O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da posição assumida pela Assembleia Municipal de São João da Pesqueira, reunida em sessão extraordinária no dia 8 de Junho de 2012, para debater o documento intitulado em Maio de 2012 de “Quadro de Referência para a Reforma Judiciária” e agora, em 15 de Junho de 2012, apresentado publicamente como “Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária” e que aprovou uma “Moção de Protesto” relativa à proposta de extinção do Tribunal Judicial de São João da Pesqueira.
Trata-se de uma das 12 propostas de extinção de tribunais que não constava do 1.º Ensaio da Reforma da Justiça apresentado em Janeiro de 2012 para discussão pública e que surge agora sem qualquer alteração de factos, sem alteração de dados, sem ter havido alteração de critérios
e sem ter havido qualquer consulta por parte do Ministério da Justiça aos órgãos autárquicos de São João da Pesqueira.
Na forma como foram utilizados os critérios difundidos pelo Ministério, a alteração da proposta relativamente ao 1.º Ensaio, a falta de consulta aos órgãos autárquicos comportam muitas dúvidas relativamente à opção tomada.
O concelho de Moimenta da Beira dista da sede de concelho de São João da Pesqueira cerca de 60km, sendo que algumas das suas freguesias distam ainda mais, sem transportes públicos percorridos em tempo médio superior a uma hora; o Distrito de Viseu vê, nesta proposta, serem encerrados 9 Tribunais; o Tribunal de São João da Pesqueira regista um movimento anual de cerca de 400, registando-se em 2011 o número de 358 processos entrados (num total de 497 se considerados outros processos como reclamações, recursos, deprecadas e outros atos).
Acresce que se verifica uma tendência de aumento de processos estimando-se, desde já, um aumento até ao final deste ano judicial.
Deve atentar-se ao tipo de processo que aqui é tramitado, em plena Região do Douro Vinhateiro com todas as especificidades e complexidades que implica.
O Tribunal de São João da Pesqueira encontra-se instalado no antigo Palacete da Casa do Cabo, com as condições físicas e logísticas exigidas, propriedade do Município, cedido há várias décadas para albergar o Tribunal, e sem custos para o Estado central.
Este concelho perdeu nos últimos anos grande parte dos seus serviços públicos, designadamente os serviços do Ministério da Agricultura e na área da Saúde, com a deslocação para Moimenta da Beira do Serviço de Urgência.
A política que subjaz ao encerramento dos Tribunais, afasta as populações da Justiça, retiralhes um direito fundamental, concentra em centros urbanos a exemplo do que se passa com outros serviços públicos e aniquila social e economicamente o interior do País.
Não obstante a anunciada “extensão”, de resto ainda não explicada, a verdade é que a nova proposta do Governo é a de extinção do Tribunal no concelho.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através da Senhora Ministra da Justiça, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
1.Considera o Ministério da Justiça que a proposta de extinção do Tribunal de São João da Pesqueira se enquadra nos critérios e fins da reorganização da estrutura judiciária? Os órgãos municipais não deveriam ser consultados sobre a extinção proposta?
2.Em que medida foram ponderadas as consequências sociais e económicas para o concelho de São João da Pesqueira com a extinção do Tribunal?
3.Considera o Governo que o contributo do funcionamento local da Justiça e do serviço público que presta às populações é despiciendo no que ao tecido económico diz respeito?
4.Que medidas serão tomadas pelo Ministério da Justiça para garantir a manutenção e a continuidade do funcionamento do Tribunal de São João da Pesqueira?