A Directiva 2005/29/CE visa regular os aspectos negativos das relações entre empresas e consumidores - as práticas comerciais desleais -, tendo como objectivo expresso garantir a confiança destes últimos no mercado interno e promover transacções comerciais transnacionais. Para isso, mais uma vez, em nome do melhor funcionamento do mercado interno, pretende-se harmonizar a legislação comunitária no domínio das práticas comerciais desleais.
As derrogações temporárias que permitem aos Estados-Membros continuarem a aplicar disposições nacionais, expiraram no dia 12 de Junho de 2013. Assim, este relatório tenta pressionar os Estados-Membros a harmonizarem as suas legislações com o texto da directiva o mais rápido possível.
Caso não cumpram o estabelecido, o relatório exorta a Comissão Europeia a processar judicialmente os Estados-Membros que infrinjam, que não executem ou que não apliquem correctamente a directiva. Não podemos estar de acordo com as sanções previstas.