Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Em defesa dos interesses do Povo Português e de Portugal o PCP rejeita o CETA no Parlamento Europeu

Em defesa dos interesses do Povo Português e de Portugal o PCP rejeita o CETA no Parlamento Europeu

Foi hoje aprovada no Parlamento Europeu a celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA), entre a União Europeia e o Canadá, com os votos a favor dos deputados portugueses do PS, PSD, CDS-PP e MPT. Os deputados do PCP ao Parlamento Europeu votaram contra o CETA, por este ser um acordo profundamente lesivo dos interesses de Portugal.

As negociações entre a UE e o Canadá para firmar o CETA iniciaram-se em 2009 e foram marcadas por um profundo défice democrático. Numa primeira fase, a UE preparava-se para fazer entrar em vigor este acordo, na sequência de negociações opacas, de forma sub-reptícia, por via de um processo de ratificação que constituiria um desrespeito pela democracia e pela soberania dos Estados.

Após a forte expressão da rejeição deste acordo por parte de largos sectores da opinião em vários países, a UE viu-se obrigada a considerar o CETA como um acordo de natureza «mista», tendo em conta que vai muito além de uma simples pauta aduaneira, implicando por isso a sua ratificação por parte de cada um dos Estados membros, nomeadamente pelos seus parlamentos nacionais.

A Comissão Europeia pretende agora que o acordo entre em vigor de forma parcial e provisória, ou seja, sem a ratificação dos parlamentos nacionais. Alega a Comissão Europeia que só entra em vigor a parte que corresponde às denominadas «competências exclusivas» da UE e não a parte das «competências partilhadas» com os Estados. O PCP rejeita categoricamente tal propósito, na medida em que tal constituiria mais um inaceitável desrespeito pela soberania dos Estados.

A pretensão de fazer entrar em vigor o CETA, mesmo antes da sua obrigatória ratificação pelos 28 Estados-membros da UE, é uma expressão da natureza antidemocrática da UE.

O CETA tem como principal objectivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as economias de Estados soberanos. O CETA é um instrumento para rebaixar os direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública, para colocar os interesses das multinacionais acima dos direitos e interesses dos povos e das constituições e soberania dos Estados, representando mais um passo na escalada de liberalização do comércio mundial – com graves consequências para Portugal.

O CETA é na verdade, um TTIP disfarçado, porque cerca de 24 mil empresas dos EUA operam no Canadá. 81 por cento das companhias canadianas estão ligadas, como subsidiárias, a empresas dos EUA, e perante o impasse em torno do TTIP, o CETA será a sua porta de entrada na UE.

O PCP continuará a desenvolver a sua intervenção contra este acordo, seja no Parlamento Europeu, seja no plano nacional, e nomeadamente na Assembleia da República, onde já apresentou diversas iniciativas no sentido da rejeição deste acordo que é prejudicial para os interesses do País.

O PCP rejeita os tratados de liberalização do comércio e serviços ditados pelas transnacionais defende acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem a soberania nacional, que defendam e promovam os direitos democráticos, sociais, laborais, ambientais e de saúde pública e que respondam às necessidades e interesses dos povos, nomeadamente os do povo português e de Portugal.

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