Partido Comunista Português Proposta de alteração Isenção às autarquias locais do pagamento da Contribuição para o audiovisual às autarquias locais (41C) 16 Novembro 2017 Documento em PDF Poder Local e Regiões AutónomasAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2018 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Gastos operacionais empresas públicas - garantia da possibilidade de contratar trabalhadores e de manter o serviço público (557C) 21 Novembro 2017
Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura - 1% do OE para a Cultura (527C) 20 Novembro 2017