Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto,
O PCP fará uma intervenção onde abordará o tema que o CDS aqui, hoje, nos traz e, por isso, eu queria focar-me na intervenção da Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Deputada fez uma intervenção centrada na questão dos cuidados paliativos, dando grande ênfase à questão da dignidade das pessoas. Disse mesmo que são matérias de grande relevância para o CDS e que há muito mobilizavam este partido.
Antes de lhe colocar a minha questão, queria começar por uma afirmação. Disse que os direitos das pessoas eram muito importantes para o CDS, mas a Sr.ª Deputada esqueceu-se deles enquanto governava, esqueceu-se das famílias e da respetiva dignidade de vida. Lembrou-se de reduzir o défice do País à custa dos rendimentos e dos direitos das famílias. Esqueceu-se, até, do visto familiar, que era tão caro ao CDS.
A Sr.ª Deputada pode falar agora em dignidade da pessoa, mas o que tem por detrás de si e do seu partido é um historial de ataque aos direitos e à dignidade das pessoas.
Gostava de lhe colocar a seguinte questão: em 2012, foi aprovada, por unanimidade, a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, com base e a partir de um projeto do CDS que foi, entretanto, discutido com um conjunto de projetos mais alargados. E, por isso,é a partir desta discussão e desta iniciativa que gostaria de falar naquilo que há muito mobiliza o CDS.
Na altura, e na discussão deste projeto, o PCP lembrava que os cuidados paliativos eram o aspeto essencial dos cuidados de saúde, mas lembrava também que era preciso dinheiro para fazer o que estava proposto no projeto. Dizia mesmo o PCP que havia uma contradição entre os bons princípios que se inscreviam no projeto de lei e as más políticas que o CDS, juntamente com o PSD, aplicavam relativamente aos recursos financeiros da saúde.
Sr.ª Deputada, a Lei n.º 52/2012, a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, baseou-se num projeto de lei da autoria do CDS e, depois, precisava de ser executada. E para se executar esta lei era preciso duas coisas, constando a primeira da chamada BASE XXIX da mesma lei, que diz que haverá uma dotação orçamental específica no quadro do orçamento do Ministério da Saúde. Ora, ainda hoje mesmo confirmei os mapas do Ministério da Saúde para os anos de 2013, de 2014 e de 2015, e não consta qualquer especificidade relativamente aos cuidados paliativos.
Em segundo lugar, outra das bases referia que era preciso fazer a regulamentação necessária para a produção de efeitos e que essa regulamentação tinha de ser feita em 120 dias. A lei entrou em vigor em janeiro de 2013 e, por isso, a regulamentação tinha de estar pronta até maio de 2013.
Neste período o Governo PSD/CDS nada fez para regulamentar a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. Até ao momento foram publicados cinco diplomas, apenas um deles é da responsabilidade do PSD e do CDS e foi publicado já depois das eleições de 4 de outubro.
Já este Governo, para além dos restantes decretos, fez também sete protocolos entre o Ministério da Saúde e várias instituições universitárias sobre esta matéria.
Por isso, o CDS propôs a lei, mas esqueceu-se de fazer o essencial para que essa lei pudesse entrar em vigor.
A Sr.ª Deputada falou em afronta aos doentes e a quem precisa destes cuidados, mas eu diria que afronta foi fazer uma lei e não criar as condições para que ela entrasse em vigor.
A Sr.ª Deputada fala hoje em consensos, e o PSD também veio falar em consensos, mas eles de nada servem se não houver execução. Sobre esta lei em concreto — a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos —, houve um consenso, ela foi aprovada por unanimidade, na Assembleia da República, mas, depois, os senhores não fizeram aquilo que precisavam de ter feito.
Por isso, Sr.ª Deputada, sendo esta uma matéria que mobilizou tanto o CDS, que há tanto tempo mobiliza o CDS, por que é que o CDS, tendo governado três anos depois da publicação da lei, não criou as condições para que ela entrasse em vigor e assim dar dignidade a estas pessoas?
