Declaração escrita de João Ferreira no Parlamento Europeu

Disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos

A chamada “condicionalidade macroeconómica” esteve e está na base da chantagem e da ameaça de sanções aos Estados, como a feita a Portugal em 2016, com a perspectiva de suspensão dos fundos estruturais e de investimento devido ao incumprimento das metas do défice e da dívida impostas pela UE.
Mas este não é o único aspecto negativo desta proposta. Com efeito, estas disposições comuns continuam a amarrar a política de coesão a outras formas de condicionalidade, decorrentes do Semestre Europeu, dos seus instrumentos (recomendações por país, planos nacionais de reformas) e da agenda neoliberal da União Europeia.
Mantém-se o condicionamento das decisões sobre prioridades de aplicação dos fundos – decisões que ficam cada vez mais à margem das instituições de soberania nacionais e das necessidades específicas de desenvolvimento de cada país – e uma concentração temática em função dos objetivos estratégicos da UE, definida em função dos interesses das suas principais potências, mas alheia a prioridades e objetivos estratégicos nacionais.
Mantém-se igualmente a insuficiência dos montantes globais previstos para os fundos estruturais e de investimento. Não chega manter as verbas da “coesão” ao mesmo nível do actual orçamento, é necessário reforçá-las, para contrariar a dinâmica de divergência económica e social prevalecente no seio da UE.

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