No passado mês de julho, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério das Finanças sobre o eventual encerramento da Repartição de Finanças de Monchique, alertando para as consequências nocivas de tal medida (pergunta n.º 2610/XII/2ª, de 18 de julho de 2013).
Na sua resposta, o Ministério das Finanças reconhecia que o Estado Português tinha assumido – no âmbito do Memorando da Troica, assinado pelo PS, PSD e CDS – a obrigação de reduzir o número de serviços locais de finanças, acrescentando que “até à presente data [8 de agosto de 2013] ainda não foi tomada qualquer decisão com caráter definitivo sobre a matéria”.
Recentemente, a comunicação social noticiou que o Governo tencionava encerrar cerca de metade das repartições de finanças do País, identificando, no Algarve, as seis repartições de finanças que o Governo pretenderia encerrar: Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Monchique, São Brás de Alportel e Vila do Bispo.
O encerramento de escolas e serviços de saúde, bem como o encerramento de vários outros serviços públicos, de tribunais, de serviços postais, de repartições de finanças, de instalações de forças de segurança e a redução do transporte público, somada à redução das atividades produtivas e à falta de emprego, conduziu as despovoamento do interior do país. Esta política de encerramento de serviços públicos e de ataque às funções do Estado, levada a cabo por sucessivos governos do PS e do PSD/CDS, cria um país a duas velocidades, comprometendo dramaticamente o desenvolvimento e a coesão nacionais.
O interior serrano algarvio enfrenta, há algumas décadas, um processo de despovoamento do território, envelhecimento da população e declínio económico, que se tem acentuado em resultado da adoção de um modelo de desenvolvimento regional que aposta quase
exclusivamente no turismo de sol e praia, canalizando para o litoral algarvio a esmagadora maioria dos investimentos. A política de encerramento de serviços públicos é particularmente nociva para estas regiões do interior serrano algarvio, contribuindo para a aceleração do processo de desertificação demográfica e económica.Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
1.Confirma o Governo a sua intenção de encerrar as repartições de finanças de Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Monchique, São Brás de Alportel e Vila do Bispo?
2. Quais as razões que o Governo invoca para proceder a tais encerramentos?
3.Reconhece o Governo que, no caso do encerramento das repartições de finanças, o direito dos cidadãos de acesso aos serviços prestados por essas repartições seria colocado em causa?
3.No caso do encerramento de repartições de finanças, como seriam assegurados os direitos dos trabalhadores desses serviços?