Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos na África Ocidental - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Relatório Schmidt sobre a coerência das políticas de desenvolvimento e efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos para o desenvolvimento na África Ocidental

Sem dúvida de que se trata de um relatório de iniciativa do PE que tem toda a pertinência e actualidade, no entanto, apesar de apontar questões pertinentes quanto à exploração e comércio de madeira e quanto às pescas, não coloca em causa o quadro de relações comerciais entre a UE e estes países, designadamente quando reafirma os Acordos de Parceria Económica (APE), "ainda por completar e assinar com os países da África Ocidental". A resolução "exorta mais uma vez a Comissão a agir de acordo com o principal objectivo dos APE, a saber, avançar na integração regional e reforçar a posição económica dos países ACP e, neste contexto, fortalecer em especial a posição dos países da África Ocidental", isto é, na tentativa de vender "gato por lebre" a estes países.

Por outro lado, entre outros importantes aspectos, chamando à atenção para a "insuficiência de meios de vigilância e controlo da actividade dos navios de pesca" nestes países, aponta para a "instauração de serviços de controlo e vigilância, mediante a instalação de centros de  controlo, a formação de inspectores e a aquisição de navios patrulha e de meios aéreos", medidas que, a avançarem, deverão respeitar plenamente a soberania e o exercício desta por parte desses países quanto às suas ZEE.

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