direito de asilo, das políticas de
estrangeiros e imigração, a constante pressão para a adopção de
políticas comuns de asilo e imigração e a criação de mecanismos de
acção policial comuns, incluindo um sistema de informação, designado
por SIS (Sistema de Informação Schengen). Com o pretexto da adopção de
medidas de combate ao terrorismo, desde 2001 foram adoptados critérios
de classificação de organizações como terroristas que consideram como
tal organizações que lutam legitimamente contra a ocupação ilegal dos
seus territórios ou contra a opressão dos seus povos, o que pode levar
a considerar como terroristas quaisquer organizações que se oponham ao
«pensamento único» que domina os países capitalistas.
3.10. Especialmente grave, a revisão constitucional de 2004
pretende subordinar às normas e tratados europeus a legislação
portuguesa, incluindo a própria Constituição, a pensar especialmente na
chamada «constituição europeia». A mesma revisão permitiu também
incluir a aceitação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional e
consagrou uma norma segundo a qual o regime constitucional de protecção
contra a extradição de cidadãos nacionais, ou de cidadãos contra os
quais impenda a ameaça de pena de prisão perpétua ou de duração
indefinida, cede perante a aplicação de normas de cooperação judiciária
penal estabelecidas no âmbito da UE, o que, para além de traduzir uma
perda de soberania do país, significa também uma ameaça, pela forma
reverente como os países da UE têm colaborado com os EUA. São disso
exemplo, o caso dos voos secretos da CIA e a entrega de dados de
passageiros das companhias aéreas, quando se acentuam as tendências
autoritárias do imperialismo americano, que até legitima a tortura.
Estes factos são acompanhados, na União Europeia, de uma crescente
campanha anticomunista em diversos países, e até no Parlamento Europeu,
mas de que também são exemplo as tentativas de branqueamento do
fascismo em Portugal e das suas principais figuras.
3.11. São preocupantes as prioridades e objectivos apontadas,
desde já, pelo governo do PS para a Presidência portuguesa do Conselho
da UE, que decorre durante o segundo semestre de 2007, onde se destaca:
-    a tentativa de retomar um processo que,
desrespeitando a vontade soberana e democraticamente expressa pelos
povos francês e holandês, procurará (re)impor o inaceitável conteúdo da
proposta de tratado, incorrecta e abusivamente denominado de
«constituição europeia», dando «os primeiros passos na aplicação do
programa» a definir pela Presidência alemã, durante o primeiro semestre
de 2007, com a ambição declarada de ser concluído pela Presidência
francesa, no segundo semestre de 2008;
-    a prossecução da concretização da agenda
neoliberal, denominada «Estratégia de Lisboa», instrumento central do
liberalismo e da dita construção do mercado interno comunitário, do
primado da concorrência visando a gradual liberalização dos mercados de
trabalho e dos despedimentos sem justa causa, com a precariedade do
emprego e dos vínculos laborais, a flexibilização do horário de
trabalho e do tempo de desconto para a reforma e o congelamento e
redução dos salários reais; a liberalização dos serviços, incluindo a
subordinação a lógicas de mercado e a privatização de serviços
públicos, o progressivo desmantelamento da Administração Pública, dos
serviços públicos de saúde e o ataque à escola pública; a
mercantilização do saber e da investigação, o desmantelamento dos
sistemas públicos de pensões e reformas, pretendendo-se entregar total
ou parcialmente ao grande capital e submetê-los a lógicas de
rendibilidade privada. Orientações e medidas que decorrem e reforçam a
aplicação dos chamados critérios de convergência nominal do Pacto de
Estabilidade e do euro;
-    avançar no lançamento de novas políticas comuns na
área da energia e do mar, apostando no aprofundamento do federalismo e
na alienação de interesses e soberania nacionais em benefício das
grandes potências e dos seus grupos económicos.
3.12. O que se exige da Presidência Portuguesa é que não aceite a
tentativa de retoma de uma dita constituição europeia, que defenda a
substituição do Pacto de Estabilidade por um verdadeiro Pacto de
Crescimento e Progresso Social, que trave as privatizações de serviços
públicos e o desmantelamento do chamado «modelo social europeu», que
incentive políticas de valorização e crescimento da produção e
apresente propostas que defendam os direitos, interesses e aspirações
dos trabalhadores e dos povos. Igualmente se impõe o empenhamento na
promoção da paz e da cooperação, na procura de soluções justas que
respeitem os direitos dos povos à soberania, à independência e ao
desenvolvimento.

4. A alternativa e a intervenção do PCP

4.1. A luta por uma alternativa
O PCP luta, há muito, por uma alternativa às políticas de integração
europeia, de que a Conferência de 1980 e este Encontro Nacional são
exemplos. Em Portugal e na União Europeia temos apresentado propostas
concretas nas mais diversas áreas.
O PCP valoriza a experiência e trabalho realizado pelo Grupo Confederal
da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica do Parlamento
Europeu – de que o PCP é membro fundador e onde os deputados comunistas
mantêm significativa intervenção –, em defesa e promoção dos grandes
valores e objectivos de esquerda, vinculada com os interesses dos
trabalhadores e dos povos. O PCP reitera a necessidade da convergência
das forças anti-imperialistas numa frente que rejeite claramente as
teses que suportam a política de direita da social-democracia e das
forças e partidos à sua direita, que permita a cooperação institucional
e política no quadro da intervenção no Parlamento Europeu.
A evolução da integração capitalista europeia tem vindo a demonstrar
como é justa e correcta a tese do PCP que coloca a defesa da soberania
nacional como questão central e estratégica, como um valor fundamental
e inalienável, e condição essencial para a defesa dos interesses do
povo Português e para a construção de uma Europa de cooperação entre
Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso, de paz e
solidariedade com todos os povos do mundo.
Como o PCP tem afirmado, uma Europa de cooperação, que salvaguarda a
democracia, exige o total respeito pela soberania, pela igualdade,
pelos interesses, valores e especificidades de cada Estado, e exige o
combate a imposições supranacionais, a rejeição do federalismo e do
domínio das grandes potências que sempre caracterizou a integração
capitalista europeia.
A defesa da soberania e independência nacionais como garantes do
desenvolvimento económico e social de cada país, da harmonização no
progresso e na convergência real, e de um novo rumo para a Europa, uma
Europa social, solidária e de coesão, de pleno emprego, melhores
salários e melhor protecção social, e com uma real promoção dos
direitos laborais e sociais, conforme aos interesses dos trabalhadores
e dos povos, conforme aos interesses nacionais, exige a firme rejeição
do federalismo e do neoliberalismo, instrumentos indissociáveis da
actual integração europeia.
Uma Europa aberta ao mundo e de paz, solidária e exemplar nas relações
internacionais, exige a rejeição da criação de uma Europa fortaleza, do
federalismo e do militarismo da União Europeia, ou seja, da sua
transformação num bloco político-militar imperialista, subordinado ou
em parceria com o imperialismo dos EUA.
A defesa intransigente da soberania e independência nacionais é
condição essencial para garantir um Portugal com futuro, que assegure o
seu progresso e uma efectiva e democrática participação dos portugueses
na escolha das opções políticas decisivas para o seu futuro colectivo e
para outro rumo para a Europa.
Impõe-se uma alternativa que abra perspectivas para uma outra Europa de
cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso,
de paz e solidariedade com todos os povos do mundo.

4.2. Por uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos
Para o PCP, partido patriótico e internacionalista, a salvaguarda da
soberania nacional e a promoção dos interesses de Portugal, uma
política externa de diversificação das relações internacionais e de
cooperação, paz e amizade com todos os povos, constituem orientações
fundamentais para a intervenção do País num projecto de cooperação na
Europa.
Como exemplo de linhas orientadoras para essa outra Europa, de
cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, o PCP propõe:
-    A consagração institucional da garantia de
ajustamento do estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real
situação, devendo ser admitidas as necessárias cláusulas de adequação
para cada Estado, sem quaisquer constrangimentos;
-    A defesa de um modelo institucional onde o
Conselho, que reúne os representantes dos diferentes governos, mantenha
um papel determinante com um país/um voto e a salvaguarda do direito de
veto ou da excepção de aplicabilidade de uma decisão sempre que esteja
em causa uma qualquer questão considerada de interesse vital por parte
de um país;
-    A consequente rejeição da transferência de
competências nacionais e da alienação de instrumentos fundamentais para
a concretização de um projecto próprio de desenvolvimento do País para
o nível europeu;
-    A salvaguarda do pleno poder das instituições
nacionais, recusando a sua desvalorização e a amputação das suas
competências, pugnando pelo reforço da capacidade de intervenção e de
decisão dos parlamentos nacionais num projecto de cooperação ao nível
europeu, contribuindo, desta forma, para a aproximação e participação
dos cidadãos no processo de decisão e o respeito pela democracia;
-    A garantia do envolvimento e da participação das
autarquias locais e regionais, das organizações de trabalhadores e de
outras organizações sociais, dos agentes económicos e culturais, como
garantia da defesa dos interesses e do desenvolvimento do País;
-    A manutenção do actual princípio da rotatividade na presidência do Conselho Europeu;
-    A representação permanente de todos e cada um dos
Estados com plenos direitos, nomeadamente o direito de voto,
independentemente do seu número, na Comissão Europeia;
-    A não redução do número de deputados do Parlamento
Europeu, nomeadamente de Portugal, assegurando a presença e a efectiva
representação das diferentes forças políticas portuguesas;
-    A salvaguarda intransigente da identidade cultural
de cada Estado-membro e de todas as línguas nacionais como línguas
oficiais e de trabalho e a recusa de quaisquer discriminações neste
domínio;
-    A alteração dos estatutos do Banco Central Europeu
para garantir a presença em igualdade dos Estados membros na sua
direcção e assegurar o seu efectivo controlo político pelos Estados.

4.3. Por uma Europa de progresso social, solidária e de coesão
Como o PCP tem vindo a salientar, Portugal necessita de recuperar uma
estratégia nacional de desenvolvimento económico e progresso social e
ambiental que rompa com as políticas de direita de sucessivos governos
e as orientações neoliberais da União Europeia, que visam a acelerada
centralização e concentração do capital e da riqueza e o poder
incontestado dos grandes grupos económico-financeiros. É preciso
promover melhores condições de vida dos trabalhadores e do povo
português e valorizar as potencialidades do País.
Uma estratégia que vise o crescimento económico-social, a salvaguarda e
modernização e diversificação do tecido produtivo nacional, a defesa e
melhoria dos serviços públicos, a concretização de infra-estruturas
fundamentais, o desenvolvimento de uma educação pública gratuita e de
qualidade e de um sistema científico e tecnológico nacional ao serviço
de todos, a qualificação profissional. Que tenha como objectivo a
criação de empregos, a defesa do emprego com direitos, a redução do
tempo de trabalho, o aumento dos salários e pensões de reforma, a
promoção de mais e melhores serviços públicos e a defesa dos sistemas
públicos da saúde e da segurança social universais, eficientes e ao
serviço das populações, a igualdade de direitos para as mulheres, no
trabalho e na sociedade. Uma estratégia que salvaguarde e promova a
utilização sustentada dos recursos naturais e a protecção do ambiente,
a produção agrícola e a pesca como factores estratégicos para um
projecto próprio de desenvolvimento. Uma estratégia que assegure o
respeito pela diversidade e identidade nacionais, que promova a cultura
portuguesa numa perspectiva de abertura, cooperação e igualdade com
todos os povos da Europa e do mundo.
Como exemplo de linhas orientadoras para essa outra Europa, de progresso social, solidária e de coesão, o PCP propõe:
-    A convergência real das economias, o nivelamento,
por cima, das condições de vida e de trabalho, a coesão económica e
social como o objectivo para um projecto de cooperação na Europa, o que
exige uma firme ruptura com as actuais políticas neoliberais da União
Europeia e de Portugal, nos aspectos que ferem as especificidades,
ignoram os atrasos e as debilidades estruturais ou sacrificam sectores
de actividade fundamentais do País, e a recusa da especialização de
Portugal como País de mão-de-obra barata e pouco qualificada e
economicamente subalterno e dependente, onde a dita «competitividade»
se faz à custa da destruição dos direitos dos trabalhadores e da
exploração mais desenfreada;
-    A promoção e reforço dos sectores públicos e dos
serviços públicos ao nível nacional (saúde, educação, segurança social,
água e ambiente, transportes, energia, correios e telecomunicações,
investigação, ciência e tecnologia...) como objectivos estratégicos.
Assim como a criação de empregos, a defesa do emprego com direitos, a
redução do tempo de trabalho, o aumento dos salários e pensões, e a
concretização de uma política de primeiro emprego. O que exige uma
firme e clara ruptura com a agenda neoliberal da União Europeia,
denominada «Estratégia de Lisboa», e as suas políticas e orientações de
liberalizações e privatizações, segundo os interesses e ambições dos
grandes grupos económico-financeiros;
-    Um orçamento comunitário que, com base numa justa
contribuição de cada país a partir do seu Rendimento Nacional Bruto
(RNB), dê resposta às necessidades do conjunto dos Estados,
nomeadamente dos economicamente menos desenvolvidos, dando prioridade à
promoção das potencialidades de cada país, ao desenvolvimento
sustentado, ao investimento público, à valorização e reforço dos
serviços públicos, ao emprego e aos direitos dos trabalhadores, ou
seja, às bases de uma efectiva coesão económica e social;
-    A aplicação dos meios financeiros comunitários ao
nível nacional de forma equilibrada e equitativa, com um controlo
político e administrativo democrático e transparente, de forma a
contribuir efectivamente para um desenvolvimento equilibrado de todo o
território nacional, com prioridade para as regiões e sectores sociais
mais carenciados, para as micro e pequenas empresas, industriais e de
serviços, para a agricultura familiar, para a pesca costeira e
artesanal, apoiando a concretização de infra-estruturas, a promoção de
uma real formação profissional, visando a valorização e modernização do
sistema produtivo nacional e o desenvolvimento económico sustentado do
País. O que implica uma profunda modificação da Política Agrícola
Comum, que deve ter por base a soberania e a segurança alimentares, no
sentido da respectiva regionalização, modulação e plafonamento das
ajudas, com vista a ultrapassar os actuais desequilíbrios entre
produtores, produções e países, e que permita o crescimento da produção
agro-alimentar nacional. Uma profunda modificação da Política Comum de
Pescas, que garanta a continuidade e desenvolvimento da actividade
piscatória, assegure o controlo do acesso à Zona Económica Exclusiva,
promova a modernização da frota e o apoio à pesca costeira e artesanal
e assegure a salvaguarda e promoção dos recursos pesqueiros. Ou ainda o
apoio, de forma significativa e sem constrangimentos, à actividade
industrial no País, visando a modernização dos sectores tradicionais e
a viabilidade dos sectores emergentes, ao sector comercial,
particularmente o comércio tradicional, bem como ao sector cooperativo
em toda a sua diversidade, visando o seu crescimento e modernização;
-    A concretização de políticas que coloquem como
primeira prioridade o emprego, a coesão social e a convergência real
entre os diferentes países, promovendo a concretização de uma política
de crescimento e de investimento públicos, pondo fim ao Pacto de
Estabilidade e modificando profundamente o papel e objectivos do Banco
Central Europeu, estabelecendo como sua prioridade o emprego e o
crescimento económico;
-    A implementação de medidas que impeçam a
deslocalização de empresas, nomeadamente pelo condicionamento das
ajudas comunitárias ao cumprimento de obrigações, como a protecção do
emprego e o desenvolvimento local, impedindo que as multinacionais
continuem a agir com total impunidade;
-    Uma correcta aplicação prática do estatuto de
região ultraperiférica dos Açores e da Madeira, o que exige meios
financeiros, programas e medidas permanentes e excepcionais que
permitam um desenvolvimento adequado, com o reconhecimento das
necessidades e das oportunidades específicas das suas economias
regionais insulares e distantes;
-    O combate eficaz aos movimentos de capitais
especulativos, nomeadamente pela sua tributação e o fim dos paraísos
fiscais (offshore).

4.4. Por uma Europa de paz e de solidariedade com todos os povos do mundo
Como o PCP tem sublinhado, e a análise da realidade o demonstra, são
inseparáveis a luta contra a ofensiva do imperialismo, a defesa das
conquistas dos trabalhadores e da soberania dos povos, a luta contra a
perigosa deriva securitária, a defesa das liberdades, direitos e
garantias fundamentais dos cidadãos, a luta contra o militarismo e a
guerra, por uma política de paz, amizade e cooperação entre todos os
povos, e a solidariedade com todos os povos em luta, como no Iraque e
na Palestina.
Uma Europa de paz e de solidariedade impõe uma clara ruptura com o
processo de acelerada militarização da União Europeia e a sua
transformação num bloco político-militar, assim como uma qualquer
Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) / Política Externa de
Segurança Comum (PESC) subordinada ou em parceria com os EUA, no quadro
da NATO. Exige a firme rejeição do conceito de segurança adoptado pela
União Europeia na sua «Estratégia de Segurança Europeia», que assume
também como seu o conceito estratégico imperialista dos EUA e da NATO,
de ingerência e de intervencionismo e agressão militar. Reclama a
denúncia e o combate à política de submissão de Portugal ao
imperialismo, nomeadamente do seu envolvimento na estratégia
militarista e de guerra dos EUA, da NATO ou da União Europeia,
reafirmando a oposição à submissão da Estratégia de Defesa Nacional e à
participação de forças armadas e de polícia portuguesas em operações de
agressão e de subjugação de outros povos. Assim como a firme oposição a
políticas e medidas securitárias que, a pretexto do combate ao
terrorismo, ponham em causa ou limitem liberdades, direitos e garantias
fundamentais dos cidadãos.
No quadro da defesa e promoção dos interesses legítimos de Portugal e
dos portugueses, da defesa da independência e soberania nacionais como
valores inalienáveis, do respeito e valorização da Constituição da
República Portuguesa que, apesar de sucessivas modificações, de acordo
com o artigo 7º, consagra com clareza e rigor uma orientação patriótica
e internacionalista para o relacionamento externo do Estado português,
que rejeita imposições externas incompatíveis com o interesse, a
dignidade, a independência e a soberania do país e toma corajosamente
posição em prol das grandes causas da liberdade, da autodeterminação
dos povos, do progresso social e da paz. Como exemplo de linhas
orientadoras para essa outra Europa, de paz e de solidariedade com
todos os povos do mundo, o PCP propõe:
-    O estrito respeito do direito internacional, da
Carta das Nações Unidas e dos princípios da soberania e não ingerência,
inserindo-se na corrente que luta por um mundo de progresso, paz e
cooperação, conjugando esforços com países de todos os continentes para
combater as profundas injustiças e desigualdades sociais e para
construir um mundo mais justo, mais pacífico, mais solidário e mais
humano;
-    O apoio e o respeito dos princípios da
independência nacional e dos direitos dos povos, nomeadamente à
autodeterminação e à independência, da não ingerência nos assuntos
internos de outros Estados, e defender o princípio da solução pacífica
dos conflitos internacionais;
-    A dissolução de todos os blocos político-militares,
como a NATO, e para uma activa política de desarmamento, para a
proibição da produção e utilização das armas nucleares e outras armas
de destruição massiva, promovendo o seu total e completo
desmantelamento, para implementar no âmbito das Nações Unidas uma
política de redução gradual e negociada dos armamentos convencionais e
das despesas militares;
-    Uma reforma e democratização da Organização das
Nações Unidas: apoiando a valorização da Assembleia Geral e das suas
resoluções; combatendo a sobreposição da NATO à ONU nas questões de
segurança e gestão de conflitos; rejeitando a absolutização do papel do
Conselho de Segurança em detrimento da Assembleia Geral;
-    A implementação efectiva de um sistema de segurança
e cooperação na Europa com base nos princípios da Acta de Helsínquia,
contrariando a instrumentalização da OSCE para operações de ingerência
nos assuntos internos dos Estados soberanos;
-    O desenvolvimento de relações económicas
internacionais mais equitativas e mais justas, contra as ruinosas
imposições do FMI, BM e OMC, pela anulação da dívida externa dos países
do «Terceiro Mundo», por políticas de cooperação e apoio activo e
solidário ao desenvolvimento dos povos dos países economicamente
subdesenvolvidos.
-    A garantia dos direitos dos imigrantes e o direito
ao asilo político, no quadro de uma permanente busca de relações
mutuamente vantajosas e de genuína solidariedade, combatendo as causas
profundas da imigração e a gestão dos fluxos migratórios de acordo com
os interesses do capital, a Europa-fortaleza de cariz securitário, e
todas as formas de racismo e xenofobia;
-    A cooperação das instituições judiciárias e
policiais na prevenção e combate ao crime organizado, ao tráfico de
armas, ao narcotráfico e lavagem de dinheiro, às redes internacionais
de crime económico e financeiro, de prostituição e tráfico de seres
humanos.

5. Por um Portugal com futuro e outro rumo para a Europa

No ano em que se comemoram os 30 anos da Constituição da República
Portuguesa – que consagrou muitos dos avanços, realizações e conquistas
democráticas da Revolução de Abril, nas suas dimensões política,
económica, social e cultural, alicerçadas na afirmação da independência
e soberania nacionais –, a questão que se coloca, após 20 anos de
integração de Portugal na CEE/UE, é se continuará a ser prosseguida e
aprofundada uma integração europeia que, cada vez mais, afronta a
Constituição da República Portuguesa; uma integração que agride a
soberania nacional e põe em causa os interesses dos trabalhadores e do
País; uma integração que se caracteriza pela submissão e
condicionamento do desenvolvimento de Portugal à ingerência, ao domínio
e às prioridades das grandes potências e do grande capital; ou se, pelo
contrário, é criada uma ruptura com a política de subserviência
realizada pelo PS, PSD e CDS-PP, que afirme um Portugal independente,
num projecto de cooperação entre Estados soberanos e iguais, que
promova a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e o
progresso do País, a paz e a solidariedade internacional. Uma ruptura
que, afinal, abra caminho à concretização do projecto de
desenvolvimento democrático, patriótico e internacionalista consagrado
na Constituição de Abril.
Um projecto de uma democracia avançada a construir nestas primeiras
décadas do século XXI em que vivemos. Um projecto em que se entrelaçam
as dimensões de uma democracia política, económica, social e cultural.
Uma democracia que deve ter como objectivos fundamentais, um regime de
liberdade e um Estado democrático, representativo, participado e
moderno; um desenvolvimento económico assente numa economia mista ao
serviço do povo e do País; uma política social que garanta a melhoria
generalizada das condições de vida do povo; uma política cultural que
assegure o acesso generalizado à livre criação e fruição culturais e
uma pátria independente e soberana.
É a crescente indignação de vastas camadas da população, de
diversificados quadrantes ideológicos, contra políticas comunitárias
que de facto põem em causa a produção nacional e o direito a produzir,
que levam ao desmantelamento de serviços públicos, agravam o
desemprego, a pobreza e exclusão social e aprofundam desigualdades
sociais e assimetrias regionais. Esta indignação tem expressão na luta
que travam por políticas alternativas valorizando as capacidades do
País, e que reforça a exigência da ruptura que se impõe e dá confiança
para a alternativa que se exige, razões da luta do PCP.
Neste sentido, o Encontro Nacional do PCP apela a todos os militantes e
simpatizantes do PCP, aos seus parceiros na CDU, e a todos os
democratas e patriotas para um mais generoso empenhamento no
desenvolvimento de uma intervenção política que contribua para
esclarecer e fazer crescer a consciência dos portugueses e portuguesas
para a necessidade de construir um Portugal com futuro e outro rumo
para a Europa.