O Governo PSD/CDS, seguindo os passos do anterior Governo PS, desencadeou um autêntico ataque aos serviços públicos num processo de reconfiguração do Estado.
Atacando os seus trabalhadores e os próprios serviços, com o encerramento ou a imposição de sérias limitações e constrangimentos ao funcionamento dos mesmos, o Governo PSD/CDS põe em causa serviços públicos fundamentais para os Portugueses para os entregar, da forma mais rentável possível, aos grandes grupos económicos.
Para o PCP, o caminho não pode ser este e a concretizar-se implica sérios prejuízos para todos os trabalhadores, que ficarão com piores e mais caros serviços essenciais, ao mesmo tempo que representa mais negócios e dinheiro do erário público para os grandes grupos económicos.
Neste sentido, importa apurar o que vai o Governo fazer quanto ao encerramento de repartições de Finanças no distrito de Bragança.
De acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP é intensão do Governo encerrar 9 das 12 repartições de finanças que existem no distrito de Bragança.
Tendo em conta, as distâncias entre concelhos, o envelhecimento da população e as graves carências e problemas sociais que o distrito vive, estes encerramentos são um profundo erro e uma injustiça.
Para que se perceba a dimensão do retrocesso que estas medidas representam um exemplo serve para esclarecer. Um contribuinte, com um problema de IMI, residente em Freixo de Espada à Cinta terá que se deslocar a Vila Flor o que representa cerca de 140 Km, ida e volta, em estradas nacionais.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças oseguinte:
1.º- Que razões justificam o encerramento de 10 das 14 repartições de Finanças no distrito de Bragança?
2.º Tendo em conta o envelhecimento da população, as distâncias, a falta de transportes públicos e os problemas económicos e sociais que se vivem no distrito como justifica este Ministério estes encerramentos?
3.º Quais são as repartições de finanças que este Ministério quer encerrar no distrito de Bragança?