Em Portugal, os agricultores para acederem à reforma antecipada
devem assegurar a transmissão da sua exploração a favor de um outro
agricultor que reúna as condições de acesso exigidas no "Regulamento
aprovado pela Portaria nº 99/2001, de 16 de Janeiro.
Porém, se os
empresários agrícolas forem arrendatários, exige-se, para além daquela
condição, a resolução do contrato de arrendamento rural, o que impede a
transferência aos filhos, como tem acontecido no litoral alentejano e
outras zonas de Portugal.
Ora, esta situação é profundamente
injusta para estes agricultores, que, assim, são discriminados
relativamente aos agricultores proprietários que exploram as terras que
são sua propriedade e que podem transferir a sua exploração para os
filhos.
Assim, solicito à Comissão que me informe se o
regulamento sobre o desenvolvimento rural, ou outro regulamento
comunitário na área agrícola, impedem a transferência para os filhos
dos empresários agrícolas arrendatários, do contrato de arrendamento da
terra, para que os pais possam recorrer à reforma antecipada.
