Petição 78/IX/2, pelo direito ao trabalho e defesa dos direitos adquiridos
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
A presente petição, apresentada pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia que daqui saudamos, recolheu 6.435 assinatura.
A presente petição traz-nos um tema que já foi alvo de discussão nesta legislatura, quer pelo Projecto de Lei 183/X, quer pela Proposta de Lei 116/X, que abordam o problema da alteração ao Decreto 73/73.
Sendo consensual a necessidade de alterar este Decreto, já não são consensuais alguns aspectos das propostas de revisão deste diploma.
Na verdade, os peticionários trazem a esta Assembleia, por via da petição, o problema especifico dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.
Referem os peticionários que "uma eventual revisão do Decreto 73/73 deve estabelecer patamares de intervenção dos vários agentes envolvidos no sector da construção, com base na formação académica e nas aptidões profissionais, comprovadamente adquiridas."
Chamam a atenção para os direitos adquiridos pelos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, tendo em conta a experiência profissional que estes têm, as suas habilitações académicas e as expectativas que foram criadas nestes profissionais.
Face às propostas apresentadas, que se encontram em fase de discussão na especialidade, são justificadas as preocupações destes profissionais.
Quer a iniciativa legislativa de cidadãos, promovida pela Ordem dos Arquitectos, quer a Proposta de Lei que o Governo apresentou não respondem, na nossa opinião, de uma forma satisfatória às legítimas expectativas destes profissionais.
Esta nossa posição ficou clara aquando da discussão do Projecto de Lei nº 183/X, realizada no dia 18 de Maio de 2006 quando afirmámos:
"Não podemos ignorar que existem hoje profissionais a quem foram criadas, pelo próprio Estado, legítimas expectativas de exercício de uma profissão.
Alguns desses profissionais exercem a sua actividade há mais de 30 ano, pelo que importa encontrar uma solução legislativa que tenha em conta este cenário.
Sacrificar, por via legislativa, a vida profissional de um número significativo de pessoas não pode nem deve ser a solução."
Aquando da discussão da Proposta de Lei do Governo além do acima referido também afirmámos que "a solução encontrada pelo Governo, criação de um período transitório de 5 anos, não é, na nossa opinião, satisfatória."
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados,
Face às intervenções produzidas em plenário, pelos diferentes grupos parlamentares, acreditamos que não estamos sozinhos quanto a esta preocupação. Assim importa, em sede de discussão na especialidade, encontrar as soluções adequadas para este problema.
Na verdade, a discussão na especialidade deve pautar-se pela audição de um conjunto vasto de entidades, onde se incluem os Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, para que se encontrem as soluções legislativas adequadas tendo em conta as diferentes realidades, os diferentes profissionais envolvidos e os diferentes interesses em causa.
A informação até agora recolhida, em diferentes audiências, leva-nos a acreditar que existem formas de salvaguardar o interesse geral em causa mas também a realidade concreta e os interesses específicos destes profissionais. Pela parte do Partido Comunista Português desde já manifestamos a nossa total disponibilidade e colaboração para que essas soluções sejam encontradas.
Disse .
