A Assembleia da República aprovou dois Projectos de Resolução no sentido de recomendar ao Governo a manutenção do serviço da 2ª Repartição de Finanças de Viseu, tendo em conta o apelo feito pelas populações e pelos órgãos do poder local de Viseu.
Não obstante a aprovação dos referidos projectos de resolução, o Governo decidiu avançar para o encerramento do serviço, assim demonstrando um desrespeito pela Assembleia que se vem juntar a um número muito significativo de resoluções da Assembleia que o Governo pura e simplesmente ignora. Esta postura do Governo evidencia o carácter prepotente e arrogante do mesmo e revela que o PS continua a governar em minoria, como se detivesse uma maioria absoluta.
No entanto, a situação económica e social da região justificaria um investimento nos serviços e não o encerramento dos já existentes, como faz o Governo. Com este encerramento, o Governo secundariza ainda mais os concelhos e regiões do interior, sacrificando os direitos das populações e fragilizando o tecido social e económico, através do desmantelamento dos serviços públicos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas tomará o Governo para garantir o cumprimento das resoluções da Assembleia da República que recomendam a manutenção da 2ª Repartição de Finanças de Viseu?
2. Por que motivos determinou o Governo o encerramento do referido serviço, apesar das resoluções e recomendações aprovadas na Assembleia da República, bem como nos órgãos do poder local, em sentido contrário?
