Pergunta ao Governo N.º 1458/XIV/1

Encerramento ilegal da empresa Camipão, S.A., Vila Praia de Âncora

Destinatário: Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

De acordo com informação prestada ao Grupo Parlamentar do PCP, a empresa Camipão, S.A., com sede no lugar da Cruz Velha, 4910-477 Vila Praia de Âncora (NIF: 500211043), parou o seu funcionamento ilegalmente, deixando aproximadamente 60 trabalhadores no desemprego.

Desde 2018 que se verificavam situações de incumprimento dos direitos laborais na Camipão, nomeadamente o atraso no pagamento de subsídios de férias e Natal e salários.

Estas situações foram denunciadas por várias organizações sindicais que solicitaram a intervenção da ACT, sendo do conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que no passado dia 20 de Março, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte requereu ação inspetiva, com caracter de urgência, dado até aquela data a empresa não ter pago metade do salário do mês de janeiro, bem como a totalidade do salário de Fevereiro do corrente ano.

Acresce ainda o facto da Camipão não ter regularizado o pagamento do Subsídio de Natal de 2018 a alguns trabalhadores nem ter pago o subsídio de Natal, a todos os trabalhadores, referente ao ano de 2019. O extenso rol de irregularidades apontadas pelo Sindicato, abrange ainda ilegalidades na marcação de férias, nas categorias profissionais e no cumprimento de direitos consagrados na contratação coletiva.

Sucede que no passado dia 25 de Março a empresa encerrou todos os seus estabelecimentos, sem ter notificado por escrito os trabalhadores.

Importa referir que este encerramento ocorre num período em que os trabalhadores estão com o salário e subsídio de Natal em atraso, facto que já havia originado sérios problemas.

O sentimento de injustiça dos trabalhadores - que têm obrigações pessoais, familiares, contas para pagar – perante a situação relatada é muito grande.

O PCP considera que é forçoso defender os direitos destes trabalhadores e que é urgente o acompanhamento e tomada de medidas, por parte do Governo, em relação a toda a situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. O Governo tem conhecimento desta situação? Como a analisa? Que explicação dá para o facto de a empresa ter praticado, ao longo de anos, incumprimento dos seus deveres para com os trabalhadores sem que seja conhecida intervenção da ACT?
  2. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de garantir que os direitos dos trabalhadores são integralmente respeitados?
  3. Que medidas vai o Governo tomar para tentar salvaguardar os postos de trabalho e a viabilidade da empresa?
  4. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o urgente pagamento do subsídio de desemprego aos trabalhadores afetados?
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