No âmbito da suposta reestruturação da rede de serviços locais de finanças, o Governo prepara-se para encerrar 154 repartições de finanças a nível nacional, isto é, cerca de metade das repartições de finanças existentes. Destas, sete são no Distrito de Castelo Branco,
nomeadamente os serviços locais de finanças de Penamacor, Idanha-a-Nova, Vila Velha de Ródão, Oleiros, Vila de Rei, Proença-a-Nova e Belmonte.
Estamos perante mais uma medida que se integra na estratégia de destruição de serviços públicos ede destruição de postos de trabalho, empurrando milhares de trabalhadores para o desemprego (é o próprio Governo que contribui diretamente para o aumento do desemprego no país). A proximidade das populações aos serviços públicos está colocada mais uma vez em causa. O encerramento de sete repartições de finanças no Distrito de Castelo Branco não tem em consideração as suas características geográficas e a sua dimensão, as acessibilidades e
mobilidade das populações, a insuficiente rede de transportes públicos, os custos acrescidos para uma população com baixos rendimentos e onde a remissão para soluções eletrónicas é ipraticável.
Ao encerramento de escolas, extensões de saúde, estações e postos dos CTT ou a extinção de freguesias, soma-se agora o encerramento de repartições de finanças, dando o Governo mais um passo para a desertificação, para o despovoamento do interior do país e para o aumento das assimetrias regionais.
Em resposta a uma pergunta do PCP sobre o eventual encerramento de serviços locais de finanças, o Governo disse que a redução dos serviços locais de finanças consta do memorando assinado no âmbito do Plano de Assistência Económica e Financeira celebrado com a troica. Na referida resposta não se assumia quais os serviços a encerrar, apenas que os encerramentos dependeriam de “uma proposta de reorganização destes serviços locais a elaborar pela estrutura dirigente da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) após uma cuidadosa avaliação das necessidades das diferentes regiões e distritos”.
Efetivamente o memorando assinado por PS, PSD e CDS-PP assume a imposição de “Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser objecto de fusão em lojas do cidadão,
abrangendo uma área geográfica mais alargada e imprimindo um maior desenvolvimento da administração electrónica durante o período de duração do programa.” Esta é mais uma medida de destruição do Estado, negociada entre os partidos da política de direita e a entidades
externas e que será dramático para distrito de Castelo Branco.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos por este meio solicitar ao Governo, através do Ministério das Finanças, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo já tem em sua posse a proposta final de reorganização elaborada pela estrutura dirigente da Autoridade Tributária e Aduaneira?
2. Confirma o Governo a intenção de encerrar sete serviços locais de finanças no distrito de Castelo Branco? Quais?
3. Como será assegurado o direito das populações ao acesso a este serviço público de proximidade?
4. Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do setor. Quantos trabalhadores preveem despedir como resultado desta decisão? De que forma serão garantidos os direitos dos trabalhadores dos impostos no serviços que encerrarem?