O Grupo Parlamentar do PCP, já por diversas vezes, questionou o Ministério das Finanças sobre a intenção de encerramento de repartições de finanças no nosso país.
O Ministério das Finanças respondeu que a redução dos serviços locais de finanças consta do memorando assinado no âmbito do Plano de Assistência Económica e Financeira celebrado com a troika. Na referida resposta não se assumia quais os serviços a encerrar, apenas que os
encerramentos dependeriam de “uma proposta de reorganização destes serviços locais a elaborar pela estrutura dirigente da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) após uma cuidadosa avaliação das necessidades das diferentes regiões e distritos”.
Efetivamente, o memorando negociado pelo governo PS e assinado por este partido bem como pelo PSD e CDS assume a imposição de “Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser objeto de fusão em lojas do cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada e imprimindo um maior desenvolvimento da administração eletrónica durante o período de duração do programa.”
Esta é mais uma medida de destruição do Estado, negociada entre os partidos da política de direita e entidades externas, que terá dramáticas consequências para o país e para as populações.
No passado mês de setembro o assunto voltou a ser referido através de um comunicado do Sindicato dos Trabalhadores do Impostos, cujo conteúdo foi divulgado pela comunicação social, que alertava para a intenção de encerrar metade das repartições de finanças do país.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças o seguinte:
1. O Governo já tem em sua posse a proposta de reorganização elaborada pela estrutura dirigente da Autoridade Tributária e Aduaneira?
2. Confirma este ministério a intenção de encerrar serviços concelhios no distrito de Bragança? Se sim quantos e quais?
3. Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este serviço público de proximidade?
4. Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do setor?
5. De que forma serão garantidos os direitos dos trabalhadores dos impostos no serviços que encerrarem?