Pergunta Escrita à Vice-Presidente / Alta Representante de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Direitos Humanos na Ucrânia e o projecto lei 2225

A junta oligárquica que tomou o poder na Ucrânia pretende legitimar a repressão política, o que equivale a transformar a crítica às autoridades numa ofensa crime. Com a instalação do novo poder golpista, começou uma autêntica “caça às bruxas”, com a perseguição ao Partido Comunista (PCU), que inclui um novo projecto de lei apresentado no Parlamento, destinado a criminalizar «qualquer crítica ao governo ou aos seus representantes».

Desta forma, de acordo com o projecto de lei 2225, quaisquer protestos, seja contra o não pagamento de salários, o aumento de bens essenciais, as arbitrariedades da polícia, podem ser considerados um ataque à integridade do Estado.

Passado um ano sobre o golpe fascista de 21 de Fevereiro, não se ouve da parte da UE uma palavra sobre os atentados à democracia apesar deste projecto de lei 2225 destruir qualquer oposição e violar os direitos civis fundamentais.

O exemplo mais recente relativo ao processo disciplinar contra os juízes do Tribunal Administrativo do Circuito de Kiev, que não se prestaram à farsa do regime para proibir o Partido Comunista demonstra bem a actual situação.

Pergunto à alta representante como avalia este caso e que consequências pensar retirar desta caso relativamente aos acordos de cooperação entre a Ucrânia e a UE.

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