A 27 de março de 2012 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério das Finanças sobre a intenção de encerramento de repartições concelhias no distrito de Beja.
Nessa altura falava-se no encerramento de 12 dos 14 serviços concelhios. Nessa altura alertava o PCP que “a confirmarem-se estes encerramentos estaremos perante uma situação dramática no distrito mais extenso do país, uma vez que existem concelhos a 100 quilómetros da sede de distrito, alguns a 60 e muitos a mais de 25.”
O ministério respondeu em julho do mesmo ano que a redução dos serviços locais de finanças consta do memorando assinado no âmbito do Plano de Assistência Económica e Financeira celebrado com a troica. Na referida resposta não se assumia quais os serviços a encerrar,
apenas que os encerramentos dependeriam de “uma proposta de reorganização destes serviços locais a elaborar pela estrutura dirigente da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) após uma cuidadosa avaliação das necessidades das diferentes regiões e distritos”.
Efetivamente o memorando negociado pelo governo do PS e assinado por este partido e pelo PSD e pelo CDS assume a imposição de “Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser objecto de fusão em lojas do cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada e imprimindo um maior desenvolvimento da administração electrónica durante o período de duração do programa.” Esta é mais uma medida de destruição do Estado, negociada entre os partidos da política de direita e a entidades externas e que será dramático para distrito de Beja, onde as distâncias são enormes, uma larga maioria da população é envelhecida e pobre e onde a remissão para soluções eletrónicas é impraticável.
No passado mês de setembro o assunto voltou a ser referido através de um comunicado da Sindicato dos Trabalhadores do Impostos, cujo conteúdo foi divulgado pela comunicação social, a alertar para a intenção de encerramento de 10 serviços locais no distrito de Beja,
permanecendo abertos apenas quatro.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
1.O Governo já tem em sua posse a proposta de reorganização elaborada pela estrutura dirigente da Autoridade Tributária e Aduaneira?
2.Confirma o ministério a intenção de encerrar serviços concelhios no distrito de Beja? Quantos?
3.Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este serviço público de proximidade?
4.Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do setor?
5.De que forma serão garantidos os direitos dos trabalhadores dos impostos no serviços que encerrarem?