Declaração escrita de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Em defesa do sector leiteiro e da produção nacional

1. Nos últimos anos, dezenas de milhares de produtores de leite em toda a UE foram forçadas a abandonar a produção.
2. A situação crítica que atravessa este sector é inseparável da completa liberalização do sector do leite e as soluções apresentadas até à data para combatê-las são manifestamente insuficientes.
3. A Comissão é, portanto, chamada a considerar a necessidade e a urgência:
da manutenção das quotas leiteiras, revertendo a decisão de terminar em 2015 e para aumentá-la gradualmente até essa data;
de estabelecer um volume de produção para ajustar a oferta à procura e estabelecer um mecanismo de atribuição do direito à produção para corrigir as situações de discriminação actual
adoptar medidas para parar as operações de dumping entre os Estados-Membros, bem como considerar a criação de instrumentos de regulação dos mercados, garantindo preços justos à produção, tendo em conta o custo dos insumos e dos preços ao consumidor, a fim de garantir uma distribuição justa do valor adicionado ao longo do cadeia de valor acrescentado do sector e evitando a concentração e intensificação da produção adicionada.
4. Esta declaração, juntamente com os nomes dos signatários, será encaminhada para a Comissão.

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