Petição solicitando a eliminação das quotas na atribuição das menções de Muito Bom e Excelente na avaliação de desempenho dos docentes e de alteração das regras de progressão na carreira e de transição para a nova estrutura
(petição n.º 73/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Em primeiro lugar, queria também cumprimentar os peticionários, em especial os que se encontram hoje presentes nas galerias a assistir a esta sessão.
O PCP converge em relação às matérias identificadas nesta petição, nomeadamente aquelas que fazem o seu título — as questões das quotas na avaliação do desempenho e a renegociação do modelo de avaliação.
Mas há um outro conjunto de questões que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a colocar em cima da mesa e a trazer à discussão na Assembleia da República, que também julgamos dar resposta, ou pelo menos ir ao encontro daquelas que são as pretensões dos peticionários.
Na verdade, o processo de avaliação de desempenho, tal como o conhecemos e tal como está a ser praticado nas escolas, tem provocado um conjunto de injustiças, um adensar de procedimentos burocráticos, uma sobrecarga dos professores e, para agravamento de tudo isso, neste momento está a ser desenvolvido num contexto em que não se lhe adivinha qualquer tipo de efeito prático. As progressões na carreira estão congeladas por força do Orçamento do Estado para 2011, a progressão na escala remuneratória está congelada e, aliás, até é alvo de um corte muito substantivo por força do Orçamento do Estado para 2011, pelo que aqueles que seriam os efeitos, contra os quais o PCP está na mesma, dos procedimentos de avaliação também são neste momento inexistentes.
Portanto, a juntar a todas as questões que advêm directamente da aplicação do modelo de avaliação, das suas quotas, das injustiças que lhe estão subjacentes, do desequilíbrio e da instabilidade que criam nas comunidades educativas, particularmente junto dos professores, há esta inutilidade superveniente do procedimento de avaliação por força do Orçamento do Estado, aliás, através do qual o Governo assume a ruptura com o compromisso de que agora a Sr.ª Deputada Paula Barros acabou de nos falar.
Por isso mesmo, o PCP tem em discussão, nesta Assembleia da República, na Comissão de Educação e Ciência — aguardamos uma votação que deve estar para breve no Plenário da Assembleia da República —, um projecto de resolução que visa suspender o actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes, que visa parar este modelo que não produzirá qualquer tipo de efeitos e a antecipação do processo negocial entre as estruturas sindicais de professores e o Governo.
Aquilo que o PCP está a propor não é nada mais nada menos do que a antecipação da negociação com a qual o Governo já se comprometeu. O Governo já se comprometeu com a renegociação do modelo de avaliação, porém está a permitir que tudo nas escolas se desenvolva como se nada se tivesse passado, nomeadamente o Orçamento do Estado para 2011.
Portanto, aquilo que o PCP propõe é que escusamos de colocar as escolas na situação em que se
encontram, assoberbadas com procedimentos inúteis, que estão a gerar, inclusivamente, conflitos que nascem da má qualidade do processo e do enquadramento legislativo em que ele está pensado, e antecipar um processo negocial para construir, de facto, um processo de avaliação que dê resposta às necessidades do sistema educativo e que esteja orientado para a melhoria da prestação do serviço docente e para a melhoria da qualidade do serviço prestado e não como este vigora que está essencialmente orientado para a limitação da progressão da carreira dos docentes.