Intervenção de João Ferreira no Parlamento Europeu

Disposições de aplicação e acompanhamento dos direitos dos cidadãos no Acordo de Saída do Reino Unido

O acordo de saída alcançado entre a União Europeia e o Reino Unido não nos descansa no que toca aos direitos dos cidadãos dos Estados-Membros que vivem, trabalham e estudam no Reino Unido e, bem assim, dos cidadãos do Reino Unido que vivem e trabalham noutros Estados-Membros.

Sejam aqueles que o fazem já hoje e, nalguns casos, desde há vários anos, sejam aqueles que o pretendam vir a fazer no futuro.

A aplicação transitória do acervo da União Europeia não nos descansa porque o próprio acervo da União Europeia é insuficiente no que toca a esses direitos. Lembramo-nos bem da clarificação e interpretação desse acervo que foi oferecida ao primeiro-ministro britânico (o Sr. Cameron à época), aquando do referendo.

Consideramos que é necessário aprofundar e melhorar salvaguardas no que toca aos direitos dos trabalhadores e outros direitos sociais, incluindo o direito de residência, o direito a um tratamento não discriminatório, o direito de acesso aos serviços públicos, de saúde e de educação, a portabilidade dos benefícios e direitos em termos de segurança social, o direito à reunificação familiar, o reconhecimento mútuo de qualificações académicas e profissionais, para referir alguns exemplos.

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