Em defesa do sector e dos postos de trabalho nas pescas

13 Janeiro 2009

Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Em defesa do sector e dos postos de trabalho nas pescas
Pela melhoria das condições de vida dos pescadores

O Parlamento Europeu aprovou hoje uma resolução sobre "a Política Comum de Pescas (PCP) e a abordagem ecossistémica da gestão das pescas", cujo projecto de relatório foi elaborado pelo deputado do PCP, Pedro Guerreiro.

O conteúdo da resolução aprovada - sendo o resultado de um compromisso e voto alcançado na Comissão das Pescas do PE -, apesar de integrar aspectos que os deputados do PCP no PE não partilham, afirma um conjunto de princípios gerais que deverão nortear uma política de pescas.

Princípios gerais tão mais importantes de serem sublinhados, quando, neste momento, a Comissão Europeia prepara a apresentação de um "livro verde" sobre o futuro da Política Comum de Pescas da UE, em Abril próximo, que, tendo em conta os objectivos já anunciados, representará mais um ataque a este sector estratégico, nomeadamente para Portugal.

Entre outros aspectos, valorizamos que a resolução reconheça:

Que a PCP deverá promover a modernização e o desenvolvimento sustentável do sector das pescas, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e garantindo o abastecimento público de pescado e a soberania e segurança alimentares, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores;
Que é indispensável manter a derrogação do acesso à zona do mar territorial, no mínimo, até às 12 milhas, solicitando que esta derrogação tenha carácter permanente;
Que a área correspondente às ZEE das regiões RUP seja considerada "zona de acesso exclusiva" com carácter permanente;
Que a repartição dos TAC pelas frotas e artes de pesca, no respeito do princípio da estabilidade relativa, é da competência exclusiva de cada Estado-Membro, considerando que a repartição das quotas em cada Estado-Membro deverá ter em conta o tipo de artes (arrasto e outras) e as respectivas capturas;
Que é profundamente preocupante a possibilidade da introdução de qualquer alteração na PCP que promova a concentração da actividade pesqueira, nomeadamente quanto ao direito de acesso aos recursos;
Que é inadequada e injustificada uma política que incentiva o abate indiferenciado de embarcações sem ter em conta as especificidades das frotas, os recursos haliêuticos, as necessidades de consumo de cada Estado-Membro e o seu impacto socioeconómico;
Que uma política para as pescas deve partir do princípio da interdependência entre o bem-estar das comunidades piscatórias e a sustentabilidade dos ecossistemas, dos quais são parte integrante, reconhecendo, neste sentido, a especificidade e a importância da pequena pesca costeira e da pesca artesanal;
Que são necessários mecanismos de subvenção ou compensação dos pescadores afectados pelas repercussões económicas e sociais dos planos de reconstituição e de gestão plurianuais, e de medidas de protecção dos ecossistemas;
Que o controlo na gestão das pescas é competência dos Estados-Membros;
Que sejam aplicados aos produtos da pesca importados, comercializados no mercado interno, os mesmos requisitos que são aplicados aos produtos da pesca nos diferentes Estados-Membros;
Que é necessário apoiar os grupos de pescadores e as organizações profissionais dispostas a partilhar a responsabilidade pela aplicação da PCP (co-gestão);
Que é necessária uma maior descentralização da PCP, que permita um maior envolvimento dos pescadores, das suas organizações representativas e das comunidades piscatórias na PCP e na gestão das pescas;

Ou ainda:

Que a prossecução da satisfação das necessidades alimentares de cada Estado-Membro, a salvaguarda da viabilidade do sector estratégico das pescas e das comunidades piscatórias e a manutenção da sustentabilidade dos ecossistemas marinhos não são objectivos inconciliáveis;
Que a gestão do meio marinho impõe, necessariamente, uma acção multidisciplinar e intersectorial que englobe as várias medidas e políticas com impacto nos ecossistemas marinhos – as quais vão muito para além e estão a montante das políticas adoptadas no âmbito das pescas;
Que existem importantes diferenças entre as diversas áreas marinhas e os respectivos recursos haliêuticos, e também entre as várias frotas e artes pesqueiras utilizadas e os seus impactos nos ecossistemas, o que impõe medidas de gestão das pescas diversificadas, específicas e adequadas a cada caso, baseadas em dados científicos validados;
Que as limitações espaciais (áreas fechadas ou protegidas, como as áreas marinhas protegidas) requerem uma base científica multidisciplinar que as sustente;

A aprovação desta resolução e dos princípios nela reconhecidos reveste-se de especial importância num ano em que se iniciará o debate em torno de uma eventual reforma da Política Comum de Pescas.

Esperemos que a assunção pelo PE destes princípios gerais para uma política de pescas não resulte da aproximação das eleições para este parlamento, em Junho deste ano, e que, tal como aconteceu no passado recente, não acabe por dar o dito por não dito aquando da adopção dos instrumentos legislativos.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu comprometem-se a continuar a intervir coerentemente na defesa deste importante sector estratégico, dos postos de trabalho e pela melhoria das condições de vida dos pescadores.