Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Documentos de matrícula dos veículos

A segurança rodoviária e a protecção do ambiente são o eixo das alterações à directiva relativa aos documentos de matrícula dos veículos, que a Comissão propõe. A inclusão e ajuste de alguns aspectos técnicos pretendem introduzir especificações mais precisas quanto à localização da matrícula, suspensão da autorização de circulação na via pública de veículos que constituam um risco imediato para a segurança rodoviária (até aprovação de nova inspecção técnica) e cancelamento automático de uma matrícula num Estado-Membro quando este é matriculado num outro, assim como em caso de abate do veículo.
O Parlamento propôs acrescentar preocupações relativas às dimensões dos certificados de matrícula e a menção aos testes de inspecção técnica, de modo a reduzir os papéis que os condutores devem ter em sua posse a todo o momento. É ainda introduzido o reconhecimento da validade dos testes de inspecção técnica por todos os Estados-Membros e limitada a delegação de poderes à Comissão a um período de 5 anos renovável ao invés do período ilimitado.
Votámos favoravelmente.

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