A eliminação da isenção de taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde para reformados, pensionistas e desempregados que tenham rendimentos médios acima do salário mínimo nacional

Sr. Presidente,
Retribuo os votos de Bom Ano para o Sr. Presidente e para todos os Srs. Deputados.
Quero fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que nos trouxe aqui, exemplificativamente, a questão da retirada da isenção de taxas moderadoras a populações desempregadas, que precisam desta isenção, para além de o PCP, tal como o Bloco de Esquerda, entender que as taxas moderadoras não fazem nenhum sentido, não moderam, são apenas um pagamento imposto às populações por um serviço que devia ser, pelo menos tendencialmente, gratuito.
Mas queria referir-me ainda a uma outra decisão, tomada também por estes dias, no sentido de que o mesmo grupo de população com rendimento superior ao salário mínimo nacional vai deixar de poder usufruir dos transportes de doentes. Ora, o que é isto? São transportes que as pessoas têm que fazer para se deslocarem aos hospitais, por exemplo, para tratamentos oncológicos, para a hemodiálise, para consultas de seguimento, que são indispensáveis para a prestação de cuidados de saúde e que custam dezenas e dezenas de euros, mesmo aqui na região de Lisboa, e custam certamente muito mais nas regiões onde as populações estão mais afastadas das unidades hospitalares por causa do encerramento de uma série de unidades nos
últimos anos.
É também mais um castigo para as populações, que vão ter de passar a pagar muito para se deslocarem às suas consultas, aos seus tratamentos, que fazem parte dos cuidados de saúde.
Também queria ouvir a opinião do Bloco de Esquerda sobre esta matéria, ou seja, se não se trata de mais uma penalização que vai deixar fora do acesso aos serviços de saúde um conjunto de pessoas que não vai ter dinheiro para pagar estes transportes e que, por isso, vai deixar de fazer tratamentos, vai deixar de fazer as suas consultas de seguimento, com consequências dramáticas para a situação da sua saúde.
É verdade, como disse o Sr. Deputado Luís Fazenda, que há aqui dois pesos e duas medidas. Há dois pesos e duas medidas porque o Governo não retira a quem deve, não cobra os dividendos da PT, como o PCP propôs, não cobra à banca como devia, mas vai buscar aos desempregados e aos reformados. Há dois pesos e duas medidas porque o PSD, de cada vez que se fala de Estado social nesta Casa, lá vem com o discurso contra as medidas do Governo mas nenhuma das medidas que está a ser aplicada deixa de ser uma medida que tem o aval do PSD, tem o voto do PSD, tem o apoio do PSD e é da responsabilidade do PSD.
Essa hipocrisia de um discurso e de uma prática também tem que ser denunciada.