No dia 16 de Fevereiro, foi encerrado o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Celorico de Basto!
O direito à saúde é um Direito conquistado pelos portugueses com o 25 de Abril, consagrado pela Constituição da República Portuguesa. Ao Estado compete assegurar esse direito, nomeadamente através do funcionamento dos Centros de Saúde com serviços de proximidade, qualidade e prontidão de atendimento.
No concelho de Celorico de Basto, com cerca de 20 mil habitantes, tem vindo a verificar-se o contrário. Desde há vários anos, vem-se assistindo a uma perda de qualidade dos cuidados prestados pelas unidades do Serviço Nacional de Saúde local - Centro de Saúde e Extensões - obrigando a maior parte da população com fracos recursos a gastos crescentes para conseguir ser atendida, pois o Centro de Saúde tem uma falta clamorosa de meios e recursos. Por outro lado o Concelho está mal servido de acessibilidades, o que torna muito demorada e problemática a deslocação aos Hospitais de Amarante ou Guimarães. (Nem sequer o compromisso assumido por sucessivos Governos com as autarquias da região, aquando do fecho da Linha do Tâmega no inicio dos anos 80, de construção da Variante do Tâmega – Amarante, Celorico, Arco de Baúlhe – ou a promessa de um acesso à A7 em Gandarela, foram concretizadas). A recente medida de corte do pagamento dos transportes de doentes só vem agravar a situação.
O encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) de Celorico de Basto é um duro golpe no direito à saúde dos Celoricenses. Com a agravante de ser executado sem informação ao povo, sem cumprir compromissos anteriormente assumidos e sem ouvir as razões da população. Com a decisão do Ministério da Saúde, o SAP é encerrado no período nocturno (24/08 horas) e quem necessitar de lhe recorrer é obrigado a deslocações com custos agravados, que a maioria não pode pagar e demoras que podem causar graves riscos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que avaliação foi feita pelo Ministério da Saúde sobre o funcionamento da SAP de Celorico, que justificasse o seu encerramento? Solicitava o envio do Relatório que seguramente foi produzido sobre a matéria.
2. Foi equacionado na decisão de encerramento o problema das acessibilidades e transportes no concelho, nomeadamente o acréscimo de custos e distâncias aos serviços de urgência de Fafe e/ou Guimarães? Como se processará o pagamento de transportes às novas urgências? Será o SNS a suportá-lo?
3. Que diálogo houve e informação foi dada às autarquias do concelho, nomeadamente à Câmara Municipal de Celorico? Houve acordo destas entidades? Não julga o Governo que o problema deveria ter tido, pelo menos, uma abordagem na Assembleia Municipal?
4. Em Celorico de Basto ainda hoje é visível no centro da cidade uma marcação no solo, de lugar para estacionamento de helicóptero destinado ao transporte de doentes – promessa de campanha eleitoral que nunca foi concretizada. Que meios de emergência estão estacionados em Celorico para o transporte dos doentes?
5. Foi articulado com o Ministério das Obras Públicas, a construção da 2ª fase da Variante do Tâmega, permitindo uma ligação fácil e rápida de Celorico a Arco de Baúlhe/A7? E a construção de um acesso à A7 em Gandarela do Basto?
