«Um forte sector público, universal
e de
qualidade de Telecomunicações - Condição de desenvolvimento»
Coordenadora Nacional
do PCP para o Sector das Telecomunicações
1.1. ENQUADRAMENTO DAS
TELECOMUNICAÇÕES
1.1. A realização doa presente Reunião - Debate/Audição,
enquadrandondo-se na dinâmica preparatória da Conferência
Económica e Social do PCP a realizar no próximo
mês de Novembro, tem como objectivo a efectivação de um levantamento inicial da
caracterização da situação do sector de telecomunicações no nosso País, face à
política de direita que tem sido conduzida pelos sucessivos governos do
PSD e PS, que tem tido um aprofundamento agravamento acentuado
nos últimos tempos e a definição de propostas que consagre um sector de
telecomunicações público, universal e de qualidade, no quadro de uma nova
política ao serviço do povo e do País.
1.2. Está-se
em presença de um sector cuja importância para a Sociedade
e para o desenvolvimento da sua Economia continua
a crescer com grande intensidade, registando-se nomeadamente o papel que os
serviços móveis e o acesso à Iinternet têm
desempenhado na alteração qualitativa do impacto das telecomunicações em geral na
vida dos cidadãos e da Sociedade. Em Particularmente,
tal é
visível na actividade dos trabalhadores ao potenciar novas e acrescidas
possibilidades para a acumulação do conhecimento e para o desenvolvimento do
saber fazer, quer através da comunicação entre as outras pessoas e entre estas
e as instituições, quer, especificamente, no domínio das actividades
económicas, enquanto factor destacado para a produtividade do Trabalho.
1.3.
Além disso, o sector das telecomunicações constitui um factor ímpar e
indispensável de na contribuição
para o triunfar triunfo dos
desafios de inovação e de qualificação do trabalho com que, em particular, se
confronta o nosso País. De facto, é conhecido que, durante décadas, primeiro no
seio do Estado e posteriormente no Sector Público, desenvolveu uma intensa
actividade de I&D, que foi e continua a ser fundamental, e praticamente
também caso único numa eEconomia pPortuguesa
dependente e, por tão assente em baixos de custos de do factor trabalho,
em geral muito ausente da problemática da inovação.
1.4.
Ora, o sector de telecomunicações tem estado submetido, na fase presente,
a factores determinantes de duas ordens principais:
1.4.
i)1.4.1 Uma evolução profunda e
continuada em termos tecnológicos, dela decorrendo inovações tanto ao nível
dos serviços prestados como ao nível das infra-estruturas que os suportam. Uma
evolução enquadrada pela combinação dos processos de convergência fixo-móvel;
de convergência de serviços de voz, de serviços de acesso à Internet e de
serviços de distribuição de TV; e, ao nível tecnológico, pela convergência «"digital"»
das tecnologias das comunicações e das tecnologias da informação nas TIC.
1.4.2
E, na sequência de uma fase de
privatização dos operadores de telecomunicações nacionais e de liberalização da
oferta dos serviços fixos, nomeadamente o serviço telefónico e, na área
empresarial, o serviço de circuitos alugados, regista-se a existência do quadro de regulação das telecomunicações para a áreao espaço da UE, que se pretende estruturante
de um mercado de oferta de operadores e fornecedores de serviços concorrencial,
entretanto criado e aplicável nos diversos países desta área. O
quadro regulamentar, transposto para as legislações nacionais, permite geralmenteis,
dentro de certos limites e cumpridos certos princípios, uma aplicação
diferenciada por cada um dos reguladores nacionais de acordo com as
especificidades de cada país. O quadro de regulação do sector das
telecomunicações - designadas na legislação por comunicações electrónicas-encontra-se
actualmente em fase de revisão.
1.5.
Relativamente à vertente da evolução tecnológica e ao seu impacto ao
nível dos serviços, na actualidade e a médio prazo, as
suas linhas de força incluem:
1.5.1
i) Consolidação da perda de peso do
serviço público
de telefónico telefone público fixo
para uma parte significativa dos seus utentes e do seu tráfego, devido à
transferência para o serviço móvel, para outros meios de comunicação da área da
iInternet,
nomeadamente o correio electrónico, e, ainda, para a VoIP (voz sobre IP[1]),
quer na versão computador a computador quer através de acessos de banda da
larga.
1.5.2
ii) Manutenção
de uma faixa - se bem que em declínio mas sempre importante - de utentes do
serviço público
de telefone telefónico público fixo, em particular
na área dos reformados, pensionistas e idosos, como, se bem que para
quantidades de tráfego significativamente menores, nas residências familiares
utilizando a mesma linha para o telefone e para a banda larga e nas
instituições e empresas. O serviço público de telefone público fixo
continua a constituir uma área para a qual a condição de «"serviço
universal"»
é imprescindível.
1.5.3
iii) Aumento
significativo da utilização do acesso de banda larga à iInternet,
além disso, requerendo capacidades de transmissão cada vez mais elevadas.
1.5.4
iv) Generalização
do emprego pelos utilizadores da Internet do modo "nómada", utilizando acessos
rádio (WiFi) nos lugares públicos.
1.5.5
v) Utilização
crescente, em alternativa, de acessos de banda larga à Iinternet
em linha com a expansão da penetração da terceira geração móvel (3G).
1.5.6
vi) Desenvolvimento
de ofertas de feixes de serviços de telecomunicações ditos triplos (voz,
televisão, Iinternet) e
quádruplos (triplos + serviços móveis), o que está a conduzir à convergência e
mesmo à integração empresarial dos operadores de serviços fixos e móveis. Além
disso, estas ofertas, tanto as triplas como as quádruplas, basear-se-ão tanto
nas plataformas criadas inicialmente para o telefone («"redes
de cobre"»)
como a distribuição de televisão («"redes de cabo»").
1.6. Relativamente ainda à vertente da
evolução tecnológica e ao seu impacto ao nível das infra-estruturas, na
actualidade e a médio prazo, as suas linhas de força incluem:
1.6.1
Mudança das redes de
telecomunicações (fixas e móveis, redes de cobre e redes de cabo, etc.)
estruturadas secularmente com base nos parâmetros do serviço telefónico para
redes estruturadas na sua totalidade com base nos princípios próprios da Iinternet
(all IP[2]),
as chamadas "«redes da próxima
geração"»
(NGN[3]).
iii)1.6.2 Transição progressiva das redes de acesso existentes, nomeadamente as "«redes
de cobre"»,
para acessos em fibra óptica, com vista a servir os requisitos de capacidades
de transmissão de banda larga crescentes.
iv)1.6.3 Simultaneamente às transformações acabadas de referir, em particular em
1.5.1 i),
registar-se,
devido à esperada simplificação das infra-estruturas e das operações
envolvidas, uma correspondente diminuição dos custos de exploração.
1.7.
As mudanças referidas em 1.5.
implicam um esforço muito elevado de investimento no médio prazo, superior ao
que é habitual na actualidade, mesmo entrando em conta com os montantes que têm
sido empregues na expansão da banda larga e na implementação da 3G na área
móvel. Um esforço difícil para operadores privados e cotados em Bolsa, muito
obrigados a um crescimento contiínuo dos seus
resultados financeiros e a uma remuneração «"adequada"»
dos seus accionistas, com vista não só a prevenir a «"fuga"»
de capital accionista, mas ainda devido à necessidade de conseguir libertar os
meios suficientes para os investimentos requeridos. No entanto, o processo já
começou nos casos em que já se tornou inevitável.
1.8.
O resultado da transformação
referida em 1.5., com as correspondentes diminuição dos
custos de exploração, constituirá um argumento de peso, por parte do Ccapital,
para uma ulterior diminuição dos custos de trabalho e representará, com
certeza, mais uma pressão negativa sobre o emprego no sector das
telecomunicações.
1.9.
Ainda sobre a transformação referida
em 1.5., deverá ser notada a possível dificuldade em levar a bom termo
projectos de tal envergadura, com a eficiência devida, em resultado das imensas
sangrias indiscriminadas de trabalhadores, incluindo as situações de
pré-reforma e de suspensão de contratos de trabalho, de grande experiência e
capacidade profissionais, perdas de capacidades de trabalho entretanto havidas
na generalidade das operadoras que vão ser chamadas a protagonistas principais
de tais mudanças, isto é, as operadoras incumbentes dos diversos países, a
Portugal Telecom no caso do nosso País.
1.10.
Relativamente ao quadro de regulação das telecomunicações na área da UE, relembra-se que ele foi estabelecido subsequentemente aos processos de
privatização em diversos graus dos operadores de telecomunicações incumbentes,
a partir da segunda metade dos anos 90 e consequente entrada em Bolsa, bem como
da liberalização dos respectivos mercados das telecomunicações nacionais em
1998 (nalguns países da UE mais tarde, no caso de Portugal, com base na
derrogação obtida pelo nosso País, a liberalização foi estabelecida muito pouco
tempo depois, no ano 2000).
1.11.
Posteriormente, cerca de uma década
mais tarde, em 1999, procedeu-se a um processo de avaliação da aplicação do
quadro de regulação existente para as telecomunicações e áà
sua revisão. Entretanto, o sector tinha mudado completamente, não só tendo as
telecomunicações móveis adquirido uma grande influência, como tinha já
aparecido a Iinternet como
fenómeno relevante, se bem que fundamentalmente acedida através da rede
telefónica puública fixa.
Adquiria já peso a convergência com o sector da distribuição de TV por cabo. Um
dos resultados foi o da mudança da designação do sector de "«telecomunicações"»
para "«comunicações
electrónicas"». A regulação
passou também a ser mais minuciosa em termos das quase duas dezenas de mercados
considerados. Não foi considerada a criação de um regulador a nível da UE,
passando, no entanto, a Comissão Europeia a dispor de uma maior possibilidade
de intervenção com o proclamado objectivo da harmonização da aplicação da
regulação dos diversos países.
1.12.
O quadro de regulamentação das
comunicações electrónicas para a área da EUE,
actualmente em vigência, encontra-se de novo em fase de revisão
desde 2006, agora num ambiente de telecomunicações ainda mais radicalmente
alterado do que em 1999. Espera-se a apresentação de uma proposta por parte da
Comissão Europeia, ainda em 2007. A tendência para
remendar o existente, cuja base foi criada numa situação em que o serviço
telefónico fixo determinava tudo, arrisca tornar o processo em algo que
dificilmente chegará a um resultado adequado.
1.13.
Entre as diversas questões que estão
em exame, a Comissão Europeia tem dado a entender apontar para duas de grande
envergadura institucional, que deveriam ser incluídas como resultante doa
actual processo de revisão do quadro regulamentar para as comunicações
electrónicas: (i) a criação de uma entidade reguladora a nível do conjunto da
UE, com perda relativa de soberania nacional; (ii) a separação dita «"vertical"»
nas operadoras incumbentes (no nosso País, na Portugal Telecom) entre a
actividade grossista - fornecimento de meios e serviços a outros operadores de
telecomunicações - e a actividade retalhista de oferta de serviços aos clientes
finais -, portanto, neste caso, com o proclamado sentido de tornar o mercado
grossista mais equitativo para todos os operadores, acabando com as vantagens
do operador incumbente.
1.14.
Destaca-se, ainda, uma outra questão
presente na revisão do actual quadro regulamentar: a da procura da obtenção de
poderes alargados, por parte da Comissão Europeia, na gestão do espectro
radioeléctricos, até ao presente considerada uma
área inalienável das soberanias nacionais dos Estados-mMembros,
com o objectivo de criar um estímulo decisivo a um mercado único europeu de
licenças de espectros de frequências.
1.15.
Os resultados da aplicação das
políticas regulamentares instituídas pela EUE,
desde a década, de 90, apontando inicialmente para o
investimento de novos operadores em novas infra-estruturas de telecomunicações,
o que poderia ser benéfico para os fabricantes do sector, foram muito magros,
com excepção das chamadas para tráfego de longa distância. Inclusivamente, a
atribuição generalizada de licenças de acessos fixos rádios aos novos
operadores (ao mesmo tempo que aos operadores incumbentes não eram atribuídas
licenças, a não ser para o cumprimento das obrigações destes em termos de
serviço universal, uma área na qual os novos operadores não quiseram entrar).
1.16.
Perante este fracasso de uma
política voluntarista de construção de um mercado concorrencial nas
telecomunicações, baseada em decisões administrativas - uma contradição nos
termos -, desde logo no serviço telefónico fixo, os Estados-Mmembros
e a Comissão Europeia decidiram avançar com uma outra estratégia, uma vez que
os operadores incumbentes, então privatizados, tinham sido transformados em
entidades monopolistas. A solução encontrada foi a de promover a
obrigatoriedade dos operadores incumbentes alugarem os acessos das plataformas
das «"redes
de cobre»"
por eles detidas em determinadas condições de preço grossista, ubiquidade de
disponibilização, reserva de espaços nas instalações das centrais para os novos
operadores. Nesta nova situação, a situação de mercado começou
sensivelmente a mudar em detrimento das cotas de mercado dos operadores
incumbentes.
1.17.
Numa situação como a descrita, os
operadores incumbentes, que detéêm as
infra-estruturas de telecomunicações, perante as necessidades de grandes
investimentos decorrentes das evoluções tecnológicas e do panorama de serviços
acima referido, perante ainda a necessidade de assegurar uma permanente baixa
de custos (uma contiínua elevação de
competitividade), afirmam que uma regulação pesada e detalhada, bem como
demasiado imprevisível, do tipo a que em geral estão submetidos, os operadores
incumbentes, cotados em Bolsa, controlados pelos requisitos de maximização de
lucros e de consequente remuneração dos seus accionistas, exprimem, nesta nova
situação, a sua dificuldade em disponibilizarem os investimentos requeridos
pela nova fase das telecomunicações.
1.18.
Além disso, os operadores
incumbentes agora privatizados, encontrando-se numa situação de difícil
crescimento nos seus países de origem, consideram ser, em geral, demasiado
oneroso o «"recrutamento"»
de novos clientes ou mesmo a «"recuperação"»
de clientes perdidos. Numa conjuntura destas têm preferido crescer com base na
presença nos mercados de outros países que apresentem ainda um crescimento
razoável, na Europa ou noutros continentes.
1.19.
Os novos operadores, com frequência filiais
dos operadores incumbentes de outros países, aproveitando as infra-estruturas
existentes no ppaís onde se
instalam, indo buscar capacidade tecnológica e apoio de saber fazer a parceiros
de outros países, podendo dispor ondo de forças
laborais muito restritas, jogam tudo por tudo na competitividade ao nível de
preço.
1.20.
Os utentes têm sido sacrificados em
preços e em qualidade de serviço pela implementação desta leviana e
voluntarista política experimental de regulamentação. Uma implementação
dirigida, numa primeira e falhada fase, ao estabelecimento de um ambiente
propício à construção de infra-estruturas alternativas e, portanto, às
perspectivas de grandes encomendas aos fabricantes por parte dos novos
operadores; e, na fase actual, confessando o falhanço inicial, consistindo na
imposição do aluguer das infra-estruturas existentes, propriedade dos
operadores incumbentes. Com efeito, neste caso a solução encontrada é a da
garantia de uma margem de lucro aos operadores alternativos deduzindo do seu
preço de retalho uma margem para calcular o preço grossista dos incumbentes aos
novos operadores. Quer dizer, o objectivo não é calculado a partir do preço
adequado aos utentes mas a partir da margem adequada para os novos operadores
se manterem nos mercados. Toda a operação, funcionando
administrativamente com a justificação da manutenção do livre jogo das forças
de mercado. Até quando esta contraditória utilização do aparelho estatal de
regulação para garantir via administrativa os lucros das diversas entidades, de
acordo com a teoria económica liberal?
1.21.
Uma ordem de impactos socialmente
iníqua tem consistido mundialmente quer na perda de
muitas dezenas milhares de postos de trabalho efectivos, substituídos pelo aumento
significativo de trabalho precário, a nível do sector das telecomunicações, dos
quais alguns milhares no nosso País, com destaque para a PT, oue tem constituído, também, uma quer numa
maior exploração nos postos de trabalho restantes. Com efeito, a palavra de ordem
redução continuada nos custos implica sobretudo os custos do trabalho que são
exactamente os dedicados à criação de valor. Assim:
(i)1.21.1 No caso dos operadores, nomeadamente nos incumbentes, o aumento das
margens de lucros, dos resultados, para além da remuneração dos accionistas, teêm
servido para o seu crescimento orgânico nos mercados de outros países,
conduzindo a perda crescente de importância relativa dos utentes no mercado do
seu país de origem. Um argumento importante usado para esta expansão tem sido o
de ganhar dimensão para aumentar poder negocial com os fornecedores,
virtuosamente implicando no decréscimo dos custos dos operadores e assim por
diante. E, claro está, ainda o contínuo crescer da remuneração accionista.
(ii)1.21.11.21.2
No caso dos
fabricantes, tem-se assistido a uma brutal concentração, nomeadamente na fase
actual, por um conjunto de fusões de que são exemplo os casos recentes Nokia /
Siemens e Alcatel / Lucent[4].
1.21.1
2.
IMPACTOS específicOs DEVIDOS à política DE DIREITA SEGUIDA
PELOS SUCESSIVOS
governoS
2.1. Em Portugal, os sucessivos governos do PS e PSD, prosseguindo
uma política de direita responsabilizaram-se, com todo o ânimo
de bons e deslumbrados discípulos, desde praticamente do
início do processo na segunda metade dos anos 80, quando da entrada do nosso
País para a CEE, na concretização deste tipo de "«inovações»".
AquelasOs
governos portugueses, sempre têm estado, de acordo com as
suas limitações de competências e em face dos limites derivados das concretas
situações sócio - políticas e da
resistência e lutas dos trabalhadores, na vanguarda dos processos de
privatização e de liberalização na área das telecomunicações.
2.2. Com efeito, o governo português foi mesmo dos primeiros a criar
antecipadamente - em 1981, bem antes da entrada de Portugal para a CEE -,
um regulador para o sector das comunicações e telecomunicações, o Instituto das
Comunicações de Portugal, ICP, mais tarde rebaptizado como Autoridade Nacional
para as Comunicações, ANACOM.
2.3. De modo semelhante, e se bem que tendo de implementar um
processo mais complexo que a maioria dos países da UE - o País dispunha de uma
estrutura de operadores fragmentada: CPRM (Marconi), Telecom Portugal (sector
de telecomunicações dos CTT), TLP, TDP (infra-estruturas de telecomunicações da
RTP) -, o Ggoverno português,
na altura tendo Cavaco Silva como Primeiro Ministro, foi particularmente
expedito na fusão, numa única empresa,
das empresas existentes e na sua privatização, tendo vendido a então novel PT
por um terço do valor por que tinha sido avaliada, com o objectivo de estimular
e concretizar todo o ulterior processo de privatizações.
2.4. Em Dezembro de 2000, é realizada a quinta e última fase do
processo de privatização, mantendo o Estado a Golden
Share golden share, constituída por
um conjunto de 500 acções, com poderes especiais que, entre
outras coisas, permitem ao Estado uma palavra decisiva sobre a alteração dos EEstatutos
da PT na parte em que estes não permitem que qualquer dos seus accionistas, que
exerça directa ou indirectamente actividade concorrente, detenha
individualmente mais de 10% do seu capital. Pelo seu lado, a propriedade das
infra-estruturas básicas da rede de telecomunicações continuou dada ao domínio
público.
2.5.
Com esta radicalidade do processo de
privatização da PT, para mais num período tão curto, o governo português,
ultrapassou claramente a grande maioria dos outros países, em profundidade e
ritmos de privatização.
2.6.
A privatização teve, desde logo,
também como consequência a retirada de muitos milhões de Euros às receitas do
Orçamento de Estado.
2.7.
Tal como referido atrás em 1.21., a
PT foi especialmente sacrificada em termos de impacto sobre os postos de
trabalho existente. Com efeito, para além do que aconteceu com a maior parte
dos seus congéneres europeus, a PT resultou de uma fusão de operadores, o que,
por si só, já conduziria a uma diminuição de postos de trabalho considerados
redundantes. Juntando a este facto a privatização e o sobrepujar de critérios
de "eficiência" aos objectivos de qualidade de serviço mais baixos, caiu-se na
eliminação de milhares de postos de trabalho e na substituição de trabalho com
direitos por trabalho precário, em muitos casos, mal remunerado, um processo
que ainda se desenrola actualmente.
2.8. De notar que, pela mesma altura, o governo
português, relativamente ao processo de liberalização do sector, num lance que
pretendeu fazer passar por patriótico «"rebate
de consciência"», tal como alguns
outros países na altura ainda considerados no mesmo nível de desenvolvimento na
«"Europa
dos 15"»
(Grécia, Espanha, Irlanda), alcançou uma derrogação dos objectivos de
liberalização de 1998 para 2003, para ter tempo para se preparar para o «"big
bang"».
Então, com uma PT criada havia pouco, acabada de, no essencial, ter sido
privatizada, tendo portanto passado tecnicamente a funcionar como monopólio «"protegido"»
à boa maneira de um clássico capitalismo monopolista de Estado em recomposição,
a derrogação jogou, sobretudo, quer a favor do crescimento orgânico da PT no
Brasil quer dos lucros dos novos accionistas privados que já tinham adquirido a
mesma quase ao preço da chuva. Na prática, o final da utilização da derrogação
foi antecipado para 2000, como noutros casos, uma
vez que foi considerado que quanto mais tarde se iniciasse a liberalização
tanto mais tarde se iniciariam as práticas respectivas, acabando assim, esta
medida de defesa por poder redundar num fragilizar das perspectivas de
competitividade da PT quando os novos operadores entrassem no mercado correspondente.
2.9.
Posteriormente, em 2002, o
governo português, com o objectivo de resolver a questão de excesso de défice
do Orçamento de Estado, resolveu alienar para o domínio privado, no caso à PT,
as infra-estruturas básicas da rede de telecomunicações. Ao fazê-lo, o governo
PSD / Durão Barroso deu um sinal claro e decisivo, do pouco que para ele valia
uma infra-estrutura de tão elevada importância, em termos de soberania estratégica
para o desenvolvimento do País. Ao tempo, era já um sinal dramático de
financeirização, de desprezo por todos os outros valores de civilização, agora
já não apenas no domínio da economia e da força de trabalho, agora já como um
processo a alargar-se a todos os domínios, culminando na obra de destruição em
curso a ser levada a cabo pelo governo PS / Sócrates.
2.10. Mais recentemente viveu-se uma
situação muito difícil no sector de telecomunicações, com a OPA à PT por parte
da Sonae. Uma situação que, para além de apontar para uma brutal concentração
de poder da
sobre os mercados móvel e fixo, com o beneplácito de uma aAutoridade
«dita» da cConcorrência,
configurava um perigoso ataque ao sector de telecomunicações nacional através
do desmantelamento indiscriminado da PT. Uma destruição justificada com base
num palavreado surrealista de aumento da concorrência! Um processo de aquisição
que a Sonae pretendia efectuar vendendo partes da PT. Um processo que indicava
a Sonae, uma participada da France Telecom / Orange, mediadora de uma partilha
dos activos mais importantes do sector de telecomunicações como são os da PT,
entre operadores internacionais poderosos, dos quais a Telefónica deu
explicitamente a cara.
2.11. A OPA da Sonae à PT acabou por não vingar, devido aos seus
accionistas terem preferido o plano de remuneração, que lhes foi proposto pelo
Conselho de Administração da PT, ao preço final proposto pela Sonae. Com
efeito, o que esteve em jogo foi a Sonae a apropriar-se das sinergias que a
concentração empresarial e de mercado lhe iria proporcionar, sobretudo, através
da eliminação de milhares de postos de trabalho e dos preços de mercado que um
superior domínio deste lhe permitiria praticar, com o beneplácito da Autoridade
da Concorrência entretanto sobejamente demonstrado.
2.12. Mas tal desastre para o sector das telecomunicações só foi evitado
à custa de uma remuneração dos accionistas da PT brutalmente acrescida.
Tratou-se de um efeito muito perverso da privatização e da PT estar cotada ontada
na Bolsa. Com efeito, são mais de 6 mil milhões de eEuros
que estão
serão distribuídos de 2007 a 2009, um
valor equivalente a mais de metade do valor da PT no mercado bolsista, uns 80%
já em 2007. Meios que deveriam ser aplicados em investimento na inadiável
transformação radical das infra-estruturas de telecomunicações que está aí à
porta, uma transformação indispensável para a competitividade não apenas deste
ou daquele operador de telecomunicações, mas para o desenvolvimento do País.
Além disso, a aplicação de tais meios pela PT serviria também para resolver o
défice do Fundo de Pensões e para evitar a degradação que tem vindo a ser
prosseguida ao nível do Plano de Saúde e das restantes prestações
sociais dos trabalhadores.
2.13. Tal como referido em 2.6., já com a privatização da PT, como de
tantas outras empresas públicas, ficou o Orçamento de Estado privado de
importantes receitas. Ora, se tivesse ido avante a OPA da Sonae à PT, o que
aconteceria com o endividamento enorme com que a nova entidade resultante da
aquisição da PT pela Sonae ficaria, libertá-la-ia de ter que pagar impostos
durante longos anos. Enfim, querido tido como um
negócio da China.
2.14. Perante todas estas perspectivas que logo ficaram à vista, o gGoverno
ficou de
imediato desde logo impressionado muito
positivamente - a Eeconomia dava um
grande sinal de vitalidade. À medida que, do seu lado, lhe foi parecendo que a
correlação de forças se alterava deixou de tomar partido, não obstante tudo o
que de gravíssimo se estava a passar. Chegado o processo ao fim, foi mesmo
criticado por uma Sonae que vira gorados os seus propósitos. Já no tempo do
governo PSD / Durão Barroso,
tinha este levado o eEstado a abdicar
do domínio público das infra-estruturas básicas de telecomunicações do País.
Agora, com o gGoverno PS / Sócrates,
persistindo numa política de direita de abdicação dos interesses nacionais,
voltámos a ter um governo a não desempenhar a sua obrigação, perante um jogo
financeiro destrutivo que tinha como objecto «"apenas»"
um instrumento básico para o desenvolvimento do nosso País. O Ggoverno,
assumiu um «falso» papel de imparcialidade, perante o incerto combate entre
fracções poderosíssimas do capital financeiro global.
2.15. Finalmente, e por ocasião da presidência portuguesa da UE no
segundo semestre de 2007, tem o gGoverno português,
numa clara vontade de continuar a alienar a soberania do povo português, o
objectivo de favorecer a constituição de um regulador europeu para o sector das
telecomunicações. Mesmo mantendo o regulador português, a ANACOM, numa posição
subordinada de organismo desconcentrado, e para além da implicação do aumento
de burocracia que tal solução talvez julgada pelos seus proponentes
politicamente menos inaceitável que a supressão pura e simples dos reguladores
nacionais, tal posição do gGoverno português
tem de ser repudiada como absolutamente inaceitável.
2.16. Os efeitos negativos genéricos referidos atrás noa
secção de enquadramento dos sectores de telecomunicações, nomeadamente os
sectores dos países da UE, quer sobre os utentes quer sobre os trabalhadores
das empresas do sector, têm-se feito sentir de forma agravada no caso do nosso
País, devido às suas fragilidades e dependências, como já se
mostra no texto anterior relativo a esta secção.
2.17. Nesse
sentido, um dos fenómenos típicos observados mais perversos tem a ver com as
ilações retiradas de uma comparação desfavorável real dos preços no nosso País,
de uma pior qualidade de serviço praticada e de uma atrasada e menor penetração
genérica de boa parte das inovações relativamente aos países mais avançados da
UE e do Mmundo
(exceptuando-se o exemplo conhecido dos serviços móveis, ligado à inovação
mundial dos pré-pagos, concebida e lançada no Grupo PT). Notando, assim, no
caso das telecomunicações, que a apreciação de princípio negativa, em parte, se
baseia num factor subjectivo persistente de que lá fora é tudo melhor por
definição, e, por outro lado, que essa mesma apreciação tem razão de ser na
parte que se refere àás consequências
dos limites objectivos impostos pelao baixo nível
genérico de desenvolvimento do nosso País, chama-se a atenção para o erro
básico de erigir os mais países mais avançados
como meta absoluta a atingir. Esta atitude obscurece a detecção das raízes do
mal profundo também presentes nesses países modelo e, para muitos, países
ídolos, uma vez que a política e orientações seguidas são genericamente as
mesmas e não é portanto verdadeira, a tese de que falham no nosso país porque
são mal aplicadas.
3. PROPOSTAS OUTRO RUMO
- NOVA POLÍTICA PARA O SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES
O PCP considera que o País precisa, como condição do seu
desenvolvimento, da existência de um forte sector público, universal e de
qualidade de telecomunicações, para o que é necessário uma ruptura de esquerda
com a política de direita e de uma nova política para um Portugal com futuro.
Em consequência, o PCP propõe -seuma
nova política para o sector das telecomunicações que consagre baseada nos seguintes aspectos:
de 2005, o qual, de um modo geral, se mantém
válido:
(i)3.1 Garantia de um papel determinante do
sector público, o que implica:
3.1.1 A detenção pelo Estado da maioria do capital
do operador que detém as
infra-estruturas básicas das telecomunicações;
3.1.2 A detenção pelo Estado da
maioria do capital no(s) operador(es) principais das diversas áreas e
actividades do sector;
3.1.3 A manutenção dase
golden share(s) do Estado Português
nas entidades empresariais relativas aos dois pontos anteriores.
(ii)3.2 Elaboração de uma nova Lei-Quadro
para as comunicações electrónicas, no sentido de
as consragrar
como serviço público essencial, salvaguardar a defesa do interesse nacional,
incluindo os direitos dos utentes, e inverter a forma de liberalização consagrada pelas políticas
presentes favorecedoras dos grupos económicos monopolistas.
(iii)3.3 Desenvolvimento do Sector com
estímulo e máxima utilização de I&D nacional em articulação com o sistema
educativo, designadamente através de:
3.3.1 Promoção estratégica da
tecnologia digital a todos os níveis, enquanto princípio básico de
flexibilidade e interactividade, fundamental para propiciar a custos
decrescentes o acesso universal rápido aos serviços de comunicações
electrónicas, para as capacidades de transmissão requeridas em cada momento e
em cada local;
3.3.2 Transformação das
infra-estruturas básicas de telecomunicações estruturadas na sua totalidade com
base nos princípios da Internet (all IP),
nas chamadas "«redes da próxima
geração"»
(NGN);
3.3.3 Transição progressiva das redes de acesso
existentes, nomeadamente as "redes de cobre", para acessos em fibra óptica, com
vista a servir os requisitos de capacidades de transmissão de banda larga
crescentes;
3.3.4 Modernização e inovação sustentadas,
nomeadamente nas áreas das comunicações móveis, do acesso á Internet e da
televisão sobre IP, incluindo a integração fixo-móvel e as ofertas triplas
(voz, acesso de banda larga, televisão) e quádruplas (triplas + móvel);
3.3.5 Apoio a projectos e respectiva implantação
concreta de sistemas visando melhorar as condições de vida das pessoas com
necessidades especiais (idosos e pessoas com deficiência) e pugnando para que a
acessibilidade electrónica se torne numa realidade para este sector dos
portugueses;
3.3.6 Alargamento da legislação contemplando o
emprego das TIC enquanto processo corrente entre pessoas e entre instituições;
3.3.7 Inclusão nos diversos graus de
ensino e formação profissional das
diversas áreas das comunicações electrónicas.
3.4
Entendimento da internacionalização sobretudo na base da celebração de
parcerias.
(v)3.5 Garantia de um serviço público com
exigência crescente de qualidade para todas as áreas das comunicações
electrónicas, com acessibilidade e universalidade asseguradas, implicando:
3.5.1 A definição alargada à banda larga de um
serviço universal de Internet, incluindo a disponibilização de Centros Públicos
de acesso gratuito (incluindo as aplicações "nómadas" tipo WiFi), a
consolidação em número de pontos de acesso para todo o sistema de ensino, a
promoção do acesso nas áreas sociais e de saúde, às camadas sociais de fracos
recursos, às pessoas com necessidades especiais, a inclusão das zonas
interiores, insulares e outras de qualquer modo periféricas;
3.5.2 A salvaguarda dos direitos dos utentes,
incluindo a qualidade dos serviços prestados, a informação detalhada e gratuita
sobre as condições de prestação e facturação e sobre a garantia do sigilo das
comunicações, não cedendo a pressões securitárias;
3.5.3 No caso dos padrões de
qualidade dos serviços definidos em base
negociada com os utentes, que o seu controlo seja exercido por uma entidade de
facto independente dos lobbysóbis
de operadores e / ou fabricantes;
3.5.4 O estabelecimento de uma orientação tarifária
em apoio dos utentes residenciais e das médias, pequenas
e micro-empresaspequenas e microempresas;
3.5.5 A consolidação de um esquema de compensações
aos operadores de serviço universal pelos custos acrescidos decorrentes das
obrigações correspondentes.
3.6
(vi) Acompanhamento e participação adequada nos programas europeus de
telecomunicações baseadas no espaço exterior, tendo em vista contribuir
para a realização e partilha plena das suas virtualidades nos domínios de
localização e navegação, da logística, dos sistemas de informação geográfica,
de obras públicas, de protecção ambiental, de monitarizaçãomonitorização
de riscos e catástrofes, de protecção civil e de operações de salvamento.
[1] IP - Internet Protocol
[2] All IP - Protocolo Internet na totalidade
[3] NGN - Next Generation Network
[4] A Lucent era o antigo braço
fabricante do antigo maior grupo empresarial do mundo, a americana AT&T,
agora parcialmente reconstituído e em fase de ataque ao maior grupo operador de
telecomunicações do mundo (sem contar com a China), a Vodafone, actualmente a
passar por uma crise profunda.