Na área da justiça, cada vez mais afastada dos cidadãos, vem o Governo impor um conjunto de critérios injustos, com vista à redução de tribunais em muitas localidades, sem ter em conta o meio onde se insere cada um dos tribunais, as características socioeconómicas e as
acessibilidades e mobilidade das populações. O resultado será o agravamento das condições de acesso dos portugueses à justiça, sobretudo daqueles em situações mais frágeis.
O Governo apresenta uma nova proposta de mapa judiciário, assente nos mesmos injustos critérios, nomeadamente a redução do volume processual que ocorrerá por força da própria proposta do Governo, a diminuição demográfica e o tribunal que irá receber os processos distem
menos de uma hora de percurso.
A proposta de mapa judiciário refere que “o Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores de Sines, integrado na Comarca do Alentejo Litoral, não tem respondido às necessidades da população, sobretudo ao nível de família e menores. Tal deve-se, no essencial, às grandes
distâncias que é necessário percorrer nas deslocações ao tribunal, não se justificando a sua manutenção. Propõe-se a extinção do mesmo e a integração das matérias relativas ao trabalho e à família e menores na secção do trabalho e na secção de família e menores a criar em
Santiago do Cacém”.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Para o Governo, o encerramento do Tribunal de Sines, não criará mais dificuldades no acesso dos cidadãos à justiça?
2. Como pretende o Governo garantir as acessibilidades da população de Sines à justiça?
3.A concentração do volume processual no Tribunal de Santiago do Cacém conduzirá a uma justiça mais lenta. Como avalia o Governo esta realidade, caso venha a concretizar-se a reorganização do mapa judiciário?
4.O Governo pretende avançar com esta reorganização do mapa judiciário, mesmo contra a opinião das populações?