Notícias vindas a público dão conta de que a construtora Arlindo Correia & Filhos, S.A. (uma das maiores de Braga) terá dado entrada no tribunal de um Processo Especial de Revitalização, no quadro do novo Código CIRE e Programa Revitalização.
Outras referências noticiam que a ABB (Alexandre Barbosa Braga) vive uma difícil situação de tesouraria, agravada pelos atrasos de pagamento do Estado e das autarquias.
Os casos de insolvência da FDO/Braga (600 trabalhadores e o maior grupo de construção de Braga), e das notícias sobre o despedimento pela Sá Machado (Vila Verde) de 75 dos seus 190 trabalhadores, avolumam as más notícias sobre a generalidade das empresas do sector no
distrito.
Aparentemente apenas os grupos DST - Domingos Silva Teixeira e Rodrigues & Nóvoa não estão confrontados com execuções judiciais por dívidas ou situações de salários em atraso.
O problema da construção civil no distrito (que, aliás, tem dimensão nacional) foi, pelo Grupo Parlamentar do PCP, levantado, na audição do sr. ministro da Economia e do Emprego, em sede de Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, no dia 7 de Fevereiro. Foram na
audição reproduzidas, pelo Grupo Parlamentar do PCP, as afirmações do Presidente da Associação Industrial do Minho que, a não serem tomadas medidas para a regularização das dívidas do Estado, havia o risco de um «cataclismo social na região» (2 de Fevereiro de 2012).
O Grupo Parlamentar do PCP desencadeou, posteriormente, um conjunto de iniciativas, nomeadamente a audição das principais associações empresariais e sindicais do sector, tendo apresentado o Projecto de Resolução «Um Programa de Emergência para a Construção Civil e Obras Públicas», perante a total passividade/impotência do Governo para desencadear medidas que são absolutamente necessárias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Qual é o balanço da situação económico-financeira das 20 maiores empresas de Construção Civil do distrito de Braga?
2.Quais são os créditos vencidos e as dívidas do Estado (Administração Central e Autarquias) a cada uma dessas empresas?
3.Que medidas de urgência estão previstas para realizar pagamentos de dívidas vencidas pelo Estado?
4.Foi criada alguma equipa de técnicos do Ministério da Economia e do Emprego para acompanhar a situação no distrito e proceder à rápida
avaliação dos planos especiais de revitalização que deram ou darão entrada?
5.Qual o valor das disponibilidades financeiras públicas para essas possíveis intervenções?
6.Que medidas de emergência estão tomadas ao nível da Autoridade para as Condições de Trabalho para acompanhar a situação dos trabalhadores despedidos e/ou com salários em atraso? Qual o balanço à data de 31 de Maio?