Uma decisão recente do Governo Português veio proceder à reclassificação das zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, desclassificando extensas zonas por todo o país, alterações que atingem com especial acuidade económica e social as comunidades da Ria Formosa no Algarve.
Esta desclassificação cria uma situação dramática para muitos milhares de viveiristas, aquicultores, mariscadores e pescadores da pesca com ganchorra que vivem da produção/captura de moluscos bivalves, que, de um dia para o outro, vêem a sua actividade seriamente comprometida. Ao mesmo tempo que ameaça a continuidade de um sector de actividade de inegável valor económico e que assegura o sustento de largos milhares de famílias.
Alegadamente, esta desclassificação terá ocorrido na sequência da monitorização e controlo da qualidade microbiológica dos moluscos bivalves e em cumprimento de legislação da União Europeia. Mas os agentes económicos denunciam a exiguidade na recolha das amostras por razões de natureza financeira que condicionam a actividade das equipas de recolha. O próprio governo reconhece que "a componente analítica é suportada por uma infra-estrutura laboratorial dispendiosa e pessoal técnico especializado" e por isso se "tem procurado ajustar sempre o esforço de amostragem e analítico aos meios disponíveis".

Solicitamos à Comissão Europeia que nos informe sobre o seguinte:
1. Tem conhecimento desta reclassificação e das suas consequências?
2. Foi esta reclassificação determinada por legislação da UE? Em caso afirmativo, qual(ais) a(s) directiva(s) e/ou o(s) regulamento(s) em causa?
3. Que critérios mínimos de monitorização e controlo da qualidade microbiológica dos moluscos bivalves estão estabelecidos? Foram esses critérios observados neste caso?
4. Que medidas de emergência poderão ser accionadas ao nível da UE para acorrer à situação dramática vivida por muitos milhares de viveiristas, aquicultores, mariscadores e pescadores da pesca com ganchorra que vivem da produção/captura de moluscos bivalves e que, de um dia para o outro, viram a sua actividade comprometida?