A chamada Directiva de Retorno, aprovada pelo Parlamento Europeu por proposta da Comissão Europeia, que permitirá a violação de direitos humanos
Intervenção de António Filipe na AR
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Celeste Correia,
Trouxe a este Plenário uma questão relevantíssima, que é a da chamada Directiva de Retorno, que foi aprovada no Parlamento Europeu depois de ter sido aprovada no Conselho.
A Sr.ª Deputada qualificou - e bem - na sua intervenção os aspectos mais negativos e repudiáveis desta directiva do retorno. Agora, gostaria de saber - por isso é que faço este pedido de esclarecimento - qual é a posição que devemos considerar a do Partido Socialista, se é a que a Sr.ª Deputada expressou na Tribuna ou se é a do Governo.
Isto porque, se é verdade que os Deputados portugueses do Partido Socialista, no Parlamento Europeu, votaram contra a Directiva de Retorno, também é verdade que não foi essa a posição do Governo português no Conselho, pois fez uma declaração de voto mas votou favoravelmente.
Quando, há mais tempo, nesta Assembleia, na 1.ª Comissão, nós próprios questionámos o Governo sobre qual seria a sua posição, o discurso não era esse mas, sim, o de procurar trabalhar para uma posição de consenso, sendo que já se sabia perfeitamente que as posições do Presidente Sarkozy e do governo italiano, por exemplo, eram claramente xenófobas, posições às quais o Governo português tinha a obrigação estrita de se opor firmemente, e não o fez!
Portanto, o Governo português também é responsável pela adopção da Directiva de Retorno na União Europeia, e aquilo que a Sr.ª Deputada aqui diz que não quer que a Europa faça é aquilo que a Europa está a fazer, com a conivência do Governo português, infelizmente!
Agora, sabemos o repúdio, designadamente nos países do MERCOSUL e da União Africana, que esta posição da União Europeia está a suscitar pela xenofobia que ela representa.
Mas há uma forma de a Assembleia da República dar um sinal muito claro nesta matéria, que é ratificar a convenção das Nações Unidas sobre os direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias. Essa é uma proposta que o PCP trará em breve a esta Assembleia, que será agendada e que cremos ser a melhor resposta que a Assembleia da República pode dar a estes ventos de xenofobia que sopram na União Europeia.
E, aqui, coloco a pergunta: está ou não o Partido Socialista disponível para que o Estado português ratifique essa convenção das Nações Unidas, que o Governo português assinou mas que o Estado português ainda não ratificou?
