A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu aprovou, hoje, a proposta dos deputados do PCP ao PE de rejeição da posição da Comissão Europeia que visava excluir os trabalhadores independentes do âmbito de aplicação da Directiva 2002/15/CE, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Além deste aspecto, a proposta incluía também a aplicação de condições de trabalho mais desfavoráveis para estes trabalhadores, nomeadamente no que se refere ao trabalho nocturno.

A actual directiva, apesar de insuficiente, prevê "prescrições mínimas", pelo que da sua transposição não pode resultar um menor nível de protecção dos trabalhadores ou uma menor observância das condições mais favoráveis em cada Estado-membro, através de legislação laboral geral ou de convenções colectivas de trabalho, situação nem sempre observada, nomeadamente em Portugal.

A proposta de alteração a esta directiva, apresentada pela Comissão Europeia, além de não propor a correcção de algumas injustiças (não assegurar, por exemplo, que todos os períodos de trabalho, pausa, permanência e repouso sejam considerados para efeitos salariais) acrescentava outras mais, designadamente: a exclusão dos trabalhadores independentes do seu âmbito de aplicação e a aplicação de condições de trabalho mais desfavoráveis, incluindo no trabalho nocturno.

O texto agora aprovado pela Comissão do Emprego e Assuntos Sociais será votado em sessão plenária do Parlamento Europeu, no próximo mês de Maio.