Petições em defesa da língua portuguesa e contra o Acordo Ortográfico
Sr. Presidente,
Sr. as e Srs. Deputados:
Quero começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os milhares de peticionários que subscreveram as petições (petição n.º 495/X e petição n.º 511/X) que agora discutimos e que trazem, uma vez mais, à discussão nesta Assembleia da República uma matéria que tem sido alvo das paixões mais arrebatadas, respectivamente contra e a favor, por parte daqueles que se opõem à adopção deste Acordo Ortográfico, ou de qualquer outro, e por parte daqueles que defendem a existência de um Acordo Ortográfico da língua portuguesa. A verdade é que as preocupações e as críticas feitas pelos subscritores das petições que agora discutimos são inteiramente partilhadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Aliás, aquando da discussão do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa tivemos oportunidade de reiterar, na posição que aqui assumimos, muitas destas preocupações e críticas que já em 1990 tínhamos manifestado.
Ora, uma das críticas apontada por uma das petições tem precisamente a ver com o avanço atabalhoado do Acordo Ortográfico.
Infelizmente, praticamente um ano depois da discussão desse Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, parece ser isso, uma vez mais, que este Governo do Partido Socialista se prepara para fazer.
Desde 1990, há muitos erros, deficiências, insuficiências e contradições do Acordo Ortográfico que estão devidamente identificados em pareceres da autoria de quem foi devidamente credenciado para o efeito, inclusivamente de uma comissão que, na altura, funcionava na dependência do governo, a CNALP (Comissão Nacional da Língua Portuguesa). A verdade é que, 19 anos depois do Acordo Ortográfico ter sido aprovado, nenhum desses erros foi corrigido nem nenhuma dessas insuficiências foi ultrapassada.
19 anos depois da aprovação do Acordo Ortográfico continua por elaborar um vocabulário ortográfico comum, 19 anos depois da aprovação do Acordo Ortográfico continua por fazer uma avaliação rigorosa dos efeitos do Acordo Ortográfico nos planos linguístico, editorial e educativo.
Infelizmente, o Governo do Partido Socialista prepara-se, neste momento, para contrariar uma resolução aprovada pela Assembleia da República por proposta do próprio Governo. Relembro aqui que a Resolução n.º 35/2008 - portanto, aprovada no ano passado - prevê um prazo limite de seis anos para a conformação da ortografia às disposições do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e prevê também que o Estado português «adoptará as medidas adequadas a salvaguardar uma transição sem rupturas, nomeadamente no que se refere ao sistema educativo em geral».
Ora, a verdade é que, tendo em conta os anúncios feitos pelo Governo, quer pelo Ministro da Cultura quer pela Sr.ª Ministra da Educação, o Governo prepara-se para, até ao final do primeiro semestre 2009, concretizar o Acordo Ortográfico e, inclusivamente, impor a sua concretização no nosso sistema educativo já no ano lectivo 2009-2010.
Portanto, as questões que devem colocar-se são as seguintes: que avaliação foi feita dos efeitos da entrada em vigor do Acordo Ortográfico, em Portugal, tal como prevê o Acordo, nos planos linguístico, editorial e educativo?
Que avaliação rigorosa foi feita por parte do Governo dos impactos que, do ponto de vista do sistema educativo, tem a entrada em vigor do Acordo Ortográfico? Que medidas foram tomadas, por exemplo, no âmbito da formação de professores e no âmbito da avaliação do impacto dos custos dos manuais escolares, por força da entrada em vigor do Acordo Ortográfico? Que avaliação foi feita das consequências que, do ponto de vista científico e pedagógico, nos programas de Português, terá a entrada em vigor do Acordo Ortográfico?
Ora, aquilo que se conhece é nada, relativamente a isto.
Portanto, o Governo não está a assegurar as condições para que haja uma transição sem rupturas, e muito menos o Governo procedeu à correcção dos erros do Acordo Ortográfico, muito menos o Governo, afinal de contas, procedeu a uma avaliação séria daquilo que era o período de transição, que a própria resolução da Assembleia da República apontava que fosse de seis anos, para que esta transição pudesse se feita sem rupturas.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reiteramos as críticas que, desde 1990, temos vindo a fazer a este Acordo Ortográfico, reiteramos a inoperância do Governo na concretização e na assumpção das responsabilidades que o Acordo Ortográfico imputa e, concluindo, reiteramos, uma vez mais, a nossa profunda concordância com as preocupações e as críticas deixadas nestas duas petições, das quais retiraremos as devidas consequências, continuando a insistir junto do Governo para que todas estas questões sejam ultrapassadas.
