1. A Auditoria do Tribunal de Contas à privatização da ANA concluiu que «a privatização da ANA não salvaguardou o interesse público». 

Mais uma vez, uma Auditoria a uma privatização vem comprovar o quão criminosa esta se revelou para o interesse nacional, e dá razão às denúncias realizadas pelo PCP ao longo de anos. 

Vem comprovar que os sucessivos governos, neste caso com particulares responsabilidades para o Governo PSD/CDS, de Passos Coelho e Paulo Portas com o aplauso de André Ventura e de outros dirigentes do Chega e da Iniciativa Liberal (que nesse período integravam o PSD e o CDS), lesaram o interesse nacional, transferindo milhares de milhões de euros públicos para uma multinacional (a Vinci), e para o conjunto de intermediários envolvidos neste tipo de processos. 

Vem confirmar ainda que as privatizações são um caso de polícia e um terreno fértil onde floresce a corrupção.

2. Destacam-se desta auditoria os seguintes aspectos: 

A denúncia de que «o preço da privatização» que a Vinci pagou foi de 1,127 mil milhões de euros, e não os mais de 3 mil milhões de euros que o Governo PSD/CDS propagandeou na altura e como foi profusamente repetido ao longo dos últimos 12 anos. 

A confirmação de que, nos primeiros 10 anos de exploração da concessão, a Vinci não só já recebeu o que pagou pela ANA, como já está a lucrar 309 milhões de euros.

O alerta para o facto de que, a partir dos dados e cálculos que o Tribunal de Contas apresentou, a ANA Aeroportos, pode vir a embolsar entre vinte a trinta mil milhões  de euros com um investimento de mil milhões.

A Auditoria torna ainda público um conjunto de procedimentos do processo de privatização que estavam escondidos, e vem confirmar outros que já tinham sido denunciados, nomeadamente pelo PCP, designadamente: 

- a revelação de que os dividendos de 2012, com a ANA sobre gestão pública, foram oferecidos à Vinci;

- a informação de que o Governo ofereceu à Vinci um desconto de 71 Milhões de euros sobre o valor já contratado para a compra da empresa, sem qualquer fundamento válido;

- a promiscuidade entre os gestores públicos e privados em todo o processo de privatização, envolvendo também responsáveis pela ANAC e pela NAV;

- a ilegalidade que constitui o processo de privatização ter avançado sem uma avaliação prévia da empresa, e com o valor da ANA Aeroportos a sofrer alterações significativas durante o próprio processo de venda.

A Auditoria do Tribunal de Contas também denúncia que o país procedeu à privatização da sua gestora aeroportuária «enquanto a maioria dos países da União Europeia manteve participação no capital social». Uma privatização que tendo sido aceite por PS, PSD e CDS foi também  imposta pela UE e pelas grandes potências que a integram. A desculpa usada então para impor ao País essa opção era da necessidade de abater a dívida pública. O TC também apura quanto foi de facto essa amortização: 626,5 milhões de euros de redução da dívida pública naquele momento, por troca com entre 20 a 30 mil milhões de receitas nos 50 anos seguintes. O que confirma que as privatizações em vez de diminuírem, agravam a dívida pública.

3. Muito disto foi denunciado pelo PCP desde 2012. Denúncia que pôs também em evidência que só não se constrói o Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, como há muito se exigia, porque a multinacional Vinci não quer. Aliás, o facto de que, passados doze anos, haja este tipo de Auditoria no mesmo País onde a ANA pública – por causa das chamadas contas certas - precisava de autorização de dois ministros para contratar um trabalhador é revelador do quão avançado vai o processo de captura das instituições públicas pelo interesse dos grupos económicos. 

4. O PCP considera que, se a privatização dos aeroportos foi um escândalo, escândalo maior seria permitir que esse assalto ao País continuasse até 2062, ou seja, por mais 40 anos.  A questão que agora se impõe é acabar com a privatização. 

Perante a gravidade do que agora foi revelado é preciso apurar responsabilidades políticas e criminais. Tendo o Tribunal de Contas enviado este relatório para o Ministério Público é necessário aguardar pelo apuramento das responsabilidades criminais que venha a ser feito. 

O PCP assume ainda o compromisso de apresentar, no início da próxima legislatura, a proposta da realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Privatização da ANA, bem como um conjunto de iniciativas legislativas que permitam a reversão da privatização da ANA e a retoma do controlo público sobre este activo estratégico nacional que envolve os 10 principais aeroportos civis existentes em Portugal.