Em 24 de Julho o PCP reuniu com trabalhadores da APPACDM de Braga, e dirigentes sindicais do CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Escritórios e Serviços de Portugal. A reunião serviu para tomarmos conhecimento das sérias dificuldades financeiras da APPACDM, que terá levado a Direcção da Instituição a comunicar aos trabalhadores e associados que “ a manterem-se as actuais circunstâncias, não vai ser possível, nos próximos anos, pagar os subsídios de férias e de Natal aos nossos colaboradores”. O que a acontecer, é inaceitável e ilegal face às leis nacionais.
A Direcção alega para as dificuldades verificadas a existência de dezenas de jovens sem acordo de cooperação com o CDSS de Braga, e portanto inteiramente suportadas pela APPACDM, a que acrescenta o futuro corte pela parte da DREN de 150 mil euros. Refere ainda as despesas com um investimento superior a 1,2 milhões de euros em obras nas suas instalações.
Refira-se que a partir de uma visita à IPSS em Janeiro, o GP do PCP dirigiu Perguntas (12JAN11) às ministras da Saúde, Educação e Segurança Social do anterior Governo PS, entre outros aspectos, sobre as consequências da redução da forma e valor do apoio público a estas instituições. Nas respostas, mesmo não esclarecendo devidamente esta questão, assumiram a permanência de condições para que a IPSS pudesse adaptar os serviços, continuando a assegurar a sua importante missão.
Dadas as específicas e sensíveis funções que a Instituição desempenha, parece evidente que a situação de instabilidade existente, decorrente de uma situação financeira, que o seu próprio Director considera “grave”, acabará por se reflectir sobre os jovens acolhidos. É também outra evidência que o problema não poderá ser resolvido com o pagamento ou aumento das contribuições de famílias, em geral bastante carenciadas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como avalia o Governo a situação referida? Que medidas estão em curso para lhe responder? Como é possível que o CDSS de Braga, perante a situação descrita, não tenha ainda feito qualquer intervenção, no mínimo, de mediação do conflito?
2. Porque razão não se concretizam mais acordos com o CDSS, relativamente a jovens carenciados e necessitados da acção da APPACDM? Qual o valor global/mensal transferido pelo Estado para a IPSS, através de cada um dos 3 Ministérios com tutela sobre o assunto? Considera esse valor suficiente para o nº de intervenções e valências da APPACDM de Braga?
3. Que atrasos existem actualmente na transferência das verbas protocoladas e devidas? Percebe o Estado, que face à situação da APPACDM, esse atraso cria problemas insustentáveis? Qual a razão dos atrasos?
4. Caso a situação se venha a agravar – o que esperamos que não aconteça – atingindo-se uma situação de ruptura financeira, e a impossibilidade da APPACDM cumprir com as suas obrigações legais para com os seus colaboradores, e logo a impossibilidade de continuar a prestar os serviços de interesse público que hoje efectua, como vai responder o Estado à situação das dezenas de jovens que hoje têm a assistência da APPACDM?
