Regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Uma vez mais discutimos o problema dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, particularmente, daqueles que não estavam em funções à data do desmantelamento da empresa e da sua extinção.
Antes de qualquer palavra, gostava de saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, aqueles que estão aqui, hoje, a presenciar esta discussão e todos os restantes; e saudá-los não só por hoje aqui estarem mas pela luta perseverante, determinada e corajosa que têm dinamizado em torno da defesa de uma causa justa, que, obviamente, orbita em torno dos seus direitos, mas que orbita também em torno de razões de elementar justiça e que é de todo incompreensível que esta Assembleia da República não resolva. Aliás, tenho a certeza - e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está certo - de que, se perguntássemos aos portugueses se estão de acordo em continuar a punir estes trabalhadores, que deram anos da sua vida e da sua saúde nas minas de urânio da Urgeiriça, se estão de acordo em continuar a limitar o acesso a um conjunto de direitos a estes trabalhadores, os portugueses diriam que não, não estão de acordo; estão, sim, de acordo a que se garanta a estes trabalhadores os direitos que eles, de facto, merecem.
Portanto, o PCP torna a apresentar um projecto de lei (projecto de lei n.º 625/X) que julgamos dar resposta às principais questões. E, da mesma foram, como já foi anunciado, o PCP está disponível para votar favoravelmente todos os projecto de lei, hoje, em cima da mesa, ainda que obviamente tenha algumas discordâncias com algumas das imposições que são colocadas, nomeadamente pelos projectos de lei do PSD e do CDS, tendo em conta que impõem restrições, que não são impostas àqueles trabalhadores que já estão previstos na lei, aqueles que estavam em funções à data do desmantelamento da empresa e da sua extinção.
Ainda assim, obviamente, o sinal positivo é, de facto, o que mais importa dar neste momento, e é um sinal positivo que deve vir de todas as bancadas e que deve também ter como intenção demonstrar ao Partido Socialista que está sozinho nesta ofensiva contra os trabalhadores; e que esta sua fúria contra os trabalhadores, esta sua obsessão por não dar vitórias aos trabalhadores, por não reconhecer a luta dos trabalhadores, porque talvez tenha medo de que esta luta dos trabalhadores, se conseguir atingir os seus objectivos, se transforme num ícone e num exemplo para a luta dos trabalhadores portugueses!
O Partido Socialista está isolado nessa visão e os próprios trabalhadores a denunciam, bem como todo o povo de Viseu e, certamente, o povo português, assim tenha conhecimento daquilo que o Partido Socialista está a fazer aos trabalhadores da Urgeiriça e da Empresa Nacional de Urânio. Por isso mesmo, é que dizemos: o sinal mais importante que, hoje, se tem de dar é o do isolamento do Governo na ofensiva a estes trabalhadores e é o da necessidade urgente de resolver um problema, tendo em conta as consequências que o trabalho na mina teve para estes trabalhadores e para os seus familiares, para aqueles que, infelizmente, já faleceram. E escusar-me-ei a dizer mais, tendo em conta as intervenções anteriores. Por isso mesmo, um último apelo: não chega que o PS, hoje, venha aqui, uma vez mais, dizer que o problema está resolvido, como tem feito no passado. É porque se o problema está resolvido, Srs. Deputados do Partido Socialista, por que é que os trabalhadores e os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio continuam a dinamizar esta luta com tanto emprenho e com tanta coragem e perseverança?! Também não bastará, Srs. Deputados do Partido Socialista, dizer que estão disponíveis para procurar soluções com os trabalhadores.
O que importa é hoje aqui resolver o problema! Vamos discutir, na especialidade, os projectos de lei, vamos resolver a situação em que este Governo teima em manter os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio!
