A situação de milhares de professores contratados é insustentável do ponto de vista humano e dos direitos desses trabalhadores, mas também na óptica da qualidade e da dignidade do Sistema de Ensino. A estabilidade da comunidade escolar, do corpo docente e dos projectos e metodologias de ensino constituem-se como elementos fundamentais para a garantia da qualidade do ensino prestado nas escolas. Por oposição, a degradação da dignidade das funções docentes, a instabilidade emocional, pessoal e económica dos docentes, neste caso dos docentes contratados, e a inconstância do corpo docente geram distúrbios profundos na qualidade do ensino.
Actualmente, por força da incompetência e da opção pela generalização da colocação de professores com recurso a ofertas de escola e concurso para supressão de necessidades transitórias, o Governo recorre a um significativo e cada vez maior contingente de professores contratados para fazer frente a necessidades do sistema que são, na realidade, permanentes e persistentes. Essa política de direita transposta para a política educativa pode significar a poupança de milhares ou milhões de euros em salários, progressões na carreira mas acarreta custos para o Estado que em muito ultrapassam a suposta poupança.
Mesmo considerando os impactos desta política no quadro das vidas próprias dos professores em causa, os efeitos podem ser devastadores. Milhares de professores aguardam saber sobre o seu futuro próximo, sem ter sequer qualquer informação sobre as datas ou prazos respeitantes aos concursos de colocação. Ou seja, muitos professores aguardam com profunda ansiedade notícias sobre o seu futuro profissional imediato, sem saber sequer a data da divulgação dos prazos e sem obter qualquer tipo de informação da DGRHE. A agravar esta situação, a fórmula de colocação de professores nos TEIP confirma-se, como o Partido Comunista Português sempre alertou, como uma forma de potenciais riscos particularmente no que toca à garantia da transparência e objectividade dos procedimentos e das escolhas.
Todas estas opções políticas visam no essencial a descredibilização dos processos concursais públicos e nacionais por lista graduada e consolidar a linha anunciada no programa do Governo que consiste no fim dos concursos de colocação de professores e na pulverização da contratação de professores feita directamente pelas escolas e agrupamentos, criando espaço para a opacidade, clientelismos e distorções dos princípios do concurso público, simultaneamente dissolvendo as responsabilidades do Estado na gestão do sistema educativo, na formação, colocação e contratação de professores.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:
1. Quando estará disponível a lista de professores contratados colocados e a aplicação para o recurso hierárquico da bolsa de recrutamento?
2. Quantas e quais são, no conjunto do país, as escolas onde ainda existe ausência de colocação de professores?
3. Por que motivos não abriu o Governo o número de vagas em concurso nacional de colocação de professores para garantir a supressão das necessidades permanentes do sistema de ensino?