Lamentamos a posição do Parlamento Europeu (PE), que hoje aprovou a proposta de directiva sobre conservação de dados das comunicações electrónicas. As alterações aprovadas pelo PE procuraram assegurar um compromisso com o Conselho, de forma a garantir a aprovação desta directiva o mais rapidamente possível. Esta proposta representa uma profunda intromissão e violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, pelo que os deputados do PCP subscreveram a proposta da sua rejeição, que lamentavelmente não foi aprovada pela maioria dos deputados do Parlamento Europeu. Os cidadãos dos diferentes países da União Europeia não devem ser alvo de uma suspeição generalizada nem devem ver os seus direitos, liberdades e garantias fundamentais comprometidos pela actual ofensiva securitária, em nome da suposta "luta contra o terrorismo". Como muitos deputados alertam, são muitos os aspectos inscritos na directiva que são inaceitáveis: o prazo previsto para a conservação dos dados; a extensão dos tipos de dados a conservar; a imprecisa definição das autoridades competentes que têm acesso aos dados, não estando excluído o acesso por parte dos serviços secretos; a insuficiente regulamentação dos mecanismos de controlo, tendo em vista a segurança dos dados. O que se pretende é "legalizar" a ilegalidade. Procura-se ampliar a recolha e armazenamento de informações (comunicações telefónicas, correio electrónico, Internet,...) por um período até dois anos, prorrogável, com o falso argumento de "prevenir" infracções, sendo também inscrita uma cláusula de flexibilidade que permitirá a recolha quase indiscriminada de informações electrónicas.