Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Efeitos patrimoniais das parcerias registadas

Este relatório pretende ajudar a resolver os problemas que surgem no contexto de litígios ou durante a união de dois parceiros, quando existem decisões a tomar em termos de regimes de bens (em mais do que um país da EU). O relatório explica que as pessoas envolvidas deparam-se com questões muito complexas, sobretudo quanto à lei aplicável ao seu caso e ao foro competente. As legislações variam muito de país para país no caso das uniões registadas, o que gera uma insegurança jurídica. Para colmatar estes problemas no caso das parcerias em termos de regimes de bens com alguma ligação da mais do que um Estado-Membro, o relatório propõe o reconhecimento jurídico de determinadas regras. Concordamos com o objectivo, embora mantenhamos profundas reservas em relação à harmonização do direito civil privado, considerando ser preferível a coordenação das instituições judiciais.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu