1. Assinala-se a 3 de Dezembro, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência em vésperas dos 50 anos da Revolução de Abril que assumiu, pela primeira vez na história de Portugal, o reconhecimento das pessoas com deficiência como detentoras de direitos económicos, sociais, culturais e políticos plasmados na Constituição da República e no  importante acervo de legislação que deu conteúdo concreto a estes direitos e especial responsabilidade ao Estado para os fazer cumprir.

Regista-se a crescente consciencialização da sociedade sobre as discriminações baseadas na deficiência, para a qual tem contribuído a acção continuada e perseverante das organizações das pessoas com deficiência na apresentação de reivindicações  que visam responder às necessidades especificas de cada deficiência (motora, sensorial, intelectual e orgânica) mas, também, sobre as que constituem denominadores comuns para o cumprimento dos direitos do conjunto das pessoas com deficiência.

O PCP, valorizando os importantes avanços registados, para os quais nunca deixou de dar o seu particular contributo, destaca a profunda distância que separa os princípios norteadores da legislação nacional e internacional ratificada por Portugal, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a realidade económica e social da grande maioria das pessoas com deficiência – crianças, jovens, adultos e idosos.

Estas encontram-se numa situação de particular vulnerabilidade económica e social, numa espiral de desigualdades e discriminação, reflectida no isolamento social, acrescidas dificuldades de acesso a importantes serviços públicos e funções sociais do Estado – educação, cultura, desporto, saúde, mobilidade e transportes públicos, sem esquecer a necessidade de criação de uma rede de equipamentos e serviços que responda às suas necessidades específicas.

A maioria das pessoas com deficiência não está empregada. Não  há autonomia económica e social das pessoas com deficiência sem a valorização do direito à formação profissional e ao trabalho, nem uma vida autónoma e independente sem assegurar o papel da Segurança Social na valorização das prestações e apoios sociais que lhes são devidos.

Esta realidade não é uma fatalidade histórica ou cultural. É o resultado da política de direita que tem favorecido o crescimento escandaloso dos lucros privados e a transferência de vultuosos recursos públicos (em sede de Orçamento de Estado, do PRR e outros) para fins alheios ao cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência, em detrimento da justiça social, do desenvolvimento e do progresso do País.

2. Não bastam palavras, são preciso medidas e soluções. A recente discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 é disso exemplo.

Foram rejeitadas propostas do PCP, que visavam responder a problemas que afectam  diversos sectores de pessoas com deficiência, de que apenas destacamos quatro exemplos:  .

• Tornar mais célere o acesso ao Atestado Multiusos, desburocratizar procedimentos para reduzir consideravelmente os atrasos na realização das Juntas Médicas, condição necessária para aceder a um conjunto de direitos como o acesso à Prestação Social de Inclusão e os benefícios fiscais.
• A proposta do PCP previa a gratuitidade do atestado em junta médica para os  Atestado Multisusos ; deixar de ser necessário a obtenção deste documento nas situações em que exista documento já emitido por uma entidade pública idónea; a renovação automática para as pessoas cujo grau de incapacidade não seja passível de variação ; e a prorrogação dos prazos dos Atestados Multiusos cuja validade expirou entre 2019 e 2023 e dos que venham a expirar em 2024.
• A valorização da Prestação Social de Inclusão com um aumento mensal de 70 euros na sua componente base passando o seu valor de 298,40 euros para 368,40 euros; o alargamento dos critérios de acumulação da Prestação Social de Inclusão com rendimentos do trabalho aos trabalhadores cuja remuneração seja igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional; a atribuição a quem adquira deficiência ou incapacidade após os 55 anos, quando se comprove não resultar de processos degenerativos comuns ou associados ao normal envelhecimento, e o pagamento desta prestação social a 14 meses.
• O aprofundamento do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, não limitanto o acesso apenas para quem tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
• O reforço de verbas a atribuir para os produtos de apoio às pessoas com deficiência, devendo os valores atribuídos estarem devidamente identificados e plasmados no Orçamento de Estado.

Na hora de decidir sobre os meios financeiros para concretizar estes objectivos no OE, estes foram rejeitados.

3. O PCP saúda as organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência numa luta de todos os dias pelo cumprimento dos objectivos desta data, assim como as entidades que, no sector social, todos os dias intervêm para que os equipamentos e serviços que gerem proporcionem os apoios devidos às pessoas com deficiência.

Os problemas das pessoas com deficiência não encontram resposta no Orçamento do Estado nem podem ficar à espera.

As próximas eleições são uma oportunidade de mudar de política, de passar das palavras aos actos, de fazer cumprir a lei na vida das pessoas com deficiência e suas famílias.

Para essa mudança contem com o PCP, com provas dadas num vasto conjunto de propostas que afirmam a sua política alternativa em defesa das pessoas com deficiência, dos trabalhadores, do povo e do País.