A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública alertou para o facto de os encargos com a ADSE dos trabalhadores que foram transferidos do Ministério da Educação para os Municípios que celebraram os contratos de transferência de competências na área da educação, não estão a ser pagos.
Os referidos contratos estabelecem que é da responsabilidade da Administração Central os encargos referentes à ADSE destes trabalhadores. Segundo a Federação de Sindicatos estes trabalhadores em alguns Municípios não estão a usufruir dos direitos de beneficiários da ADSE, isto porque a ADSE comunicou aos municípios em questão, que enquanto organismos autónomos estavam obrigados a proceder ao pagamento à ADSE respeitantes à entidade empregadora pública, referentes aos trabalhadores transferidos. Evocando os contratos de transferências de competências na área da educação, os Municípios não pagam estas contribuições porque não é da sua responsabilidade.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Educação, no seja prestado o seguinte esclarecimento:
Para quando está previsto o Governo proceder aos pagamentos referentes à ADSE dos trabalhadores transferidos do Ministério da Educação para os Municípios, ao abrigo dos contratos de transferência de competências na área da educação?